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Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
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Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às
entidades interessadas em obter qualificação como organização
da sociedade civil de interesse público.
C
Certo
E
Errado
As ONGs não possuem fins lucrativos e são formadas por
pessoas que defendem seus próprios direitos.
C
Certo
E
Errado
O Manual do Gestor – Contratação de Artistas – prevê três formas distintas de contratação artística. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que denomina a forma de contratação em que a escolha do artista é feita a partir de edital elaborado para realização de evento específico.
A
Convite.
B
Concurso.
C
Credenciamento.
D
Concorrência.
E
Chamamento público.
Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração
Pública, observe as seguintes características:
1. Não necessita realizar concurso público para promover
contratação de pessoal para exercer atividades de caráter
permanente.
2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio,
renda e serviços, desde que relacionados às
suas finalidades essenciais, por vedação constitucional.
3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra
o desligamento imotivado.
Possuem tais características, respectivamente:
A
sociedade de economia mista; empresa pública; fundação
pública.
B
organização da sociedade civil de interesse público;
autarquia; agência reguladora.
C
fundação pública; sociedade de economia mista; autarquia.
D
agência reguladora; fundação pública; sociedade de
economia mista.
E
empresa pública; organização social; consórcio público.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito das entidades paraestatais, entes de cooperação ou, simplesmente, terceiro
setor, com base na Lei nº 9.637/98, na Lei nº 9.790/99 e no Decreto nº 3.100/99 (nas suas
redações vigentes):
I. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais, por meio de
contratos de gestão, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde,
desde que satisfeitos os requisitos exigidos na Lei nº 9.637/98.
II. O termo de parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e
as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIPs), destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para
fomento e execução de atividades de interesse público, como, por exemplo,
promoção da assistência social, da cultura, da defesa e da conservação dos
patrimônios históricos e artísticos e dos estudos e pesquisas para desenvolvimento
de tecnologias alternativas, atendidos os requisitos da Lei nº 9.790/99 e do Decreto nº
3.100/99.
III. Independentemente das atividades às quais se dediquem, nunca poderão ser
qualificadas como OSCIPs, entre outras, as instituições religiosas ou voltadas à
disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais, as
fundações públicas e as empresas que comercializem planos de saúde.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Estão corretas todas as assertivas.
As entidades que compõem o serviço social autônomo prestam
serviço público e, por isso, integram a administração pública
indireta, estando sujeitas ao controle do tribunal de contas.
C
Certo
E
Errado
Acerca das Organizações Sociais, analise as assertivas
abaixo.
I. Trata-se de uma forma de parceria entre o setor
público e privado, com a valorização do chamado
terceiro setor.
II. Para contar com recursos orçamentários e os bens
públicos (móveis e imóveis) necessários ao
cumprimento do contrato de gestão, a entidade
deverá submeter-se a certas exigências e obter a
qualificação de organização social.
III. O Poder Executivo poderá desqualificar a entidade
privada, retirando-lhe o título de organização social,
entretanto essa providência deverá ser baseada no
descumprimento das disposições contidas no
contrato de gestão, não necessitando, no caso, de
apuração em processo administrativo, mas apenas
da motivação do ato de desqualificação.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
O título de OSCIP foi criado no ano de 1999, com o objetivo de
instituir um novo modelo de reconhecimento de organizações da
sociedade civil. Dentre as características de uma OSCIP, pode-se
destacar que:
A
possuem certificado expedido pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
B
podem distribuir seus excedentes operacionais, desde que
entre seus empregados e associados;
C
tem a possibilidade de formar vínculos com o poder público;
D
tem a possibilidade de receber verbas públicas mediante o
estabelecimento de um contrato de gestão;
E
podem destinar no máximo 10% de seu patrimônio a seus
sócios e conselheiros.
Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPIs) diferem das chamadas organizações sociais, entre outras características, porque as OSCIPIs
A
têm um objeto de atividade muito mais restrito, incluindo apenas finalidades de benemerência social.
B
não têm participação do Poder Público nos seus quadros diretivos.
C
compreendem organizações religiosas, cooperativas, sindicatos e entidades criadas pelo Governo.
D
preveem o trespasse de servidores públicos para nelas prestarem serviços.
E
celebram com o Poder Público “contratos de gestão”.
As entidades paraestatais dotadas de personalidade jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades
estatutárias são dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do
meio ambiente, à cultura e à saúde, são os(as)
A
contratos de gestão.
B
organizações sociais.
C
organizações da sociedade civil de interesse coletivo.
D
sociedades de economia mista.
E
fundações públicas.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à aplicação das regras do regime jurídico
administrativo a entidades da Administração indireta, entidades
de colaboração e particulares, é correto afirmar:
A
Em razão de sua natureza de autarquia federal, a
Ordem dos Advogados do Brasil está sujeita à fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial pelo Tribunal de Contas da
União.
B
Pelas regras constitucionais vigentes, as entidades
autárquicas e fundacionais da Administração indireta
podem adotar para seus servidores regime jurídico
funcional distinto do aplicado pela Administração
direta.
C
É dispensável a licitação para a celebração de contrato
de prestação de serviços com as organizações
sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas
de governo, para atividades contempladas no
contrato de gestão.
