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Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os contratos de gestão são instrumentos que, restritos à
administração direta, conferem maior autonomia
orçamentária e gerencial a órgãos mediante fixação de
metas de desempenho, bem em linha com o princípio
constitucional da eficiência.
C
Certo
E
Errado
" Parcerias entre estado e terceiro setor serão mais transparentes. Pará trabalha para colocar em prática lei que impõe rigor na prestação de contas dos recursos públicos,". (fonte: https://www.oliberal.com/economia/parcerias-entre-estado-e-terceiro-setor-serao-mais-transparentes-1.214300). Somente o Pará, existem 21.985 Organizações da Sociedade civil (OSC), que incluem todas as iniciativas privadas sem fins lucrativos que prestam servições públicos, exceto as:
A
Organizações Não Governamentais (ONGs).
B
Organizações Sociais (Oss).
C
Fundações e associações no geral.
D
Sociedades Anônimas.
A Lei n° 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, instituiu uma das principais inovações no Terceiro Setor.
É correto afirmar que o enunciado se refere a um novo instrumento jurídico, denominado
A
protocolo de intenções.
B
acordo de leniência.
C
termo de parceria.
D
desapropriação indireta.
E
contrato de consórcio.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os serviços sociais autônomos, também conhecidos
como pessoas de cooperação governamental, ostentam
personalidade jurídica de direito privado e integram a
administração indireta, obrigando‐se a licitar em suas
atividades‐meio.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei no 9.637/98, na hipótese de os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência
A
ao Ministério Público Federal, sob pena de responderem civil, penal e administrativamente pela omissão.
B
ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
C
ao juiz criminal competente, sob pena de serem processados criminalmente.
D
à autoridade competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.
E
à Corregedoria-Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária, além de outras penas previstas em lei.
A doutrina estabelece que a Administração Pública pode ser direta e indireta. A respeito desta última, é correto afirmar que
A
empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, mas instituída por meio de autorização legislativa para prestar serviços públicos específicos.
B
autarquia significa o serviço descentralizado, criado por lei, com personalidade jurídica de natureza pública, patrimônio e receita próprios, que persegue finalidades públicas.
C
sociedade de economia mista é formada pelo capital de outras pessoas de Direito Público interno e mesmo da Administração indireta, e seu controle pertence ao ente político ao qual se vincule.
D
a empresa estatal deve ser criada por lei e é esta que deve indicar sua área de atuação, que pode, ou não, ser a prestação de serviço público, e seus bens são penhoráveis e executáveis.
E
as escolas de ensino superior constituídas sob a forma de paraestatais gozam de maior autonomia em relação às demais, prestam inegável serviço de utilidade pública e se sujeitam a controle direto ou indireto do Poder Público.
Com base nas OSCIPs, analise as afirmativas:
I. Podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público todas as pessoas jurídicas de direito privado que não tenham fins lucrativos, que tenham se constituído a mais de 01 (um) ano, com seus objetivos sociais e normas estatutárias atendendo aos requisitos instituídos pela Lei n◦ 9.790/1999;
II. Dentre os objetos sociais possíveis listados na lei n◦ 9.790/1999, encontra-se a possibilidade de realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação das tecnologias mais voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte;
III. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, somente;
B
III, somente;
C
II e III, somente;
D
I, somente.
A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta.
A
Não há vedação ao enquadramento de OSCIP como OS; há vedação ao enquadramento de OS como OSCIP.
B
A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerce atividade de natureza privada.
C
A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.
D
A outorga da condição de OSCIP é discricionária; o reconhecimento da condição de OS é vinculado.
E
A OSCIP conta com participação obrigatória do Poder Público em sua gestão; a participação do Poder Público na gestão da OS é facultativa.
Considere o seguinte caso hipotético: Foi firmado um Termo de Parceria entre o Poder Público e uma fundação pública, que possui como uma de suas finalidades, a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
As fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Protocolo de Intenções.
B
O Termo de Parceria foi corretamente firmado, sendo agora obrigatória a sua publicação em Diário Oficial, para a formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
C
O Termo de Parceria foi corretamente firmado e será destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
D
As fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma à promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
E
As fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Termo de Cooperação.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Acerca do conceito e características do terceiro setor, julgue os itens a seguir:
I. As entidades do terceiro setor, embora autônomas, integram a estrutura administrativa como entres da Administração Indireta.
