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Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
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A respeito da legislação específica sobre alienação fiduciária e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, julgue os itens a seguir:
I - O procedimento judicial de busca e apreensão utilizado em caso de inadimplência de contrato de alienação fiduciária é um instrumento exclusivo das instituições financeiras lato sensu ou das pessoas jurídicas de direito público titulares de créditos fiscais e previdenciários.
II - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ligadas ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado são equiparadas a instituição financeira, possuindo, assim, legitimidade ativa para promover ação judicial de busca e apreensão em caso inadimplência de contrato de alienação fiduciária.
III - As fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
A
Os enunciados I e II são corretos.
B
Apenas o enunciado I é correto.
C
Apenas o enunciado I é incorreto.
D
Apenas o enunciado II é incorreto.
E
Apenas o enunciado III é correto.
André integra a diretoria de uma organização de sociedade
civil de interesse público e foi nomeado para ocupar cargo
público efetivo. Nessa situação, de acordo com a legislação
vigente, André poderá continuar integrando a diretoria da
entidade mesmo após tomar posse no cargo público.
C
Certo
E
Errado
Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a administração de um Hospital Público do Município para uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor, é correto afirmar que a pretendida transferência
A
não pode ser concretizada, uma vez que a área da saúde pública não admite ser administrada por terceiros.
B
pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização Social.
C
pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
D
pode ser efetivada por meio de Termo de Parceria com uma Organização Social.
E
não pode ser efetivada com entidades privadas, podendo ser concretizada apenas por meio de parcerias com entes públicos.
As características das agências reguladoras incluem
A
relações de trabalho regulamentadas pela CLT.
B
personalidade jurídica de direito privado.
C
discricionariedade técnica no exercício do poder normativo.
D
livre exoneração de seus dirigentes.
Acerca das organizações sociais, julgue os itens a seguir:
I. O contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a organização social, deve conter a especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.
II. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a organização social, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão imediata ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
III. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a organização social, parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o enunciado II é correto.
B
Apenas o enunciado I é correto.
C
Apenas os enunciados I e III são corretos.
D
Apenas os enunciados I e II são corretos.
E
Todos os enunciados são incorretos.
A portaria de agência reguladora de transporte que estabeleça parâmetros e padrões, para fins de uniformização, da cobrança
pelo uso das faixas de domínio de rodovias concedidas à iniciativa privada, para evitar que haja desequilíbrio de valores, sejam
muito altos ou irrisórios,
A
deve ser considerada como violadora do poder regulamentar, tendo em vista que invadiu matéria de lei formal, na medida
em que somente o titular do serviço público poderia fazê-lo, ou seja, a Administração Central.
B
é expressão da atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras, que no Brasil são constituídas sob a forma de
autarquias, não inovando, mas apenas disciplinando e conformando a prática autorizada no contrato para as
concessionárias, de forma a garantir a modicidade tarifária.
C
depende de expressa autorização da Administração Central, titular do serviço público, tendo em vista que a atividade
regulatória é indelegável, exercendo as agências apenas o poder fiscalizatório.
D
é permitida às agências reguladoras que tenham previsão constitucional, pois ficaria no mesmo status da norma que
atribuiu o poder regulamentar ao Chefe do Executivo.
E
representa atuação discricionária e técnica da agência reguladora, que tem competência normativa autônoma, dada sua
especialidade.
Sobre o chamado “Terceiro Setor” e as entidades paraestatais, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os Serviços Sociais Autônomos, apesar de não integrarem a Administração Pública, recebem recursos públicos, provenientes das contribuições sociais, submetendo-se à exigência de licitação para a realização de compras e contratação de serviços.
B
O STF pronunciou-se pela inconstitucionalidade da hipótese de dispensa de licitação para a contratação entre o Poder Público e organizações sociais.
C
Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.
D
As organizações sociais, desde que preenchidos os requisitos legais, podem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
E
A qualificação de uma pessoa jurídica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado, de forma que o pedido só pode ser indeferido na hipótese de a pessoa jurídica requerente desatender a algum dos requisitos legais.
Os serviços sociais autônomos
A
são beneficiados pelos privilégios processuais de dilação de prazo recursal.
B
devem ser criados mediante autorização por lei.
C
são alcançados pelos sistemas de precatórios.
D
possuem personalidade jurídica de direito público.
E
estão obrigados a realizar procedimentos licitatórios.
Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo federal determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma. Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde que criada mediante lei específica, constituirá uma agência executiva.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinado pela Lei no 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
A
Conselho de política pública é o órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento.
B
Dirigente é o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.
C
A Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cinco anos após o respectivo encerramento.
D
O termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
E
A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração.
Acerca dos serviços sociais autônomos, julgue os itens a seguir.
I As entidades de cooperação governamental, às quais são destinados recursos oriundos de contribuições parafiscais, têm por finalidade desenvolver atividade social que represente a prestação de serviço de utilidade pública em benefício de certos grupamentos sociais ou profissionais.
II As entidades de cooperação governamental não integram a estrutura da administração pública indireta, e, dada a natureza jurídica de direito privado que ostentam, não se submetem ao controle do tribunal de contas.
III Conforme entendimento do STF, as entidades de serviços sociais autônomos integrantes do sistema “S” não se submetem à exigência do concurso público para a contratação de pessoal.
IV As entidades de serviços sociais autônomos submetem-se a licitações para a realização de contratações, em cumprimento aos estritos termos da Lei n.º 8.666/1993.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Acerca da Administração Direta e Indireta, é CORRETO afirmar que
A
as chamadas Agências Reguladoras são autarquias em regime especial dotadas por Lei de maior autonomia,
notadamente no que se refere à impossibilidade de os seus dirigentes serem exonerados por decisão do Chefe do
Executivo, por serem munidos de mandato.
B
o órgão administrativo, por possuir personalidade jurídica, pode participar de modo direto de relações jurídicas,
titularizando em nome próprio.
C
as sociedades de economia mista, por se constituírem como sociedade por ações, não integram a Administração
Pública, agindo em regime empresarial.
D
o Chefe do Poder Executivo não pode exercer qualquer influência sobre a Administração Indireta, pois as pessoas
jurídicas que a integram são dotadas de autonomia, tendo a capacidade de definir de modo autônomo seu
funcionamento.
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos regulamentadas por lei. Neste contexto, não são passíveis de qualificação como OSCIP, exceto.
A
organizações partidárias
B
cooperativas
C
fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas
D
organizações sem fins lucrativos focadas na promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico
E
sociedades comerciais
Considerando o contexto brasileiro de parcerias entre
Estado e Sociedade, pode-se afirmar que as ONG’s são
entidades:
A
Filantrópicas reconhecidas como órgãos públicos
autônomos, responsáveis pela execução de diversas
políticas sociais.
B
Públicas, que são constituídas pela sociedade, mas
passam a integrar a estrutura da Administração
Pública Indireta quando recebem recursos públicos.
C
Públicas ou privadas a depender de sua qualificação
como organização da sociedade civil de interesse
público ou organização social, respectivamente.
D
Privadas, sem fins lucrativos, instituídas pela
sociedade, que podem se credenciar junto ao Estado
para a celebração de parcerias entre o público e o
privado.
E
Responsáveis pela formulação, implantação e
fiscalização das políticas sociais, intervindo por meio
de conselhos gestores no campo da gestão
governamental.
Considere que o Estado atua no domínio econômico de diversas formas. Pode agir diretamente, seja com a prestação direta de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas. Pode agir como fomentador de determinadas atividades ou segmentos que se mostrem relevantes e cujo desenvolvimento seja aderente ao interesse público. Por fim, pode agir interferindo, com maior ou menor grau de distanciamento e intensidade, onde se insere a atividade de regulação.
No Brasil essa atividade, não obstante também possa ser desempenhada pela Administração direta, vem sendo exercida pelas agências reguladoras, que
A
têm natureza jurídica de autarquias especiais, podendo, desse modo, exercer poder de polícia e poder normativo, nos
termos da lei que as criou e demais normas pertinentes.
B
desempenham poder discricionário, tal qual a Administração direta, não podendo, no entanto, desempenhar poder de
polícia, porque não possuem poder fiscalizatório e sancionatório.
C
em razão de sua necessária independência, não podem integrar a Administração indireta, podendo, assim, exercer as
funções regulatórias do setor do mercado pertinente.
D
têm natureza jurídica de fundações autárquicas, às quais é permitido delegar, por lei, os poderes normativo, de polícia e
disciplinar originalmente atribuídos à Administração Direta.
E
podem atuar como exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos, além de também poderem
funcionar como instância reguladora daqueles setores de mercado.
As organizações da sociedade civil de interesse público têm
natureza jurídica de autarquias públicas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo de Parceria firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):
A
estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma
B
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado
C
determinação de plano plurianual de atividades que serão executadas sem a necessidade de amparo do Poder Público
D
objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
E
previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores
A organização da sociedade civil de interesse público
(OSCIP) é uma associação que recebe esse
título/certificado do Ministério da Justiça do Brasil,
pelo reconhecimento da idoneidade na condução de sua
finalidade, por exemplo, uma organização não
governamental, sem fins lucrativos, que desenvolva e
gere programas e projetos sociais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
São exemplos de entidades paraestatais os serviços sociais
autônomos, como o Serviço Social da Indústria (SESI) e o
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
C
Certo
E
Errado
No âmbito de determinada agência reguladora foi recebida denúncia anônima sobre a conduta de um de seus diretores, que receberia gratificações periódicas de algumas concessionárias de serviço público tanto para emissão de decisões favoráveis àquelas, quanto para protelar o trâmite de processos administrativos que visassem à apuração de práticas ilegais em face dos consumidores. Esse diretor
A
considerando que as agências reguladoras, independentemente de sua natureza jurídica, não integram a Administração indireta, sendo autônomas, deverá se submeter a processo administrativo para exoneração, sem prejuízo de lhe ser aplicada sanção pecuniária pelos prejuízos causados.
B
poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, considerando que exerce as funções de diretor em agência reguladora, instituída sob a forma de autarquia, condição que se enquadra no conceito de agente público para fins de tipificação do sujeito ativo.
C
deve sofrer processo administrativo por infração disciplinar, somente ao fim do qual, se condenado, poderá perder o cargo público comissionado ou não, bem como ser submetido a processo criminal, transpondo-se a este as provas colhidas no processo disciplinar que demonstrem a autoria.
D
na qualidade de particular ocupante de cargo comissionado, poderá ser incurso nas penalidades aplicáveis ao ato de improbidade, desde que este venha a ser imputado aos servidores ocupantes de cargo efetivo dos quadros da agência reguladora.
E
não exerce múnus público, porque não investido em cargo público efetivo, tendo sido designado pela autoridade máxima da autarquia para o exercício da função de diretor, sendo possível seu desligamento do ente sem formalidades rígidas, não cabendo, contudo, processo administrativo para aplicação de sanção disciplinar.
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