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Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
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Organização social é a qualificação concedida à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas principais atividades dirigem-se à área de saúde. Essa qualificação tem caráter compulsório e não depende de requisitos específicos.
C
Certo
E
Errado
São consideradas características gerais das Entidades Paraestatais, EXCETO:
A
A organização depende de autorização legislativa, mas obedece às normas das pessoas jurídicas de direito privado.
B
Regem-se por seus estatutos ou contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou Registro Civil, conforme a natureza dos seus objetivos.
C
O patrimônio dessas entidades não pode ser constituído por recursos do poder público, somente de particulares.
D
Possuem autonomia administrativa e financeira, e são apenas supervisionadas pela entidade estatal a que estiverem vinculadas, através da ação de orientação, coordenação e controle, para ajustar-se ao Plano Geral de Governo.
E
Não possuem privilégios tributários ou processuais, a não ser que sejam especialmente concedidos por lei.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
Entre os setores do Estado, destaca-se o denominado terceiro setor — conceito surgido com a reforma do Estado brasileiro —, que compreende os serviços não exclusivos do Estado e abrange a atuação simultânea do Estado com outras organizações privadas e não estatais, como as organizações sociais (OSs) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). Considerando as semelhanças e as diferenças entre essas duas entidades paraestatais, assinale a opção correta.
A
O poder público deve celebrar contrato de gestão com a OSCIP.
B
O processo de habilitação de OS deve tramitar no Ministério da Justiça.
C
As OSs são regidas pela Lei n.º 9.790/1999.
D
As OSCIPs são regidas pela Lei n.º 9.637/1998.
E
Nem a OS nem a OSCIP podem ter fim lucrativo ou econômico.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir.
Organizações privadas, não vinculadas à organização centralizada ou descentralizada da Administração Pública, as organizações ________, não almejam, entre seus objetivos sociais, o lucro e prestam serviços em áreas de relevante interesse social e público. São identificadas a partir dos agentes e dos fins – a identificação dos destinatários das ações e propósitos. A partir dos anos 90, substituem as organizações responsáveis pelos movimentos sociais politizados, unificando-os com organizações diversas e induzindo à simplificação e estigmatização, fazendo uma leitura reducionista de sua realidade.
A
do Terceiro Setor
B
não Governamentais
C
do Primeiro Setor
D
de Desenvolvimento Social, Econômico e Comunitário
E
do Segundo Setor
Considere as definições listadas abaixo.
I. Pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado, de que são exemplos SESI, SESC e SENAI.
II. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, integrando esta categoria, por exemplo, o Distrito Federal.
III. Pessoas jurídicas de Direito Privado que podem assumir a forma de economia mista, por exemplo, com a finalidade de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo; sua criação deve ser autorizada por lei específica, e ao Poder executivo cabem as providências complementares para sua instituição.
IV. Pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
Essas definições correspondem, de I a IV, respectivamente, a
A
entidades empresariais, entidades estatais, entidades paraestatais e entidades autárquicas.
B
entidades paraestatais, entidades estatais, entidades empresariais e entidades autárquicas.
C
entidades paraestatais, entidades autárquicas, entidades empresariais e entidades estatais.
D
entidades autárquicas, entidades estatais, entidades empresariais e entidades paraestatais.
E
entidades empresariais, entidades paraestatais, entidades autárquicas e entidades estatais.
O Serviço Nacional do Comércio (SENAC), como serviço social autônomo sem fins lucrativos, é exemplo de empresa pública que desempenha atividade de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito das modalidades de contrato administrativo e suas formas de execução.
A
Segundo a Lei n.º 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão que, por se tratar da modalidade patrocinada, consiste na estipulação de tarifa cobrada dos usuários dos serviços e de uma obrigatória contraprestação pecuniária do parceiro privado em favor do parceiro público.
B
O consórcio público, sob a forma jurídica de associação pública ou entidade de direito privado, depende da realização de contrato cuja celebração dependerá, obrigatoriamente, da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados, que somente entregarão recursos mediante contrato de rateio, com o fim especial de gestão associada de serviços públicos.
C
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a celebração de convênio deve seguir, obrigatoriamente, a exigência prévia do procedimento de licitação.
D
Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recomposição do equilíbrio contratual poderá ocorrer em razão do aumento do piso salarial da categoria do prestador de serviço em decorrência de dissídio coletivo, por constituir-se em fato imprevisível e inevitável.
E
As organizações sociais são entidades de direito público qualificadas mediante a celebração de termos de parceria com o Estado para a prestação de serviços de utilidade pública, tais como o ensino e a pesquisa científica.
“Os Contratos de Gestão podem ser cele-brados entre empresas estatais, ministérios ou secretarias com o Estado ou Governo, consti-tuindo um compromisso gerencial com metas e objetivos a serem alcançados em determinado período de tempo.”
