Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor

os processos de qualificação, celebração do contrato de gestão, dispensa de licitação e outorga de permissão de uso de bem público não precisam ser necessariamente conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal; não devem observância aos princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública.

os contratos a serem firmados pelas organizações sociais com terceiros, com a utilização de recursos públicos – ou seja, as situações em que a Organização Social figura como contratante de bens, serviços e compras de fornecedores do mercado – seguem necessariamente a Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).

a aplicação de recursos públicos pelas Organizações Sociais não se submete ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas.

a seleção de pessoal pelas organizações sociais deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, em observância aos princípios constitucionais expressos, na forma disciplinada em regulamento próprio editado por cada entidade.

a aplicação de recursos públicos pelas Organizações Sociais não se submete ao controle do Ministério Público.

As cooperativas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Por meio de requerimento anônimo qualquer cidadão é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação da OSCIP.

Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de irregularidade na utilização de recursos de origem pública pela organização parceira, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

As fundações públicas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

É inconstitucional a previsão legal de cessão de servidor público a organização social: essa hipótese configura desvio de função.

O contrato de gestão não configura hipótese de convênio, uma vez que prevê negócio jurídico de natureza comutativa e se submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos.

As organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, integram a administração pública, razão pela qual devem submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.

O indeferimento do requerimento de qualificação da organização social deve ser pautado pela publicidade, transparência e motivação, mas não precisa observar critérios objetivos, devendo ser respeitada a ampla margem de discricionariedade do Poder Público.

A qualificação da entidade como organização social configura hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação em razão da ausência de competição.

serviços sociais, para os quais a Constituição Federal autoriza que particulares atuem, por direito próprio, sem que, para tanto, seja necessária delegação pelo poder público.

serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de exclusividade mediante celebração de contrato de gestão, precedido de licitação.

atividade econômica, pois a Constituição Federal autoriza que sejam prestados em regime de concorrência, por particulares e pelo poder público, sem que, para tanto, seja necessária delegação ou fiscalização pelo poder público.

serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pelas entidades do Terceiro Setor integrantes da Administração Pública indireta.

típicos serviços públicos, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de delegação, sem transferência de titularidade, após regular procedimento de licitação.

Certo

Errado

solidariedade

intervenção

comunhão

fomento

A identificação do objeto a ser executado.

O critério de correção dos valores investidos.

As etapas ou fases de execução.

As metas a serem atingidas.

Termo de Cooperação pode ser definido como forma de ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse comum.

Convênio é um instrumento voltado para estabelecer uma parceria entre entes públicos e privados sem fins lucrativos, ao mesmo tempo que se lhe atribuem metas associadas a uma atividade em que se pretende cooperar e recursos a serem repassados para assegurar o financiamento necessário.

Termo de Cooperação é o principal instrumento utilizado para regular a relação entre o Estado e as organizações sociais.

Contrato de Gestão é um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns, como o combate à pirataria ou à exploração sexual de crianças e adolescentes. Pode envolver apenas entes públicos ou um combinando de entes públicos e privados.

O Contrato de Gestão é descrito como o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social, visando à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

é possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de colaboração.

a parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o relatório anual de execução de atividades.

é possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de fomento.

a parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o extrato da execução física e financeira.

não se aplicam as exigências desta legislação às parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomos.

a publicização de determinadas atividades executadas por entidades estatais (que serão extintas); e a absorção dessas atividades por entidades privadas qualificadas como OS, mediante contrato de gestão (BRASIL, 1997).

as organizações estatais serão convertidas e transformadas em OS; e as entidades estatais são extintas após a publicização de suas atividades (BRASIL, 1997).

as organizações estatais serão convertidas e transformadas em OS; e a absorção dessas atividades por entidades privadas qualificadas como OS, mediante contrato de gestão (BRASIL, 1997).

a publicização de determinadas atividades executadas por entidades estatais (que serão extintas); e as entidades estatais são extintas após a publicização de suas atividades (BRASIL, 1997).

será celebrado sem chamamento público, salvo se o objeto do ajuste envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.

será precedido de chamamento público se envolver recursos decorrentes de emenda parlamentar à lei orçamentária anual.

é o instrumento jurídico adequado para instrumentalizar parcerias voluntárias com os serviços sociais autônomos

dispensa a aprovação de plano de trabalho previamente à sua celebração.

que não envolver a transferência de recursos financeiros, dispensa prestação de contas.

Os serviços sociais autônomos prestam serviços públicos delegados pelo Estado.

A chamadas entidades de apoio são pessoas jurídicas de natureza privada que exercem, sem fins lucrativos, atividade social e/ou serviços sociais não exclusivos do Estado, relacionados a ciência, pesquisa, saúde e educação.

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas por particulares ou por Estados e os Municípios.

Para a qualificação, enquanto organização da sociedade civil de interesse público, é necessária a habilitação junto ao Ministério do Planejamento.

As entidades do “Sistema S” integram a Administração Direta, não possuindo autonomia administrativa

As entidades do “Sistema S” estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal.

As entidades do “Sistema S” ostentam natureza de pessoa jurídica de direito público e integram a Administração Pública.

As contratações feitas pelas entidades integrantes do “Sistema S” se submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei no 8.666/93.

As entidades do Sistema “S” têm natureza privada e possuem autonomia administrativa, motivo pelo qual não se submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei no 8.666/93.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

10 a 15% (dez a quinze por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto.

5 a 7% (cinco a sete por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade.

10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.

Até 30% (trinta por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados.

pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua em regime de colaboração com o Estado, mediante contrato de gestão.

entidades religiosas que recebem subvenções estatais relacionadas ao exercício da liberdade de crença.

empresas privadas que, sob parcial controle do Estado, dedicam-se a prestar serviços públicos não exclusivos.

fundações privadas que atuam em áreas não exclusivas do Estado, com seus próprios recursos, mas são por ele fiscalizadas.

entidades componentes do chamado “Sistema S”, como SESC, SESI e SENAI.