D
As subsidiárias das empresas públicas e sociedades
de economia mista estão desobrigadas de aplicar a
seus empregados o teto máximo de remuneração
estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal.
E
Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas
são entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito privado e não mantém com os órgãos
da Administração pública qualquer vínculo funcional
ou hierárquico.
Os princípios da administração explicitamente previstos na CF não se aplicam às entidades paraestatais e às sociedades de economia mista, por serem essas entidades pessoas jurídicas de direito privado que atuam em atividades do setor econômico, embora sejam criadas por lei.
C
Certo
E
Errado
Entre as finalidades das OSCIPs, inclui-se a de exercer
atividades de natureza privada com o apoio do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ao realizar uma transferência de recursos para uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com a qual a União havia celebrado um convênio, utilizou-se um banco privado. Todos os pagamentos efetuados tiveram a identificação do beneficiário final e o depósito efetuado em conta de sua titularidade.
Analisando-se essa situação, verifica-se que
A
a União não pode celebrar convênios com OSCIP.
B
a transferência se deu na forma prescrita na Legislação
Federal.
C
o beneficiário poderá indicar qualquer conta de sua
titularidade para o recebimento dos pagamentos, desde
que separe essas rubricas das demais operações
efetuadas.
D
os pagamentos à OSCIP não poderiam ser realizados
através de instituição financeira privada.
E
os pagamentos efetuados não precisam ter beneficiário
identificado, pois a Constituição Federal garante o
sigilo bancário.
Dentre as principais características das entidades paraestatais,
destacamos que:
A
possuem privilégios tributários e processuais, exceto
quando a Lei determinar em contrário.
B
são regidas por seus estatutos ou contratos sociais,
registrados na Junta Comercial ou Registro Civil.
C
seu patrimônio é constituído por recursos oriundos do
setor privado, não podendo ser formado por recursos do
poder público.
D
sua organização independe de autorização legislativa,
mas obedece às normas das pessoas jurídicas de direito
público, exatamente por serem paraestatais.
E
os atos de seus empregados, para fins criminais, não são
equiparados aos de funcionários públicos e os atos dos
dirigentes não estão sujeitos a mandado de segurança
nem a ação popular, por não se tratar de órgão público.
A administração indireta é formada pelos órgãos, com personalidade jurídica diversa do Estado, mas com o vínculo jurídico denominado controle. Sobre a administração indireta e as paraestatais, analise.
I. A fundação, quando tem personalidade jurídica de Direito Público, possui regime jurídico idêntico ao das autarquias, por isso são também conhecidas como Autarquias Fundacionais.
II. As Entidades Paraestatais são Pessoas Jurídicas de Direito Privado que, por desempenharem atividades de interesse público, recebem incentivos e se sujeitam às restrições pelo Estado.
III. As Empresas Públicas são Pessoas Jurídicas de Direito Privado criadas por autorização legislativa específica e possuem capital público e privado.
IV. As autarquias são Pessoas Jurídicas de Direito Público criadas por autorização legislativa específica, porém, sem autonomia administrativa.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
As agências reguladoras, por atuarem na regulação do mercado, são consideradas entidades paraestatais que atuam em colaboração com o Estado.
C
Certo
E
Errado
Os regimes de parceria são classificados pela
doutrina em alguns grupos, entre os quais o denominado
regime de convênios administrativos, que:
A
está previsto em legislação específica e é
formalizado através de convênios
administrativos, normalmente de caráter
plurilateral, entre o Poder Público e entidades
públicas, com o objetivo de alcançar
resultados de interesses comuns
B
está previsto em legislação específica e é
formalizado através de contratos
administrativos, normalmente de caráter
plurilateral, entre a Administração Direta e as
pessoas jurídicas de direito público integrantes
da Administração Indireta, com o objetivo de
alcançar resultados de interesses comuns
C
não está previsto em legislação específica e é
formalizado através de convênios
administrativos, normalmente de caráter
plurilateral, entre o Poder Público e entidades
privadas, com o objetivo de alcançar
resultados de interesses comuns
D
não está previsto em legislação específica e é
formalizado através de contratos de gestão
normalmente de caráter bilateral, entre o Poder
Público e entidades privadas, com o objetivo
de alcançar resultados de interesses comuns
Quanto às entidades paraestatais, é correto afirmar que:
A
exercem serviços públicos que não são organizados pelo Estado.
B
são entes criados para executar atividades de interesse e privativos do Estado.
C
seus serviços não podem ser mantidos através de arrecadação de taxas ou contribuições parafiscais.
D
sendo desmembramentos do Estado, gozam de privilégios estatais, salvo quando expressamente determinado em lei.
E
cabe à União, estados e municípios o direito de descentralizar seus serviços de interesse coletivo, através da criação de qualquer forma de entidade paraestatal.
“A sua finalidade básica é possibilitar à Administração Superior fixar metas e prazos de execução a serem cumpridos pela entidade privada ou pelo entre da Administração Indireta, a fim de permitir-lhe melhor controle de resultados.” O enunciado se refere:
A
Aos consórcios públicos.
B
Às parcerias público-privadas.
C
Ao contrato de gestão.
D
As cláusulas exorbitantes.
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