O objetivo básico desses contratos é:
A
estabelecer maior transparência na gestão de empresas, ministérios e secretarias, permi-tindo a definição dos gestores e seu “turn over” periodicamente, para maior compartilhamento da gestão com o Estado.
B
possibilitar ao Estado, acionista majoritário das empresas estatais, intervir na gestão de modo a definir metas e procedimentos de ação periódicos, até que se cumpra o prazo estabele-cido para a sua consecução.
C
estabelecer maior transparência na gestão das empresas estatais e permitir ao Estado um maior controle e supervisão sobre as empresas do qual é acionista majoritário.
D
estabelecer um processo que impossibilite às empresas estatais verificar, por meio de mé-todos estatísticos, a qualidade dos serviços e /
E
de ratificar o acordo de vontades entre a administração pública e a administração priva-da, firmando direitos e obrigações no sentido de possibilitar melhores resultados às organizações privadas.
Ano:
2010
A lei que cria entidade da administração indireta assegurando-lhe mecanismos de autonomia administrativa, financeira e gerencial, a fim de que ela possa atingir seus objetivos, entre eles o de assegurar a prestação de serviços públicos adequados, está criando:
A
Fundação Pública.
B
Empresa Pública.
C
Sociedade de Economia Mista.
D
Autarquia Ordinária.
E
Agência Reguladora.
Os Serviços Sociais Autônomos
A
podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.
B
podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais.
C
prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de concessões.
D
prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza privada.
E
atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais.
Busca-se, por meio das organizações sociais, maior
participação social, na medida em que elas são instrumentos de
controle direto da sociedade, mediante seus conselhos de
administração, cujos membros são recrutados na comunidade
à qual a organização serve.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da administração pública indireta, o contrato de
gestão é o principal instrumento de controle dos resultados de
uma organização social.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito às Organizações Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As Organizações Sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
B
O Poder Executivo poderá qualificar como “organizações sociais” pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para o desempenho de determinadas atividades de caráter social.
C
As Organizações Sociais devem realizar licitação, na modalidade concorrência, para aquisição de bens ou serviços de interesse comum, adquiridos em decorrência de recursos repassados pela União.
D
O órgão de deliberação superior das Organizações Sociais precisa ter representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
E
O Poder Público poderá destinar às Organizações Sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão; a destinação dos bens públicos dar-se-á com dispensa de licitação e mediante permissão de uso.
Considere que Pedro, imediatamente após o término de seu mandato como dirigente de agência reguladora, tenha sido convidado a assumir cargo gerencial em empresa do setor regulado pela agência onde cumprira o mandato. Nessa situação, Pedro não poderá assumir imediatamente o novo cargo, devendo cumprir quarentena.
C
Certo
E
Errado
Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro(a)
A
própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
B
própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
C
União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
D
União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
E
União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.
A Prefeitura de um município brasileiro, após ter realizado uma licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo Menor Preço, para compra de computadores, constatou que os proponentes apresentavam preços acima dos praticados pelo mercado nacional e, por verificar que todas as propostas não atendiam ao Ato Convocatório, as mesmas foram desclassificadas. Neste caso, de acordo com a legislação em vigor, o órgão municipal poderá
A
adquirir os computadores por qualquer preço, a seu critério, de outros fornecedores
B
elaborar novo Edital, em função do preço médio das propostas apresentadas
C
fixar aos licitantes o prazo de oito dias para que apresentem novas propostas
D
elaborar uma Carta Convite ao proponente que apresentou a proposta com o menor preço
Os principais desafios do Terceiro Setor são:
A
captação de recursos, capacidade de articulação, eficácia e transparência.
B
lucratividade, capacidade de articulação, eficácia e transparência.
C
produção em série, capacidade de articulação, eficácia e transparência.
D
estrutura verticalizada, capacidade de articulação, eficácia e transparência.
E
centralização do poder, capacidade de articulação, eficácia e transparência.
Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre
o poder público e uma entidade qualificada como organização
social, com vistas à formação de parceria entre ambos para
fomento e execução de atividades relativas a ensino, pesquisa
científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e
preservação do meio ambiente, cultura e(ou) saúde.
C
Certo
E
Errado
Quando o Poder Público estabelece parceria com Organizações Sociais, assim qualificadas, sem fins lucrativos, para fomento e execução de atividades relativas à área de proteção e preservação do meio ambiente, ele o faz por meio de contrato de
A
mão de obra.
B
concessão.
C
permissão.
D
prestação de serviços.
E
gestão.
Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas
jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de
interesse público ingressem com ações condenatórias perante
o juizado especial.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado