Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
637
questões
encontradas
20
Mais recentes
À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opção
correta a respeito da administração indireta e das entidades
paraestatais.
A
Os entes de cooperação estatal, a exemplo do SESC, são
criados pelo Poder Executivo, mediante autorização legal,
e recebem recursos oriundos de contribuições parafiscais,
razão por que se sujeitam ao controle exercido pelo TCU.
B
Caso a administração pública promova a alienação de imóvel
diretamente ao SESC, mediante dispensa de licitação, a venda
será considerada irregular, por afrontar a regra da
obrigatoriedade de licitação.
C
O tempo de serviço prestado em empresa pública pode ser
computado pelo servidor público estatutário para fins de
recebimento do adicional de tempo de serviço.
D
As regras concernentes ao concurso público são aplicáveis
às sociedades de economia mista, mas não se estendem às suas
empresas subsidiárias.
E
A sociedade de economia mista integrante da administração
pública indireta possui prazo em dobro para recorrer, por estar
inserida no conceito de fazenda pública.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Acerca do contrato de gestão celebrado entre a Administração Pública e as organizações sociais, é possível concluir, em consonância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal:
A
Afigura-se inconstitucional, pela ausência do prévio dever de licitar, a celebração do instrumento de gestão entre a entidade qualificada em concreto, pertencente ao terceiro setor, e o Poder Público.
B
Por não estarem sujeitas às regras formais do artigo 37 da Constituição da República, de que seria exemplo a exigência da licitação, as organizações sociais, em suas contratações com terceiros fazendo uso de verbas públicas, apenas se submetem aos critérios de finalidade atrelados ao escopo do instrumento celebrado de gestão, com prevalência normativa do regime de direito privado.
C
As organizações sociais, no seu procedimento de recrutamento e seleção de pessoal, pela sua natureza jurídica de direito privado e por não integrarem os quadros da Administração Pública Indireta, deixam de se submeter aos ditames do Direito Administrativo consubstanciados no texto da Constituição da República.
D
O convênio do poder público com as organizações sociais deve seguir critérios objetivos, com forte nos princípios constitucionais da publicidade e impessoalidade, afastando-se qualquer interpretação que restrinja o controle de aplicação das verbas públicas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.
E
O modelo estabelecido pelo texto constitucional para a execução de serviços públicos sociais como saúde, ensino, pesquisa, cultura e preservação do meio ambiente, não prescinde de atuação direta do Estado, com o que se define pela inconstitucionalidade de os serviços sociais serem executados por intermédio de convênios de gestão.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Inspetor de Controle Externo - Área: Economia - 2015
A qualificação de uma entidade como organização social
resulta de critério discricionário do ministério competente para
supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao
objeto social.
C
Certo
E
Errado
Em relação às instituições que mantêm parcerias com o
governo federal, o grupo das organizações da sociedade civil
no país, em razão de sua natureza jurídica, é formado,
majoritariamente, por organizações religiosas.
C
Certo
E
Errado
Atualmente, as relações prolongadas de parceria com
organizações sociais (OS) para a realização de atividades de
interesse público nas áreas de prestação de serviços sociais
diretamente aos cidadãos, possuem diferentes características,
EXCETO aquela na qual:
A
a comissão de acompanhamento é instituída para monitorar
o desempenho e os resultados;
B
a fiscalização pelo poder público se dá por meio de relatório
de execução e prestação de contas;
C
o contrato de gestão é o instrumento contratual em que
governo e OS negociam metas de desempenho e resultados
esperados;
D
o convênio é o mecanismo contratual adotado visando mútua
colaboração sem prever remuneração ou registro no SICONV;
E
o instrumento celebrado contemple obrigações, prazos,
metas e indicadores de execução relativos aos serviços.
As pessoas qualificadas como organizações sociais (OS`s) devem ostentar alguns fundamentos ou características principais, conforme exigido pela Lei nº 9.637/98, por exemplo:
A
ter personalidade jurídica de direito público e possuir em seu estatuto objeto social relacionado com as atividades que desempenhará após o contrato de gestão;
B
estar habilitada estatutariamente para prestar serviços públicos essenciais compatíveis com o termo de parceria e possuir fins lucrativos;
C
destinar-se ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde;
D
possuir autonomia em seu órgão colegiado de deliberação superior, vedada a participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade;
E
ser obrigatória a distribuição de bens e de parcela do patrimônio líquido advinda do lucro anual, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado.
Levando em consideração as figuras da Administração Pública indireta, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Agência executiva
2 - Organização social
3 - Agência reguladora
4 - Organização da sociedade civil de interesse público
5 - Fundação pública
( ) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
( ) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
( ) Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
( ) Instituto Joãosinho Trinta
( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Marque a sequência correta.
A
5, 2, 4, 1, 3
B
4, 5, 1, 3, 2
C
3, 1, 5, 2, 4
D
3, 1, 2, 4, 5
E
2, 4, 3, 5, 1
Acerca da qualificação, pela União, de uma pessoa jurídica de direito privado como organização da sociedade civil de interesse público e dos efeitos daí decorrentes, assinale a afirmativa incorreta.
A
A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público é ato vinculado, que somente será indeferido quando não atendidos os pressupostos legais.
B
A entidade qualificada como organização da sociedade civil de interesse público pode celebrar termo de parceria com o poder público.
C
Somente pode se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
D
A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos interessada em obter a qualificação deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça.
E
Uma cooperativa de trabalhadores rurais pode se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público.
As organizações sociais, instituições de direito privado, que
passaram a administrar serviços de saúde, escolas e outras atividades
públicas, introduzidas no âmbito da reforma do Estado, são
benefi ciárias de alguns direitos. Dentre eles:
A
receber bens públicos em permissão de uso sem licitação, recursos
orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
B
receber bens públicos em permissão de uso, com a devida licitação,
recursos orçamentários e servidores públicos a expensas
do governo
C
receber bens públicos em permissão de uso sem licitação,
recursos orçamentários e servidores públicos, sempre às suas
próprias expensas
D
receber bens públicos em permissão de uso, com a devida
licitação, mas não recursos orçamentários e servidores públicos
a expensas do governo
E
receber alvará e liberdade para fi xar preços, defi nir política salarial
e critérios de seleção, sem outro benefício, funcionando como
uma organização privada autorizada a operar um serviço público
A respeito das entidades paraestatais, assinale a
alternativa correta.
A
São pessoas jurídicas de direito público-privado com
a finalidade de prestar serviço público exclusivo do
Estado que possa ser explorado no modo
empresarial ou de exercer atividade econômica de
relevante interesse coletivo.
B
São pessoas jurídicas de direito privado com a
finalidade de prestar serviço público exclusivo do
Estado que possa ser explorado no modo
empresarial ou de exercer atividade econômica de
relevante interesse coletivo.
C
São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei,
são autorizadas a prestar serviços ou realizar
atividades de interesse coletivo ou público, porém
não exclusivos do Estado.
D
São pessoas jurídicas de direito público ou pessoas
jurídicas de direito privado, devendo a lei definir as
respectivas áreas de atuação.
E
São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei,
são autorizadas a prestar serviços ou realizar
atividades de interesse coletivo ou público
exclusivos do Estado.
Considere que a União tenha decidido criar uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação de serviços públicos por particulares em eventos que envolvam a consecução dos Jogos Olímpicos de 2016. Nessa situação hipotética, a União deverá criar, mediante lei específica, uma agência executiva.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao terceiro setor, assinale a opção correta à luz da doutrina, da legislação de regência e da jurisprudência do STF acerca da matéria.
A
Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a administração pública, se sujeitam à obrigatoriedade de realização de concurso público para a contratação de pessoal.
B
O DF pode dispensar a realização de licitação para a celebração de contrato de prestação de serviços com organização social, assim qualificada por meio de contrato de gestão celebrado com município de estado da Federação.
C
Os serviços sociais autônomos, tais como SESI e SENAI, ainda que de âmbito nacional, sujeitam-se à jurisdição da justiça estadual.
D
Devido à competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais de contratação, será inválida lei distrital que regulamente, no âmbito do DF, a qualificação de organização social, dado o caráter nacional da Lei n.º 9.637/1998.
E
As instituições religiosas podem qualificar-se como OSCIPs, desde que não tenham fins lucrativos e os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por lei.
Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
I. os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.
lI. as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
IlI. as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios.
IV. as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras.
É correto o que se afirma em:
A
todas.
B
somente I, lI e IlI.
C
somente lI, IlI e IV.
D
somente I, lI e IV.
E
somente I e lI.
Não é atributo das organizações da sociedade civil de interesse público:
A
serem pessoas jurídicas de direito privado.
B
não possuírem fins lucrativos.
C
serem pessoas jurídicas de direito público.
D
desempenharem serviços não exclusivos do Estado.
E
serem fiscalizadas pelo Poder Público.
O contrato de gestão teve origem na França em meados da década de 60 com o Relatório Nora e, desde então, vêm sendo utilizados amplamente em vários países. Para as entidades que assinam um contrato de gestão com os órgãos formuladores de políticas públicas, esse contrato se caracteriza por
A
facilitar a contratação de funcionários não estatutários para cargos de direção.
B
facilitar o acesso a recursos do orçamento de investimentos em troca da adoção de instrumentos de accountability vertical.
C
ampliar a autonomia de gestão em troca de compromisso prévio com resultados.
D
autorizar realização de contratos de consultoria com órgãos estrangeiros (BID e BIRD) em troca de recursos orçamentários.
E
permitir o uso de participação nos resultados aos servidores em troca de maior controle nos processos.
As opções a seguir apresentam exemplos de Entidade Paraestatal, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
B
Organizações Sociais
C
Serviço Social da Indústria
D
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
E
Agência Nacional de Saúde Suplementar
As entidades paraestatais dotadas de personalidade jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades
estatutárias são dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do
meio ambiente, à cultura e à saúde, são os(as)
A
contratos de gestão.
B
organizações sociais.
C
organizações da sociedade civil de interesse coletivo.
D
sociedades de economia mista.
E
fundações públicas.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à aplicação das regras do regime jurídico
administrativo a entidades da Administração indireta, entidades
de colaboração e particulares, é correto afirmar:
A
Em razão de sua natureza de autarquia federal, a
Ordem dos Advogados do Brasil está sujeita à fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial pelo Tribunal de Contas da
União.
B
Pelas regras constitucionais vigentes, as entidades
autárquicas e fundacionais da Administração indireta
podem adotar para seus servidores regime jurídico
funcional distinto do aplicado pela Administração
direta.
C
É dispensável a licitação para a celebração de contrato
de prestação de serviços com as organizações
sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas
de governo, para atividades contempladas no
contrato de gestão.
D
As subsidiárias das empresas públicas e sociedades
de economia mista estão desobrigadas de aplicar a
seus empregados o teto máximo de remuneração
estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal.
E
Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas
são entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito privado e não mantém com os órgãos
da Administração pública qualquer vínculo funcional
ou hierárquico.
Os princípios da administração explicitamente previstos na CF não se aplicam às entidades paraestatais e às sociedades de economia mista, por serem essas entidades pessoas jurídicas de direito privado que atuam em atividades do setor econômico, embora sejam criadas por lei.
C
Certo
E
Errado
Entre as finalidades das OSCIPs, inclui-se a de exercer
atividades de natureza privada com o apoio do Estado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado