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Q916864
Teclas de Atalhos
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Considere que o Estado atua no domínio econômico de diversas formas. Pode agir diretamente, seja com a prestação direta de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas. Pode agir como fomentador de determinadas atividades ou segmentos que se mostrem relevantes e cujo desenvolvimento seja aderente ao interesse público. Por fim, pode agir interferindo, com maior ou menor grau de distanciamento e intensidade, onde se insere a atividade de regulação.
No Brasil essa atividade, não obstante também possa ser desempenhada pela Administração direta, vem sendo exercida pelas agências reguladoras, que
A
têm natureza jurídica de autarquias especiais, podendo, desse modo, exercer poder de polícia e poder normativo, nos
termos da lei que as criou e demais normas pertinentes.
B
desempenham poder discricionário, tal qual a Administração direta, não podendo, no entanto, desempenhar poder de
polícia, porque não possuem poder fiscalizatório e sancionatório.
C
em razão de sua necessária independência, não podem integrar a Administração indireta, podendo, assim, exercer as
funções regulatórias do setor do mercado pertinente.
D
têm natureza jurídica de fundações autárquicas, às quais é permitido delegar, por lei, os poderes normativo, de polícia e
disciplinar originalmente atribuídos à Administração Direta.
E
podem atuar como exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos, além de também poderem
funcionar como instância reguladora daqueles setores de mercado.