Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor

entidades autárquicas.

entidades empresariais.

entidades fundacionais.

entidades paraestatais.

Termo de Compromisso.

Contrato Administrativo.

Termo de Parceria.

Contrato Social.

Termo de Cooperação.

Certo

Errado

qualificada como organização social.

que integre o serviço social autônomo.

qualificada como organização da sociedade civil.

qualificada como organização da sociedade civil de interesse público.

que não precisa ter qualificação prévia, desde que se enquadre no conceito legal de organização da sociedade civil.

termo de colaboração;

contrato de gestão;

termo de parceria;

acordo de cooperação;

termo de fomento.

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que integram o terceiro setor e desempenham serviços de interesse público não privativos do Estado, contando, necessariamente, com representantes do Poder Público no conselho de administração.

Os serviços sociais autônomos apesar de não integrarem a Administração Pública, submetem-se ao dever de licitar, na forma da legislação federal, em consonância com o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

O contrato de gestão consiste no instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas na legislação.

É inexigível a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

As entidades que pertencem ao terceiro setor integram a Administração Pública Indireta somente após a celebração de convênio para a gestão de recursos públicos, submetendo-se à fiscalização dos tribunais de contas.

Felisberto não poderia ser cedido com ônus para o Município, pois deveria ser remunerado diretamente pela OS e não poderia receber gratificação cumulada com o adicional pelo exercício da função de assessoria.

o Município poderia ceder seu funcionário para a OS e continuar pagando os seus vencimentos, mas Felisberto perderá as vantagens do cargo de origem, em razão de ocupar cargo de segundo escalão na organização social.

o Município poderia ceder seu funcionário para a OS e continuar pagando seus vencimentos, os quais incorporarão a gratificação percebida pelos serviços prestados na Organização Social.

Felisberto não poderia vir a perceber gratificação ou adicional pelos serviços de assessoria prestada na organização social, uma vez que está sendo remunerado pelo Município com base no seu cargo de origem.

o Município poderia ceder seu funcionário para a OS, com ônus para a origem, mas não será incorporada à remuneração de origem de Felisberto a vantagem pecuniária paga pela organização social.

Fundação Pública.

Organização Social.

Organização Não Governamental (ONG).

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Autarquias.

Empresas Públicas.

Fundações Públicas.

Organizações Sociais (OS).

Sociedades de Economia Mista.

as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano.

os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano.

as cooperativas que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos.

as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado, criadas por órgão público ou por fundações públicas, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos.

as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos.

acordo de cooperação.

convênio.

termo de colaboração.

termo de fomento.

termo de parceria.

2 – 1 – 3.

2 – 3 – 1.

1 – 3 – 2.

1 – 2 – 3.

3 – 2 – 1.

As entidades que integram o chamado terceiro setor, uma vez que firmem termo de parceria com a Administração pública, passam, durante a vigência da parceria, a integrar a estrutura administrativa formal do ente contratante, inclusive com a equiparação dos trabalhadores da entidade a servidores públicos, para todos os efeitos.

É permitido que o Estado constitua entidade com recursos públicos, personalidade jurídica de direito público, controlada pela Administração pública, e a qualifique como organização social.

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

O terceiro setor é assim denominado para diferenciar as entidades que o integram daquelas que exploram atividade econômica com fins lucrativos (primeiro setor) e dos órgãos e entidades do Estado (segundo setor).

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito público ou privado, desde que sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos.

não é possível a concretização de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos com lastro em recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

o objetivo do Secretário poderia, em tese, ser atingido por meio da assinatura de termo de colaboração, dispensada, no caso específico, a realização de chamamento público em razão da origem do recurso.

o objetivo do Secretário poderia, em tese, ser atingido por meio da assinatura de acordo de cooperação, dispensada, no caso específico, a realização de chamamento público em razão da origem do recurso.

o objetivo do Secretário poderia, em tese, ser atingido por meio da assinatura de contrato de gestão com organização social, sendo discricionária, no caso, a realização de chamamento público em razão do objetivo da parceria a ser firmada.

o objetivo do Secretário poderia, em tese, ser atingido por meio da assinatura de termo de colaboração, sendo indispensável, no caso específico, a realização de chamamento público em razão da origem do recurso.

