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Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
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Com relação às Agências Reguladoras no Brasil, indique a opção incorreta.
A
Após a instituição do Programa de Desestatização, em 1997, foram criadas a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Energia Elétrica, todas elas para a regulamentação e controle de atividades até então exercidas pelo Estado como monopólio.
B
A função das agências reguladoras é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos: o Poder Público, o prestador de serviços e os usuários.
C
A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta.
D
As agências reguladoras são dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão.
E
As agências reguladoras não estão sujeitas às normas gerais de licitação.
O Estado, quando celebra termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), abre mão de serviço público, transferindo-o à iniciativa privada.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras têm caráter nacional, sendo vedado aos estados e ao Distrito Federal criar suas próprias agências estaduais quando se tratar de serviço público, por ausência de previsão constitucional.
C
Certo
E
Errado
Segundo entende o TCU, regra geral, não cabe prestação de contas das OSCIPs àquela Corte de Contas, ainda que se trate de recursos advindos de termo de parceria, devendo esta ser enviada ao órgão da administração que repassou a verba.
C
Certo
E
Errado
Entre as pessoas jurídicas passíveis de qualificação como OSCIPs, estão as
I sociedades comerciais.
II instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
III organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
IV cooperativas.
V fundações públicas.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
O contrato de gestão é uma estratégia que não permite conciliar descentralização e coordenação central.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica
A
ao Tribunal de Contas da União.
B
ao Ministério Público da União.
C
às Organizações Não Governamentais.
D
ao Distrito Federal.
E
ao Poder Judiciário.
O documento firmado entre o Poder Público e as OSCIP para a formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, é denominado
A
Subvenção.
B
Contrato.
C
Suplementação de Verba.
D
Termo de Parceria.
E
Subvenção Condicional.
A organização social, que integra as chamadas entidades paraestatais, insere-se na concepção administrativa fundada no conceito de Estado mínimo, segundo o qual a saúde não é considerada atividade típica de Estado.
C
Certo
E
Errado
Os contratos de gestão, de maneira geral, alinham descentralização e autonomia, ao mesmo tempo em que valorizam procedimentos relacionados com o acompanhamento e a avaliação dos resultados.
C
Certo
E
Errado
São qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
A
os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional, as organizações partidárias inclusive suas fundações e sociedades civis ou associações de direito privado criadas por fundações públicas.
B
as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios e as associações de classe desde que não tenham fins lucrativos e não se dediquem a sistemas alternativos de produção, comércio ou crédito.
C
as organizações partidárias e assemelhadas inclusive suas fundações, as organizações sociais, as cooperativas e as mantenedoras instituições hospitalares privadas não gratuitas, mas que mantenham a finalidade de experimentos que beneficiem a saúde pública.
D
as entidades sem fins lucrativos cujos objetivos tenham como finalidade a experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
E
as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas e as cooperativas de crédito criadas por associações classistas voltadas para o específico atendimento de seus beneficiários desde que sem fins lucrativos.
Por meio de contrato de gestão, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de autarquias e fundações poderá ser ampliada, de forma a se atingir os objetivos e metas de desempenho.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
As agências reguladoras, as agências executivas e as organizações sociais são instituições organizacionais que emergiram, no Estado brasileiro, a partir do governo Getúlio Vargas, em 1930.
C
Certo
E
Errado
As OSCIP — que podem atuar na preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável — são criadas para assumir a responsabilidade pela execução de serviços públicos, com vistas à extinção de órgãos ou entidades da administração. O vínculo das OSCIP com a administração pública se estabelece por meio de termo de parceria e elas não estão impedidas de obter lucros.
C
Certo
E
Errado
Embora não integrem a administração indireta, os chamados
serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à
sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o
SENAC, o SEBRAE e a OAB.
C
Certo
E
Errado
As expressões entidade paraestatal e terceiro setor, embora não sejam
empregadas na atual Constituição, figuram na doutrina e na
jurisprudência, e também em leis ordinárias e complementares. As
organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) referemse
a entidades da sociedade civil de fins públicos e não-lucrativos,
tratando-se, assim, de um terceiro setor, por coexistirem com o primeiro
setor (Estado) e o segundo (mercado). No que concerne ao
entendimento acerca das entidades paraestatais e o do terceiro setor,
assinale a opção incorreta.
A
O terceiro setor se caracteriza por prestar atividade de interesse
público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos.
B
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para
desempenhar serviços sociais que, em princípio, seriam exclusivos
do Estado, por meio de contrato de gestão.
C
Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de
categoria profissional não são passíveis de qualificação como
OSCIPs.
D
Poderão ser destinados às organizações sociais recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do
contrato de gestão.
E
Entre outras, as OSCIPs, para serem assim qualificadas, poderão ter
como objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades:
a promoção da assistência social e da cultura, a defesa e
conservação do patrimônio histórico e artístico, e a segurança
alimentar e nutricional.
Embora seja possível identificar dissenso na doutrina acerca das características das entidades do terceiro setor, são comumente apontadas como diferenciais das entidades que o compõem a natureza privada, a ausência de finalidade lucrativa, a auto-administração, a institucionalização e o fato de serem voluntárias.
C
Certo
E
Errado
O contrato de gestão firmado entre o ministério e a empresa Delta é um contrato de parceria firmado segundo comum acordo entre a empresa e a entidade estatal supervisora, que independe de qualquer deliberação pelo conselho de administração da empresa.
C
Certo
E
Errado
O uso indiscriminado da expressão terceiro setor acabou por tornar o conceito demasiadamente abrangente, fazendo que nele se possam enquadrar todos os modelos de entidades que não se incluam no conceito do primeiro setor, o Estado, e do segundo setor, o mercado.
C
Certo
E
Errado
Sobre as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, é CORRETO afirmar:
A
As primeiras são criadas por lei federal.
B
As segundas são escolhidas mediante licitação.
C
Ambas estabelecem vínculo com a Administração Pública mediante contrato de permissão.
D
O liame entre a Administração Pública e as segundas é o termo de parceria.
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