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Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
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Foi criada, por particular, uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante contrato de gestão. Neste caso, a pessoa jurídica se constituiu com a seguinte forma no terceiro setor:
A
organização da sociedade civil de interesse público
B
serviço social autônomo
C
agência executiva
D
organização social
E
entidade de apoio
O terceiro setor é composto pelas entidades relacionadas abaixo, exceto:
A
Serviços Sociais Autônomos.
B
Comércio e Serviço.
C
Cooperativas.
D
Organizações não Governamentais.
E
Organizações Sociais de Interesse Público.
O terceiro setor é formado por pessoas jurídicas que, não obstante não integrarem o sistema da administração pública indireta, cooperam com o governo, prestando serviço de utilidade pública. Essas pessoas jurídicas são denominadas entidades paraestatais e, entre elas, temos as pessoas de cooperação governamental que desenvolvem os serviços sociais autônomos, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
A
as pessoas jurídicas que desenvolvem serviços sociais
autônomos, por terem natureza jurídica de direito privado,
não prestam contas ao Tribunal de Contas;
B
as pessoas de cooperação governamental que desenvolvem
os serviços sociais autônomos independem de lei
autorizadora para sua criação;
C
a qualificação jurídica como organização social de uma
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividades
sem fins lucrativos, uma vez preenchidos os requisitos
legais, é uma discricionariedade da Administração Pública
e se dá por meio do contrato de gestão;
D
as pessoas de cooperação governamental não gozam de
imunidade tributária, na medida em que possuem natureza
jurídica de direito privado, não obstante desenvolverem
atividades sem fins econômicos e lucrativos;
E
organização da sociedade civil de interesse público é
a qualificação jurídica dada a uma pessoa jurídica de
direito privado ou público, sem fins lucrativos, que recebe
delegação do Poder Público para desenvolver serviço
público social, por meio do termo de parceria, que é um ato
vinculado da Administração Pública.
Nos termos da legislação federal que regula a atuação das Organizações Sociais que podem exercer atividades em contratos de gestão pertinentes à execução de serviços públicos em regime de parceria, as pessoas qualifi cadas a prestar tais serviços devem cumprir a seguinte exigência:
A
ter personalidade jurídica de direito público
B
possuir criação por lei formal
C
não possuir finalidade lucrativa
D
destinar-se a atividade econômica empresarial
E
caracterizar-se pela experiência anterior à prestação
O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática
A
dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
B
mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.
C
com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.
D
mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.
E
por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.
As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de direito público que realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.
C
Certo
E
Errado
O Sistema “S” é formado por organizações e instituições referentes ao setor produtivo como indústria, comércio, transporte e cooperativas. Entre as instituições pertencentes ao Sistema “S”, a Instituição que tem por objetivo o aprimoramento, desenvolvimento das cooperativas e a capacitação dos cooperados para exercerem funções técnicas e administrativas, e a Instituição indutora do empreendedorismo, promovedora de cursos de capacitação, estímulo ao associativismo, desenvolvimento territorial e acesso a mercados, são respectivamente,
A
SESCOOP e SENAR.
B
SEBRAE e SESCOOP.
C
SEBRAE e SESI.
D
SESCOOP e SEBRAE.
A União Federal pretende transferir a administração de hospital público de sua rede a uma pessoa jurídica não-estatal. Sabe-se que haverá o aproveitamento de servidores públicos que já trabalhavam no hospital e que tal pessoa jurídica não será obrigada a investir na infraestrutura do estabelecimento hospitalar, mas apenas gerenciá- lo administrativamente e prestar os serviços aos seus usuários. Nesse caso, o ajuste a ser celebrado será um
A
consórcio público.
B
contrato de concessão administrativa.
C
contrato de concessão patrocinada.
D
contrato de gestão.
E
termo de parceria.
“Muitos autores, quando tratam do ‘terceiro setor’, expressam opiniões bastante favoráveis ao momento atual de desresponsabilização do Estado sobre as questões sociais e repasse dos serviços sociais ao “terceiro setor´. Outros apenas informam a realidade contemporânea sem, necessariamente, tecerem críticas favoráveis ou desfavoráveis. Há ainda posicionamentos que defendem a sociedade civil organizada, mas que não concluem que em muitos momentos a sociedade civil é utilizada como prestadora de serviços sociais numa realidade neoliberal.” (VIOLIN, Tarso Cabral. Terceiro setor e as parcerias com a administração pública. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 128.)
Considerando o texto acima e o sistema
constitucional atualmente vigente, assinale a
alternativa CORRETA:
A
As organizações não governamentais são associações civis dotadas de personalidade jurídica, mas que não podem obter lucro em suas atividades.
B
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado componentes do terceiro setor surgidas no sistema jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
C
A Constituição Federal não estabelece a distinção entre primeiro, segundo e terceiro setores como um de seus critérios classificatórios, todavia, trata-se de um critério largamente utilizado pela doutrina e jurisprudência, notadamente nos casos de parcerias entre pessoas jurídicas de direito público e entidades privadas sem fins lucrativos.
D
As entidades do terceiro setor são aquelas que firmam parcerias com alguma pessoa jurídica de direito público, como é o caso das conveniadas.
E
Os chamados serviços sociais são atividades de utilidade pública que podem ou não ser prestados pelo Estado, constituindo uma atividade facultativa de fomento, quando por ele prestadas, ainda que por intermédio de entidades do terceiro setor.
Ano:
2012
No tocante às organizações do chamado "terceiro setor", é correto afirmar que:
A
As organizações da sociedade civil de interesse público são constituidas por lei de iniciativa do Executivo Federal, vinculando-se ao Ministério com o quai mantêm identidade de atribuições, mas preservando autonomia quanto à gestão administrativa e financeira.
B
Tendo recebido a qualificação de interesse público, as organizações da sociedade civil, passam a submeter-se a regramentos de direito público, submetendo-se a prestação de contas de recursos repassados pelo poder público e formando seu quadro de pessoal apenas mediante concurso de provas ou de provas e titulos.
C
As organizações sociais possuem personalidade juridica de direito privado, habilitando-se ao recebimento de recursos públicos a partir da homologação de seus atos constitutivos pelo Ministério Público e da celebração de termo de parceria com órgãos da Administração Pública
D
Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais não podem qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, ainda que desempenhem atividades de assistência social.
As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por iniciativa do poder público para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.
C
Certo
E
Errado
Em relação à disciplina legal das organizações sociais, assinale a alternativa correta.
A
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público.
B
As organizações sociais formam parceria com o Poder Público através do contrato de gestão.
C
A organização social poderá ser enquadrada como Organização Social de Interesse Público.
D
Ao contrário das Organização Sociais de Interesse Público, às organizações sociais não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos.
E
A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado do Poder Público.
A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato
A
vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.
B
complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.
C
discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.
D
composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.
Assinale a opção correta acerca das OSs e da OSCIPs no âmbito da administração pública federal.
A
As cooperativas que se dedicam à promoção da assistência social são passíveis de qualificação como OSCIP.
B
Entre as cláusulas essenciais do termo de parceria firmado com a OSCIP previstas na legislação de regência, figura a prestação de garantia.
C
Por ter a verba repassada pelo poder público à OSCIP natureza de preço ou remuneração, que passa a integrar seu patrimônio, bem imóvel por ela adquirido com recursos provenientes da celebração do termo de parceria não será gravado com cláusula de inalienabilidade.
D
Os bens móveis públicos destinados às OS podem ser objeto de permuta por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio da União.
E
Sendo OS a qualificação jurídica conferida à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e instituída por iniciativa de particulares, é vedada a participação de representantes do poder público em seu órgão de deliberação superior.
O contrato de gestão entre o poder público e a organização social deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao
A
Ministério Público e, posteriormente, ao Poder Judiciário.
B
juiz da Comarca onde for celebrado o contrato.
C
Secretário da respectiva Pasta, se a entidade contratante for estadual ou ao respectivo Ministro, se federal.
D
Diretor Executivo da entidade e, em seguida, ao Conselho Consultivo.
E
Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
As entidades paraestatais não integram a administração direta nem a administração indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, como são os casos do SENAC e do SENAI.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
Com relação ao terceiro setor e aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.
A
As entidades que integram o terceiro setor não se sujeitam a controle de tribunal de contas, dada a natureza privada de sua organização.
B
As organizações sociais são instituídas por iniciativa do poder público para o desempenho de serviço público de natureza social.
C
A doutrina aponta o crescimento do terceiro setor como uma das consequências da aplicação do denominado princípio da subsidiariedade no âmbito da administração pública.
D
Com fundamento no princípio da impessoalidade, a doutrina destaca que, no âmbito do processo administrativo, a autoridade administrativa não pode invocar o seu próprio impedimento ou suspeição, ao contrário do que ocorre nas ações judiciais.
E
Aplica-se o princípio da especialidade quando a administração pública firma termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, visto que recebe ou pode receber delegação para a gestão do serviço público.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.
A
As instituições hospitalares não gratuitas e as cooperativas são aptas para o recebimento da qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da legislação de regência.
B
Na sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
C
Segundo o STJ, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, tampouco o direito de retenção, sob pena de ofensa aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público.
D
O contrato de gestão, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Lei de Licitações e Contratos, que inseriu a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão como hipótese de inexigibilidade de licitação.
E
O auxílio que o poder público presta à organização social não pode abranger a destinação de recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão, ainda que mediante permissão de uso.
Organização social é a qualificação concedida à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas principais atividades dirigem-se à área de saúde. Essa qualificação tem caráter compulsório e não depende de requisitos específicos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos pelas organizações sociais e OSCIPs, em regime de parceria com o poder público.
A
Os conselhos de administração das OSCIPs devem obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder público, definidos pelos estatutos das entidades.
B
Denomina-se contrato de gestão o instrumento que, passível de ser firmado entre o poder público e as OSCIPs, seja destinado à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
C
O contrato de gestão representa verdadeira cooperação entre as partes no tocante ao interesse público a ser perseguido, sendo vedada, porém, a contratação direta que, feita com entidade colaboradora, implique, de algum modo, dispensa de licitação.
D
O termo de parceria é ajuste que somente se consuma após aprovação do ministro de Estado ou de autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
E
As organizações sociais e as OSCIPs detêm personalidade jurídica de direito privado e não têm fins lucrativos.
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