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Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
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Sobre o prazo de vigência do contrato de gestão é CORRETO afirmar que:
A
O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 4 (quatro) anos, podendo ser renovado após esse período.
B
O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 3 (três) anos, podendo ser renovado após esse período.
C
O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 3(três) anos, não podendo ser renovado após esse período.
D
O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 2 (dois) anos, podendo ser renovado após esse período.
E
O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos, podendo ser renovado após esse período.
Quanto à legitimidade de qualquer cidadão para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, instituída pela Lei nº 9.790/99, assinale a alternativa correta.
A
É vedado o anonimato, devendo o requerimento estar amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público.
B
É garantido o anonimato, devendo o requerimento estar amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público.
C
É garantido o anonimato, devendo o requerimento estar amparado por indícios de erro ou fraude, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público.
D
É garantido o anonimato, devendo o requerimento estar amparado por suposição de erro ou fraude, sem prejuízo das prerrogativas do Ministério Público.
E
É vedado o anonimato, devendo o requerimento estar amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, independentemente das prerrogativas do Ministério Público.
Sobre a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:
A
O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
B
Apresentada a proposta de parceria ao poder público, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis, a administração pública tem o dever de tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico, bem como deverá instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, para oitiva da sociedade sobre o tema.
C
A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.
D
A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.
Determinado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recurso financeiro.
Nessa situação, o instrumento a ser firmado entre as partes deverá ser o
A
contrato de gestão.
B
termo de parceria.
C
termo de colaboração.
D
acordo de cooperação.
E
chamamento público.
Assinale a alternativa correta:
A
As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, outorgadas e delegadas pelo ente estatal. Rege-se pelo direito público justamente por desempenharem funções típicas de Estado, como saúde, educação, previdência social. Criadas por lei específica visam lucro e não são obrigadas por lei a prestação de contas
B
As Agências Executivas, assim como as agências reguladoras, não são um novo tipo de entidade da Administração Indireta. Tratam-se apenas de autarquias ou fundações que receberam uma qualificação especial, para o melhor cumprimento de sua missão. Ressalte-se que não é o contrato de gestão que concede privilégios às agências executivas. Estes devem ser previstos em lei, em atendimento ao Princípio da Legalidade
C
As Organizações Sociais (OS) são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos que desempenham atividades de interesse do Estado, criadas para prestar serviços sociais, privativos do poder público, tais como ensino, pesquisa científica, proteção ao meio ambiente. Esta denominação tem por objetivo qualificá-la de modo que possa receber recursos privados, isenções fiscais e direito de uso de patrimônio públicos
D
Antes da emenda constitucional 19/1998, as fundações públicas eram consideradas pessoas jurídicas de direito privado, pois eram criadas diretamente pela lei. Após a EC 19/98, elas passaram a ter sua criação apenas autorizada por lei específica (art. 37, XIX, CF/88), devendo a Administração efetuar o arquivamento de seus atos constitutivos em órgão de registro de pessoas jurídicas, situação característica de pessoas jurídicas de direito público
O texto apresentado corresponde à definição de
A
sociedades de economia mista.
B
empresas públicas.
C
fundações estatais.
D
associações públicas.
E
agências reguladoras.
As entidades pertencentes ao sistema “S” são consideradas entidades paraestatais, de direito privado, instituídas por particulares, com ou sem autorização legislativa, para o desempenho de atividades privadas de interesse público, mediante fomento e controle pelo Estado. Nesse sentido, estas entidades:
A
Estão totalmente isentas de fazer processos licitatórios, pela sua natureza privada.
B
Estão totalmente isentas de fazer processos licitatórios, por não se subordinarem a nenhuma categoria prevista no parágrafo único do art. 1º da lei 8.666/93.
C
Não estão isentas de fazer processos licitatórios, pois são consideradas fundações públicas.
D
Não estão isentas de fazer processos licitatórios, pois estas entidades recebem contribuições compulsórias incidentes sobre a folha de pagamento dos setores produtivos envolvidos.
Sobre as parcerias do Poder Público com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), marque a resposta CORRETA, segundo a legislação em vigor:
A
As parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil terão como objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, quando envolverem transferência financeira de recursos. A celebração de qualquer modalidade de parceria será precedida de chamamento público, sendo vedada dispensa ou inexigibilidade.
B
As parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil terão como objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, quando envolverem transferência financeira de recursos, ou, ainda, Acordo de Cooperação, quando não envolverem transferência financeira de recursos entre os partícipes. A celebração das parcerias será precedida de chamamento público, dispondo a lei sobre hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
C
As parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil terão como objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de Convênios e Termos de Fomento, quando envolverem transferência financeira de recursos, ou, ainda, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, quando não envolverem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. A celebração das parcerias será precedida de chamamento público, dispondo a lei sobre hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
D
As parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil terão como objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, quando envolverem transferência financeira de recursos, ou, ainda, Acordo de Cooperação, quando não envolverem transferência financeira de recursos entre os partícipes. A celebração de qualquer modalidade de parceria será precedida de chamamento público, dispondo a lei sobre a hipótese de dispensa ou inexigibilidade exclusivamente para os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos destinados à execução de emendas parlamentares impositivas às leis orçamentárias anuais.
