Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor

órgão da Administração direta, criado mediante autorização legislativa, a quem se assegura autonomia administrativa e financeira.

pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública, embora possa ser subsidiada diretamente por recursos orçamentários do ente que a criou.

entidade privada que atua em colaboração com a Administração Pública. Não integra a Administração indireta. Embora seja custeada por contribuições parafiscais, não se sujeita à fiscalização pelo Tribunal de Contas e seu pessoal está sujeito ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

ente paraestatal integrante da Administração indireta, organizado para consecução de fins públicos.

pessoa jurídica de direito público. É autarquia de regime especial com atuação predominantemente voltada para assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais.

O sistema S — SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE — é considerado uma organização da sociedade civil de interesse público, concretizado por meio de um contrato de gestão em que são discriminadas as atribuições, obrigações e responsabilidades do poder público e da organização, bem como os incentivos a serem recebidos do Estado para sua execução.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, integrantes da administração direta, para desempenhar funções que sejam atípicas do Estado.

Uma entidade é considerada desconcentrada quando as suas competências e, por consequência, o poder decorrente delas forem distribuídos entre outras entidades da administração pública.

Quanto à posição estatal, um órgão público autônomo é um centro de competência despersonificado, criado por lei, representativo dos poderes do Estado e que não possui qualquer subordinação hierárquica.

As agências reguladoras possuem a função de regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados ao setor privado, enquanto as agências executivas têm por objetivo a execução de atividades administrativas.

São órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foram atribuídas competências para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

São pessoas jurídicas de direito publico que executam atividades voltadas para a saúde, educação e assistência social.

São entidades de direito privado que integram a Administração Indireta, criadas para a exploração de atividades econômicas.

São instituições resultantes da atribuição de personalidade jurídica a determinado patrimônio destinado a um fim especifico.

São pessoas jurídicas privadas que, sem integrarem a Administração Publica, colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas e as quais o Poder Público dispensa especial proteção.

os programas de demissão voluntária.

as organizações sociais.

as agências executivas.

os programas de qualidade total.

as agências reguladoras.

De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas.

De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.

De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei.

As organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento.

Não podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais.

pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas.

integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação.

são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários.

são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais.

são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.

No contexto da reforma do Estado referida no texto, publicização surge como sinônimo de privatização. Ambas partem da dicotomia entre o público e o privado e servem para caracterizar a alteração da forma de gestão pública em que se impõe a transferência de vários bens e atividades do Estado (ambiente público) para a propriedade privada (ambiente privado).

A administração pública gerencial, ou nova administração pública, tem como uma de suas características principais a diminuição do papel da burocracia estatal, colocando em segundo plano o trabalho técnico na formulação e gestão das políticas públicas.

As leis que dispõem sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e como OSCIPs são instrumentos importantes da reforma do Estado brasileiro realizada na segunda metade da década passada. Essas leis, contudo, não preveem formas de controle dessas entidades, que, apesar de caracterizarem-se como privadas, são fomentadas pelo poder público.

A administração pública gerencial deve dar ênfase na avaliação que tem como parâmetro os resultados obtidos, especialmente quando se trata da prestação de serviços sociais e científicos. Por essa razão, tanto a lei que trata das organizações sociais quanto a que trata das OSCIPs preveem que o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas — contrato de gestão e termo de parceria, respectivamente — deve estipular as metas e os resultados a serem atingidos e os critérios objetivos de avaliação e desempenho.

O plenário do STF deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do dispositivo legal que diz ser dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

de direito privado.

de direito público.

preponderantemente de direito público, parcialmente afastado pela incidência de normas de direito privado.

preponderantemente de direito privado, parcialmente afastado pela incidência de normas de direito público.

de direito público ou privado, a depender da pessoa jurídica em análise.