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Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
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O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o ajuste
firmado entre a Administração Pública e entidades que possuam
vontades convergentes, mediante a celebração de acordo para
melhor execução das atividades de interesse comum dos
signatários, é chamado de:
A
convênio, que exige prévia aprovação do plano de trabalho
proposto pela organização interessada e, após a assinatura
do ajuste, a entidade ou órgão repassador dará ciência do
mesmo ao Poder Legislativo;
B
parceria público-privada, cujo valor global do contrato pode
ser alterado por iniciativa de quaisquer das partes, visando à
manutenção de seu equilíbrio econômico e financeiro;
C
consórcio público, por meio do qual se transfere ao particular
a prestação de serviços públicos, mediante remuneração de
tarifas pelos usuários;
D
contrato de gestão, cuja economicidade será aferida pelo
Tribunal de Contas competente para a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente
federativo envolvido;
E
concessão, por meio da qual o poder público transfere a
prestação de determinado serviço público a particular, a
título precário, por sua conta e risco, mediante prévia
licitação na modalidade concorrência.
O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público
e as organizações da sociedade civil de interesse público é
o termo de parceria.
C
Certo
E
Errado
No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer,
sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos
profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade,
pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP).
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Ainda que a associação preencha os requisitos previstos em
lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder
Executivo.
B
Caso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá
firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco.
C
Qualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado
entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público
que lhe outorgou a qualificação.
D
Um dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a
exigência de estar constituída e em funcionamento regular há
pelo menos um ano.
E
Caso preencha os requisitos previstos em lei, a associação
qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão
para exercício das atividades descritas em seu estatuto.
Um determinado município pretende descentralizar o fornecimento e abastecimento de agua, bem como o serviço de esgoto. Sabendo-se que em tal serviço haverá cobrança de tarifas dos usuários, é INCORRETO afirmar que o município poderá:
A
Celebrar termo de parceria com organização social.
B
Firmar contrato com consórcio público, dispensada a licitação caso o Município faça parte do consórcio público.
C
Outorgar o serviço a órgão ou entidade que integra a Administração Pública especializada.
D
Celebrar termo de parceria público-privada.
E
Delegar através de concessão de serviço público.
Com relação à natureza jurídica dos entes que compõem o
chamado Sistema S, assinale a alternativa correta.
A
Por receberem contribuições parafiscais, são entidades
com personalidade jurídica de direito público.
B
Por serem instituídos por lei, são fundações públicas.
C
São empresas públicas da administração direta.
D
São entidades privadas, com personalidade jurídica
de direito privado.
E
São empresas estatais da administração indireta.
Situação hipotética: Após celebrar termo de parceria com a
União e receber recursos públicos, determinada OSCIP
anunciou a contratação de terceiros para o fornecimento de
material necessário à consecução dos objetivos do ajuste.
Assertiva: Nessa situação, para efetivar a contratação de
terceiros, a OSCIP deverá realizar licitação pública na
modalidade concorrência.
C
Certo
E
Errado
As organizações sociais (OS) são entidades de direito privado que tiveram origem na estratégia de publicização de parte de atividades exercidas pelo Estado.
Em relação às OS é correto afirmar que:
A
fazem parte da estrutura da administração indireta;
B
podem exercer qualquer tipo de atividade de interesse público;
C
são vinculadas à Administração Pública por meio do contrato de gestão;
D
podem adquirir qualificação de agência executiva por decreto presidencial;
E
devem se enquadrar no modelo societário de sociedade de economia mista.
Em relação às Organizações Sociais, assinale a alternativa
correta.
A
O vínculo com o Poder Público se dá por meio de um
termo de parceria, precedido de consulta aos Conselhos
de Políticas Públicas das áreas correspondentes
de atuação.
B
O vínculo com o Poder Público é efetivado mediante
a celebração de contrato de gestão, não se confundindo
com os contratos de concessão ou permissão
de serviços públicos.
C
O controle financeiro e contábil não se submete ao
Tribunal de Contas, ficando a cargo do Ministério supervisor.
D
As organizações sociais são obrigadas a licitar nos
mesmos termos das demais entidades do Poder Público,
seguindo as normas da legislação federal pertinentes
ao assunto.
E
É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de
servidores para as organizações sócias.
As parcerias do Estado com o Terceiro Setor são importantes para concretização de atividades de interesse público. O Terceiro Setor é composto por pessoas jurídicas de direito privado da sociedade civil que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa. Inserem-se no Terceiro Setor as Organizações da Sociedade Civil (OSC), reguladas pela Lei n. 13.019/2014. Sobre as parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), assinale a alternativa correta:
A
Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros
B
Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) é o procedimento destinado a selecionar uma organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
C
Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros
D
As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, não estão inseridas no conceito de Organização da Sociedade Civil (OSC)
De acordo com Dias e Matos (2012), a execução de políticas públicas pode se dar através do setor público estatal e do setor público não estatal (as chamadas organizações do terceiro setor). Segundo eles, o setor não estatal persegue os mesmos objetivos do estatal, atuando em áreas onde o primeiro não consegue atuar. A articulação das ações entre esses dois setores se dá através de parcerias. Segundo Dias e Matos (2012), as modalidades de parceria entre o setor público estatal e o não estatal são:
A
Consórcio, consórcio-público e convênio.
