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ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
1
Q1279332
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
Os contratos de gestão visando à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão ter o prazo de duração estabelecido em lei;
B
É vedado à Administração Pública realizar dação de bens imóveis em pagamento de suas dívidas;
C
O TCU ao apreciar incidente de uniformização de jurisprudência, deixou assentada a possibilidade de participação de empresas em consórcio em licitações para permissões de serviço público;
D
Os bens de uso especial integram o domínio privado do Estado, enquanto os bens dominicais integram o domínio público, não podendo ser alienado sem antes serem desafetados de sua destinação pública, por meio de lei ou ato próprio Poder Executivo.