Organização social; autarquia; fundação.

Agência reguladora; agência executiva; sindicato.

Partido político; serviços sociais autônomos; organização social.

Fundação; organização da sociedade civil de interesse público; empresa pública.

Organização da sociedade civil de interesse público; sociedade de economia mista; entidade religiosa.

paraestatais sem fins lucrativos e que não pertencem à administração direta ou indireta.

estatais sem fins lucrativos e que pertencem à administração indireta.

paraestatais com fins lucrativos e que pertencem à administração indireta.

paraestatais sem fins lucrativos e que pertencem à administração indireta.

ser pessoa jurídica de direito privado, independentemente de fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à saúde, entre outras.

comprovar que há previsão da participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de, pelo menos, três representantes do Poder Público.

a obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

a proibição de distribuição de bens exclusivamente no caso de falecimento de associado ou membro da entidade.

comprovar o registro de seu ato constitutivo dispondo sobre composição e atribuições da diretoria.

O termo "terceiro setor" é constituído a partir de um recorte do social em esferas: o Mercado seria o primeiro setor, o Estado seria o segundo setor e a Sociedade Civil seria o terceiro setor.

O terceiro setor surgiu como uma nova configuração de relutância, às consequências da questão social, trazendo consigo a preconização de práticas voltadas ao voluntariado, à filantropia e principalmente à responsabilidade social.

O terceiro setor é composto por Organizações NãoGovernamentais (ONGs) que representam a sociedade civil organizada com participação de voluntários para atender aos interesses públicos em diferentes segmentos, como na educação, saúde, esporte, lazer e outros.

O terceiro setor se configura no decorrer das últimas décadas dentro de contextos sociais, econômicos e políticos complexos, estáveis, com mudanças aceleradas causadas pela globalização e grande desenvolvimento tecnológico e científico, porém, rodeado de muita pobreza e desigualdade social.

Para firmar termo de colaboração ou termo de fomento, ambos instrumentos contratuais que envolvem transferência de recursos financeiro para organizações da sociedade civil, não há dever de licitar, mas o chamamento público é obrigatório.

Por meio do procedimento de manifestação de interesse social, as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos podem propor que o Poder Público realize chamamento público para celebração de parceria, que será obrigatório na hipótese de mais de duas entidades serem signatárias do pedido.

Conforme o regime de direito público, as fundações de direito privado são fiscalizadas pelo Ministério Público do Estado onde têm sede e, caso recebam repasses públicos a título de fomento, também pelo Tribunal de Contas da unidade da Federação de onde provenham os recursos. Em caso de entendimentos diferentes sobre a legalidade de determinada despesa feita pela fundação, prevalecerá o exarado pelo Tribunal de Contas em detrimento do Ministério Público, inclusive na esfera judicial, considerando a especialidade de funções.

Embora possam obter lucro quando do exercício regular de suas atividades, as entidades do terceiro setor não podem distribui-lo entre seus sócios ou associados, assim como conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, devendo obrigatoriamente aplicá-lo na consecução do objeto social, inclusive por meio da constituição de fundos patrimoniais (endowment).

O contrato de gestão celebrado entre Poder Público e organização social estabelece parceria para prestação de serviços de relevância pública, como a saúde e a cultura, e dispõe sobre o fomento por meio de doação de bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, destinação de recursos orçamentários e afastamento de empregado público para as organizações sociais, com ônus para a origem.

a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

o pagamento de suas dívidas por precatórios.

a competência da Justiça Federal para julgamento das ações em que forem parte.

a obrigatoriedade de concurso público para admissão de pessoal de caráter permanente.

a observância das regras constantes da legislação federal sobre licitações.