B
Parceria público-privada, contrato de gestão e termo de parceria.
C
Alternativas A e B estão corretas.
D
Alternativas A e B estão incorretas.
O ajuste celebrado pela Administração Pública com entidade
privada, no qual são estabelecidas determinadas
metas de desempenho a serem alcançadas pela entidade
em troca de benefício outorgado pelo Poder Público,
é denominado:
A
convênio.
B
consórcio público.
C
contrato de gestão.
D
parceria público-privada.
E
contrato de empreitada.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito
privado pertencentes à Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
A Lei federal n. 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. A respeito desses instrumentos, marque a alternativa correta.
A
O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
B
O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
C
O acordo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
D
A celebração de qualquer dos instrumentos de parceria será precedida de realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
O termo associação agrega uma série de modelos de organização (associações, institutos, clubes etc.) que possuem objetivos e finalidades diferentes entre si. Marque a alternativa abaixo que NÃO é uma informação correta em relação às associações:
A
Seu patrimônio é constituído pela contribuição dos associados, por doações, subvenções etc.
B
São entidades do direito público e não privado.
C
Voluntários que prestam assistência social a crianças, idosos e pessoas carentes podem formar uma Associação Filantrópica
D
Por seus princípios doutrinários as associações se baseiam na autogestão.
Em relação ao Sistema S, leia as afirmações a seguir.
I trabalha para o aprimoramento e o desenvolvimento de ONGs, cooperativas e empresas do Simples Nacional, promovendo a capacitação profissional para estas exercerem funções técnicas e administrativas;
II formadas por organizações criadas pelos setores produtivos (indústria, comércio, agricultura, transportes e cooperativas), as entidades desse sistema oferecem cursos de capacitação em áreas de interesse dos principais setores produtivos;
III conta com uma rede de escolas, laboratórios e centros tecnológicos espalhados por todo o território nacional, permitindo, assim, o aperfeiçoamento profissional por meio de um modelo de ensino que prepara as pessoas para o mundo do trabalho; além disso, contribui para atualizar ou complementar os conhecimentos que o trabalhador já possui.
Está correto o apresentado em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e I, apenas.
D
Somente I.
E
Somente II.
Frente às Organizações da Sociedade Civil − OSCs (atualmente denominadas) ou Organizações Não Governamentais − ONGs, considere:
I. O estabelecimento de uma nova relação de “parceria” entre as OSCs e o Estado e/ou capital se dá no processo de ruptura das ONGs ou OSCs com os Movimentos Sociais, e quando, com o redirecionamento do financiamento da cooperação internacional.
II. O lugar histórico e o papel político das ONGs ou OSCs foi sendo alterado com o desenvolvimento/evolução do capitalismo, tornando-se funcional às mudanças operadas pelo projeto neoliberal.
III. Muitas OSCs desenvolvem trabalhos de assistência e prestação de serviços à população, muitas vezes suprindo ausências deixadas pelo Estado.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
Os Sescoop não são obrigados a realizarem processo seletivo para preenchimento de vagas nas seguintes situações, EXCETO:
A
No caso de contratação de empregados de outros serviços sociais autônomos.
B
Nas contratações destinadas a preencher cargos/funções de confiança.
C
Nos casos de urgência para o atendimento de situações comprovadamente imprevisíveis, em que não haja tempo hábil para se realizar o processo seletivo.
D
Na contratação de profissional de notória especialização.
São denominadas entes de cooperação com o Estado as entidades:
A
empresariais.
B
autárquicas.
C
estatais.
D
paraestatais.
E
fundacionais.
Pretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir
uma unidade de reabilitação recém construída pelo ente no bojo de seu Programa “Cuidar, Reabilitar e Incluir”. Uma possível
solução para a municipalidade seria a realização de
A
convênio administrativo com pessoa jurídica que tenha expertise para a gestão do equipamento público e prestação dos
serviços públicos daquela natureza, mediante remuneração estipulada pelo número de munícipes atendidos.
B
procedimento de chamamento para seleção e posterior celebração de termo de colaboração com organização da
sociedade civil, para a realização das finalidades de interesse público comum e recíprocas de gestão do equipamento
público e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa.
C
licitação para contratação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, em razão da finalidade social da
contratação, para prestação dos serviços de gestão e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa, limitada a
remuneração ao equivalente ao custo da pessoa jurídica.
D
contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que preencha os
requisitos de notoriedade e apresente comprovada experiência na execução do objeto que se pretende contratar.
E
procedimento de credenciamento para identificação das pessoas jurídicas aptas à realização dos serviços especializados
buscados pelo Município, de modo que possam ser firmados contratos por prazo certo e subsequentes com todos os
integrantes da lista.
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