E
As parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil terão como objeto a prestação de serviços sociais delegados pelo Estado e deverão ser formalizadas por meio de Convênios e Termos de Fomento, quando envolverem transferência financeira de recursos, ou, ainda, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, quando não envolverem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. A celebração das parcerias será precedida de chamamento público, dispondo a lei sobre hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As organizações sociais não integram a Administração pública, mas podem exercer atividades típicas dela, pois
A
prestam serviços públicos em caráter lucrativo, não podendo receber recursos públicos no desempenho dessas funções, embora possam ser contratadas mediante dispensa de licitação.
B
não podem exercer atividades com caráter lucrativo, tal qual as fundações públicas, tampouco prestar serviços públicos, atuando em colaboração com o poder público mediante celebração de termos de parceria, não se submetendo aos órgãos externos de controle.
C
dependem de autorização legislativa para serem instituídas pelo poder público, com o qual celebram contrato de gestão, instrumento necessário para fixação de metas e resultados no desempenho de atividades executivas, incluída a prestação de serviços públicos.
D
celebram contrato de gestão para definição de metas na execução de serviços públicos de caráter não exclusivo, mediante repasses de recursos públicos, o que atrai a incidência de controle externo no manejo dessas verbas.
E
estão habilitadas a firmar contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, tanto quanto termos de parcerias, cabendo controle sobre sua gestão, pois sua remuneração pode advir diretamente dos usuários ou da própria Administração pública.
Considerando que a administração pública pretenda celebrar uma
parceria, sem a transferência de recursos financeiros, com
determinada organização da sociedade civil para a execução de
finalidade de interesse público e recíproco na área de educação,
assinale a opção que, de acordo com o marco regulatório das
organizações da sociedade civil, corresponde ao instrumento
adequado a esse caso.
A
convênio
B
termo de fomento
C
termo de colaboração
D
acordo de cooperação
E
protocolo de intenções
Não integram a Administração Pública indireta as
A
autarquias.
B
empresas públicas.
C
fundações públicas.
D
organizações sociais.
E
sociedades de economia mista.
Assinale a alternativa que indica uma agência
reguladora federal.
A
Agência Nacional de Urbanismo
B
Agência Nacional de Agronegócio
C
Agência Nacional de Agroecologia
D
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Após promover a construção de linha de Veículo Leve sobre Trilhos − VLT para integração da malha metropolitana de transporte,
o Governo do Estado pretende que a operação da linha seja gerida de forma descentralizada. Considerando-se a natureza
do serviço e o fato de que haverá cobrança de tarifa dos usuários, NÃO é solução adequada a
A
outorga do serviço a entidade especializada da Administração Indireta.
B
celebração de contrato de gestão com organização social.
C
constituição de parceria público-privada.
D
outorga do serviço a consórcio público, constituído para esse fim específico.
E
delegação mediante concessão de serviço público.
É correto afirmar, com relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, previstas na Lei no 9.790/99, que
A
as instituições religiosas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
B
caso a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público adquira bem móvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
C
é vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
D
as entidades e empresas que comercializam planos de saúde são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
E
se perde a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, apenas por decisão judicial, em processo de iniciativa popular ou do Ministério Público.
Com referência ao regime jurídico de colaboração entre a Administração Pública e a sociedade civil organizada, leia o trecho a seguir.
“Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco”.
O trecho corporifica
A
um projeto.
B
uma política pública.
C
uma parceria.
D
um termo de fomento.
E
um termo de colaboração.
As agências reguladoras são um instrumento de
atuação do Estado no domínio econômico e surgem, no
Brasil, devido às privatizações e à disciplina das
concessões.
C
Certo
E
Errado
Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas
por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação,
associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de
serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo
jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra
por meio de convênio, denominam-se
A
entidades de apoio.
B
serviços sociais autônomos.
C
organizações sociais.
D
autarquias em regime especial.
E
organizações da sociedade civil de interesse público.
Sobre as agências executivas, analise as afirmativas a seguir.
- Não são uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas na Constituição da República como integrantes da Administração Pública.
- Trata-se apenas de uma qualificação que o poder público poderá conferir a determinadas entidades.
Assinale a opção que apresenta as entidades que podem receber tal qualificação.
A
Autarquias e fundações públicas.
B
Sociedades de economia mista e organizações da sociedade
civil de interesse público.
C
Fundações públicas e serviços sociais autônomos.
D
Empresas públicas e organizações sociais.
E
Organizações sociais e autarquias.
A concessão, pelo poder público, da qualificação como OSCIP
de entidade privada sem fins lucrativos é ato vinculado ao
cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para tal.
C
Certo
E
Errado
As organizações sem fins lucrativos que são voltadas à resolução de
problemas coletivos de interesse social e podem prestar serviços
públicos são
A
as sociedades de economia mista.
B
os consórcios públicos.
C
os convênios públicos.
D
as fundações.
E
as organizações da sociedade civil de interesse público.
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