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Questões de Concurso sobre Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004
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As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são modalidades de contratos de concessão entre o poder público e a iniciativa privada, a fim de prover a execução ou gestão de obras e serviços de interesse da população nos setores de telecomunicações, energia e inovação, transporte, educação, saneamento, dentre outros. Neste tipo de contratação, a empresa ficará responsável por investir, financiar e explorar o serviço. Sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), é correto afirmar que:
A
A contratação de parceria público‐privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
B
A vigência contratual deverá ser superior a trinta e cinco anos para ser compatível com a amortização dos investimentos realizados.
C
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público‐privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.
D
São diretrizes que deverão ser observadas na consolidação de tal forma de contratação: a eficiência no cumprimento das missões dos empresários no emprego dos recursos da sociedade e o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços oferecidos.
Nos contratos administrativos, os termos da igualdade alteram‑se, necessariamente, toda vez que o poder público desagravar os encargos.
C
Certo
E
Errado
Suponha que a administração do Estádio do Pacaembu, bem público Municipal, planeje ceder os direitos de nome (Naming Rights) à marca notória e de empresa mundialmente conhecida, patrocinadora de grandes eventos esportivos. Sobre esse procedimento, é correto afirmar que se trata de modalidade de
A
desestatização admitida em lei municipal, devendo ser formalizada mediante contrato que preveja, dentre outros, contrapartida mínima na promoção de requalificações e eventos esportivos no próprio equipamento.
B
concessão de uso de bem público onerosa admitida em lei municipal, devendo ser formalizada mediante contrato, vedada a destinação de recursos para auxílio de atletas e equipes que utilizem o equipamento público.
C
cessão de uso de bem público que depende de prévia autorização legal específica em razão da alteração da denominação de bem público, a ser formalizada mediante contrato.
D
cessão de direitos vedada, porque a alienação de nome de bem municipal envolve disposição de direito indisponível e inerente ao patrimônio histórico e cultural do município.
E
contrato comum de cessão de direitos que poderá ser onerosa ou gratuita, devendo, nesta hipótese, haver obrigatoriamente contrapartida do interessado na ampliação, readequação e manutenção da infraestrutura do equipamento público municipal esportivo.
Sobre a parceria público-privada (PPP), é correto afirmar:
A
é uma espécie de contrato de permissão, precedido de realização de licitação pública em quaisquer modalidades.
B
configura-se como um tipo de concessão, na qual o serviço público é prestado pelo particular por sua conta e risco.
C
na modalidade concessão patrocinada, a remuneração do parceiro privado decorre somente da tarifa paga pelos usuários.
D
na modalidade concessão administrativa, a remuneração do parceiro privado decorre somente da contraprestação pecuniária do parceiro público.
E
admite como prazo de vigência do contrato entre as partes o período mínimo de um ano.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (Parcerias Público-privadas). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
(__)É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
(__)A contraprestação da Administração Pública será facultativamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, V, F.
B
V, F, F.
C
F, V, F.
D
F, V, V.
E
V, V, V.
De acordo com a Lei nº 11.079/04, assinale a opção que indica a situação em que é possível firmar um contrato de parceria público privada.
A
Um contrato com valor inferior a 10 milhões de reais e período de prestação de serviço inferior a 5 anos.
B
Um contrato com valor superior a 10 milhões de reais e período de prestação de serviço inferior a 5 anos.
C
Um contrato com valor inferior a 10 milhões de reais e período de prestação de serviço superior a 5 anos.
D
Um contrato com valor superior a 10 milhões de reais e período de prestação de serviço superior a 5 anos.
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada, consoante dispõe a Lei nº 11.079/2004, devem prever
A
o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
B
a responsabilidade civil direta do parceiro privado acerca de eventuais danos a terceiros, vedada a previsão de repartição de riscos entre as partes, no que se refere a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
C
a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
D
a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, pelo princípio da segurança jurídica, vedada a previsão de mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.
E
a modicidade das tarifas, vedada a previsão de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
A
O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas seguidas de lances em viva voz, cabendo ao edital limitar a quantidade desses lances.
B
Compete aos ministérios e às agências reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.
C
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, administrativa ou comum, de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
D
Não se admitem como contraprestação da administração pública em contratos de parceria público-privada a outorga de direitos em face da administração pública nem a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
E
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, não envolvendo a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Segundo a Lei nº 11.079/2004, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode assumir diferentes modalidades, como:
I. Patrocinada.
II. Administrativa.
III. Comum.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
As Parcerias Público-Privadas possuem natureza contratual, devendo ser concebidas como contratos públicos, mais especificamente como contratos de concessão, segundo a doutrina.
