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Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
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Faça a correlação correta.
1. poder hierárquico
2. poder de polícia
3. imperatividade do ato administrativo
4. abuso de poder
5. agências executivas
6. descentralização administrativa
7. desconcentração administrativa
8. organizações sociais
9. autarquias
10. auto-executoriedade do ato administrativo
( ) não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.
( ) é a possibilidade que tem a Administração Pública de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
( ) é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
( ) é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; uma vez que este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.
( ) ocorre quando a autoridade, embora competente, ultrapassa os limites ou se desvia das finalidades de suas atribuições administrativas.
( ) é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe incumbência do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos em lei.
( ) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
( ) pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade administrativa e aqueloutra ou aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa.
( ) é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
( ) é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
A
1 10 2 3 4 8 9 7 6 5
B
2 3 1 10 4 5 9 6 7 8
C
1 10 2 3 4 8 9 6 7 5
D
1 3 2 10 4 9 8 6 7 5
E
1 3 2 10 4 9 5 6 7 8
A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
B
Duas são as principais diferenças entre sociedade de economia mista e empresa pública, no direito brasileiro: a forma de organização e a composição do capital.
C
As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais, e integram a Administração Pública Indireta.
D
Os chamados serviços sociais autônomos ou entes de cooperação com o Poder Público – SESI, SESC, SENAI etc. – são entes com personalidade jurídica de direito privado e não se enquadram como entidades integrantes da Administração Pública Indireta. Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.
E
A Administração Pública Direta exerce sobre a Administração Pública Indireta o chamado controle finalístico ou tutela administrativa, também designado, na esfera federal, “supervisão ministerial”.
No que concerne às regras aplicáveis às OSCIPs, assinale a opção
incorreta.
A
Para uma pessoa jurídica qualificar-se como OSCIP, seu
estatuto deve dispor expressamente sobre a observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e eficiência.
B
Por tratar-se de instituição sem fins lucrativos, não há
possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes
da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva.
C
O termo de parceria corresponde ao instrumento passível de
ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas
como OSCIPs destinado à formação de vínculo de
cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das
atividades de interesse público previstas em lei.
D
É permitida a participação de servidores públicos na
composição de conselho de OSCIP, vedada a percepção de
remuneração ou subsídio, a qualquer título.
E
É vedada às entidades qualificadas como OSCIPs a
participação em campanhas de interesse político-partidário
ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Quando celebram termo de parceria com a Administração Pública, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público − OSCIPs, como entidades do terceiro setor,
A
passam a integrar a Administração Direta.
B
exercem atividade privada de interesse público.
C
transformam-se em empresas estatais.
D
exercem atividade de direito público.
E
não estão sujeitas a fiscalização por parte do Tribunal de Contas.
Devido à sua complexidade, contratos de gestão não são uma concepção a ser praticada no interior de cada serviço ou unidade operacional, como lavanderia ou restaurante hospitalar, por exemplo.
C
Certo
E
Errado
A qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração de contratos de gestão tiveram origem na necessidade de se desburocratizar e otimizar a prestação de serviços à coletividade, bem como de se viabilizarem o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas na Lei n.º 9.637/1998, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
C
Certo
E
Errado
O quarto setor é o espaço institucional que abriga um conjunto de ações de caráter privado, associativo e voluntarista e, em geral, estruturado e voltado para a geração de bens e serviços públicos de consumo coletivo.
C
Certo
E
Errado
As organizações sociais não integram a administração direta nem a administração indireta, pois são entidades da iniciativa privada que se associam ao Estado para a realização de atividades de interesse coletivo.
C
Certo
E
Errado
As pessoas jurídicas de direito privado que se qualificarem como organizações da sociedade civil de interesse público não podem remunerar dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva, nem prestadores de serviços específicos, mesmo que o estatuto não estabeleça qualquer vedação.
C
Certo
E
Errado
Os contratos de gestão são formas de monitoramento e avaliação da ação dos agentes públicos por meio dos resultados obtidos.
C
Certo
E
Errado
O serviço social autônomo referido infringiu normas de
direito público. Segundo jurisprudência do TCU, as
entidades dessa natureza, apesar de serem pessoas jurídicas
de direito privado, gerem recursos públicos, devendo, por
isso, prestar contas a esse tribunal e sujeitar-se a princípios
que regem a administração pública, tais como legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Certo
E
Errado
Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, instituídas no âmbito do terceiro setor, pode-se afirmar:
I. Têm personalidade jurídica de direito privado.
II. Não podem ter finalidades lucrativas.
III. São instituídas por regulamentos autônomos.
IV. Ambas admitem a participação do Poder Público no Conselho de Administração.
V. Constituem sistemas de parceria entre o Estado e entidades privadas.
Está(ão) correta(s) apenas:
A
I, III e V
B
III e IV
C
III
D
II, IV e V
E
I, II e V
A Emenda Constitucional n.º 19/1998, que trata da reforma administrativa, introduziu os entes de cooperação, ou paraestatais, denominados de 3.º setor, que fazem parte da administração pública indireta.
C
Certo
E
Errado
Uma entidade estatal, qualificada como organização social, está apta a firmar contrato de gestão com o poder público, que estará sujeito exclusivamente à fiscalização do controle externo.
C
Certo
E
Errado
É inexigível a licitação para a contratação de organizações sociais para realização de contratos de gestão.
C
Certo
E
Errado
Os serviços sociais autônomos são
A
instituídos pelo Poder Executivo, mediante autorização
legal, para a exploração de atividades econômicas
de relevante interesse coletivo.
B
são entes paraestatais, criados diretamente por meio
de decreto do Chefe do Executivo, destinados a desenvolver
atividade pública incentivada pelo Estado.
C
subvencionados por meio da instituição compulsória
de contribuições parafiscais e prestam serviço
público delegado pelo Estado.
D
entes de cooperação com o Poder Público, com
administração e patrimônio próprio, que exercem
atividades privadas de interesse público.
E
pessoas jurídicas de direito público, dotadas de
patrimônio próprio, sem fins lucrativos, que celebram
com seus empregados um vínculo estatutário.
SESI, SESC, SENAI, SENAC SEBRAE. Estes são
exemplos de
A
Sociedades de Economia Mista.
B
Serviços Sociais Autônomos.
C
Empresa Pública.
D
Autarquia.
E
Fundação Pública.
A autonomia gerencial, financeira e orçamentária dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta
poderá ser ampliada mediante:
a
Termo de parceria.
b
Protocolo de intenções.
c
Contrato de gestão.
d
Convênio.
e
Consórcio.
Assinale a opção incorreta.
A
As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) e as organizações sociais (OS) são órgãos da administração pública indireta.
B
As agências reguladoras são autarquias de natureza especial, pertencentes ao quadro de órgãos da administração indireta.
C
O Sistema Único de Saúde é um exemplo de política pública executada de forma descentralizada.
D
São consideradas atividades exclusivas de Estado a regulação, a fiscalização e o fomento aos setores regulados.
Ano:
2006
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
Os contratos de gestão visando à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão ter o prazo de duração estabelecido em lei;
B
É vedado à Administração Pública realizar dação de bens imóveis em pagamento de suas dívidas;
C
O TCU ao apreciar incidente de uniformização de jurisprudência, deixou assentada a possibilidade de participação de empresas em consórcio em licitações para permissões de serviço público;
D
Os bens de uso especial integram o domínio privado do Estado, enquanto os bens dominicais integram o domínio público, não podendo ser alienado sem antes serem desafetados de sua destinação pública, por meio de lei ou ato próprio Poder Executivo.
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