II. O terceiro setor designa o conjunto de entidades privadas, dotadas de autonomia e personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas para o desempenho de atividades sociais;
III. Por integrarem a estrutura administrativa, as entidades do terceiro setor estão sujeitas à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa.
Assinale a alternativa correta
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Considerando a relevância das atividades desenvolvidas em benefício da educação, por determinada associação da sociedade civil sem fins lucrativos, que não remunerava seus dirigentes e que empregava no seu objeto social todos os recursos que obtinha, o Município Alfa decidiu celebrar ajuste com essa associação, sem a transferência de recursos financeiros, para que pudessem desenvolver determinado projeto em conjunto.
Considerando que a referida associação não possuía qualquer qualificação fornecida pela legislação específica, o ajuste a ser celebrado é o:
A
convênio;
B
termo de fomento;
C
contrato de gestão;
D
termo de colaboração;
E
acordo de cooperação.
Instituição privada sem fins lucrativos, qualificada como organização social, celebra, com o Município, acordo com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à cultura, especialmente para manutenção e desenvolvimento dos coros Infantil e Juvenil do Município e para promoção de ações de educação musical para crianças, jovens e adultos. O acordo, celebrado nos exatos termos da legislação de regência, envolve a transferência de recursos do poder público para a instituição privada, assim como a fixação de metas a serem cumpridas pelo privado. Esse acordo é denominado
A
contrato de gestão.
B
termo de colaboração.
C
acordo de cooperação.
D
termo de fomento.
E
convênio.
Assinale a alternativa que apresenta o ente sujeito ao dever de licitar.
A
organizações sociais, para toda e qualquer compra
B
ordem dos Advogados do Brasil
C
conselhos de classe, apenas quanto a bens imóveis
D
entidades paraestatais integrantes do chamado “sistema ‘S’”
E
organizações da sociedade civil de interesse público, para toda e qualquer compra
A particularidade do contrato de repasse é o fato de a
transferência dos recursos financeiros pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal para
entidades públicas ou privadas dar‐se mediante a
intermediação de instituição financeira pública ou
privada, atuando como mandatária da União.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Destarte, o conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados alguns critérios básicos, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação.
Sobre o conselho de administração, assinale a alternativa correta:
A
Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de três anos, não admitida uma recondução;
B
O dirigente máximo da entidade pode participar das reuniões do conselho, com direito a voto;
C
Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas;
D
O Conselho se reunirá ordinariamente, no mínimo, duas vezes a cada ano e, extraordinariamente, até duas vezes ao mês;
E
O Conselho de administração deve ser composto por até 30% (trinta por cento) de membros eleitos dentre os membros ou os associados, no caso de associação civil.
As organizações da sociedade civil brasileiras são
A
impedidas de firmar termos de colaboração e acordos de cooperação com o poder público.
B
dispensadas de cumprir as exigências de transparência e publicidade em caso de programa de proteção a pessoas ameaçadas.
C
impedidas de propor projetos ao poder público.
D
entidades privadas com fins lucrativos, em regra.
E
impedidas de remunerar com recursos públicos quaisquer de seus dirigentes.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os serviços sociais autônomos e os consórcios públicos não fazem parte da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre as entidades do Terceiro Setor e as agências executivas, assinale a alternativa correta:
A
As agências executivas são constituídas sob a forma de empresa pública ou associação pública.
B
As organizações sociais estão no Terceiro Setor, podendo celebrar contrato de gestão com o poder público.
C
As sociedades de economia mista e as empresas públicas compõem o chamado Terceiro Setor.
D
As agências executivas têm por missão precípua o controle sobre a prestação de serviços públicos.
Nos termos da Lei Federal no 9.790/1999, é correto afirmar que
A
as sociedades comerciais são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que se dediquem de qualquer forma à promoção da assistência social.
B
o Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
C
as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público poderão participar em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais.
D
as instituições religiosas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que se dediquem de qualquer forma à promoção da assistência social.
E
a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, somente será perdida, mediante decisão proferida em processo judicial, de iniciativa popular, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.
Considerando o disposto na Lei no 9.637/1998, a respeito da desqualificação de uma entidade de organização social, é correto afirmar que
A
poderá ser efetivada em razão de simples descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
B
poderá ser procedida pelo Poder Executivo, nas hipóteses legais, independentemente de processo administrativo.
C
os seus dirigentes responderão, individual e subsidiariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão
D
a desqualificação não implicará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à sua utilização.
E
a cessão de servidores públicos para a organização social é motivo de desqualificação previsto, expressamente, em lei.
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