C
Certo
E
Errado
A possibilidade da remuneração da parceria público-privada ser feita, integralmente, com dinheiro público, acontece em qual modalidade de contratação?
A
Convênio público.
B
Concessão patrocinada.
C
Contrato público.
D
Concessão administrativa.
E
Parceria patrocinada.
A contratação de uma parceria público-privada impõe à Administração Pública a observância de critérios previstos na Lei federal no 11.079/2004, além de lhe facultar a previsão de disposições específicas, de forma que
A
haja tratamento, no edital de licitação e no respectivo contrato, sobre a repartição de riscos entre as partes, não se admitindo integral assunção de responsabilidade pela Administração Pública, com exceção daqueles atinentes a caso fortuito e força maior, que não podem ser trespassados ao parceiro privado, em razão de disposição legal expressa.
B
seja permitido à Administração Pública a realização de aporte de recursos exclusivamente para fins de aquisição de bens reversíveis, na medida em que referidos ativos serão transferidos ao poder concedente quando da extinção do contrato.
C
a vigência contratual seja obrigatoriamente superior a 20 anos, como forma de garantir a amortização dos investimentos realizados pelo parceiro privado, com exceção dos contratos de concessão administrativa nos quais não haja previsão de aporte de recursos públicos, os quais podem ter vigência por prazo inferior.
D
seja prevista, no contrato firmado, a repartição de riscos entre as partes, inclusive com tratamento sobre caso fortuito e força maior, inexistindo vedação para que estes sejam integralmente assumidos pelo parceiro público, sendo justificada a escolha.
E
seja facultada a previsão contratual de exigência de garantias, a serem prestadas pelo parceiro privado e pelo parceiro público, proporcional aos valores envolvidos para a execução do contrato e para a realização dos aportes de recursos públicos.
Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para construção, manutenção e operação, pelo prazo de 30 anos, de um hospital de alta complexidade, estimando que o valor do contrato seja da ordem de R$ 50 milhões. De acordo com a legislação de regência, a referida pretensão afigura-se juridicamente
A
viável, desde que não envolva contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público, admitindo-se apenas aporte de recursos em bens reversíveis.
B
inviável, eis que a modalidade pretendida pressupõe a cobrança de tarifa do usuário, complementada por contraprestação do parceiro público, sendo viável, em tese, concessão administrativa.
C
viável, sendo a Administração usuária indireta do serviço, podendo, em tal modalidade, arcar com a integralidade da remuneração devida ao parceiro privado.
D
inviável, haja vista a extrapolação do valor contratual máximo para a modalidade pretendida, salvo se contar com autorização legislativa específica.
E
inviável, haja vista a conjugação de objetos e a consequente restrição à competitividade, bem como a extrapolação do prazo máximo admissível para a modalidade pretendida (20 anos).
Sobre o processo licitatório das Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079/2004, assinale a alternativa CORRETA.
A
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação somente na modalidade concorrência.
B
O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.
C
O edital do processo licitatório para contratação de parceria público-privada não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
D
O instrumento convocatório não poderá prever arbitragem para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.
Segundo o contido na Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações, que normatiza licitação e contratação de parcerias público-privadas, parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão. Ele pode ser firmado em qual modalidade?
A
De concessão e de compartilhamento.
B
De administração e de patrocínio.
C
De delegação e de repasse (ou transferência).
D
De repartição de riscos e administração temporária.
De acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
A
terá natureza pública, embora seja formado por bens dos cotistas.
B
responderá pelas obrigações contraídas de forma solidária com os cotistas.
C
terá a integralização dos seus bens sujeita a autorização do presidente da República.
D
terá os bens e direitos transferidos avaliados por comissão indicada pelo presidente da República.
E
deverá ser representado pela União, caso seja demandado em ação judicial.
Sobre as parcerias público-privadas, é correto afirmar que:
A
não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
nos casos específicos descritos na lei 11.079/04 (Lei das Parcerias Público Privadas) é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de, no mínimo, R$5.000.000,00.
C
aos contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
D
as cláusulas dos contratos de parceria público-privada não podem prever penalidades para serem aplicáveis à Administração Pública em caso de inadimplemento contratual.
E
a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
O seguro-garantia fornecido por instituição privada é modalidade apta a garantir as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre os contratos de Parceria Público-Privada, analisar os itens abaixo:
I. Seu prazo não pode ser inferior a cinco anos nem superior a 35 anos, incluídas eventuais prorrogações.
II. É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico.
III. Seu objeto pode ser o mero fornecimento e a instalação de bens.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
A expressão quantitativa do contrato administrativo pode ser modificada por ato da autoridade pública, bilateralmente, e como exercício normal de um direito seu, mas precisa ser compensada correlatamente no outro extremo da relação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado