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Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
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Em relação ao disposto na Seção III - Das Características da Terceirização de Serviços, da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, é correto afirmar que, EXCETO:
A
A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
B
A prestação de serviços de que trata esta Instrução Normativa não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
C
O objeto da licitação será definido como prestação de serviços, sendo vedada a caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão de obra.
D
É permitido à Administração ou aos seus servidores promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As agências reguladoras são autarquias de regime
especial, responsáveis pela regulamentação, pelo
controle e pela fiscalização de serviços públicos
transferidos ao setor privado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As entidades do terceiro setor encerram iniciativas da
sociedade civil para execução de objetivos sociais,
ostentando regime jurídico de direito público sempre
que celebrarem parceria com a Administração.
C
Certo
E
Errado
Uma entidade que desenvolve atividade voltada à preservação
do meio ambiente pode ser constituída como uma OS.
C
Certo
E
Errado
Um dos principais objetivos do “Consenso de Washington” (1989) foi fornecer um receituário para implantar o neoliberalismo na América Latina, sendo um dos principais vetores a redução do papel do Estado na economia. Nesse contexto, tivemos no Brasil as privatizações e a mudança do perfil do Estado, de interventor e/ou empresário para o Estado regulador. Esse foi o cenário em que nasceram as agências reguladoras. Com base no regime jurídico a que elas se submetem, indique a afirmação CORRETA:
A
As agências reguladoras regulam e controlam as atividades objeto de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos ou de concessão para exploração de bem público, vedados os atos de repressão (sanção) com fundamento no poder de polícia.
B
As agências reguladoras são as únicas entidades da Administração Pública competentes para regular a atividade econômica.
C
No seu âmbito de atuação, as agências reguladoras podem exercer todas as prerrogativas e funções que a lei outorga ao Poder Público na gestão de contratos e atos de delegação relacionados ao serviço público.
D
No exercício de atividade típica de regulação, as decisões das agências reguladoras podem ser reformadas por meio de recurso hierárquico endereçado ao chefe do Poder Executivo.
No que concerne aos consórcios públicos previstos no
Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que
A
a constituição de consórcio público independerá da
prévia celebração de protocolo de intenções.
B
o consórcio público adquirirá sempre a personalidade
jurídica de direito público.
C
o consórcio público será organizado por estatutos
cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão
atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.
D
os entes da Federação consorciados não respondem
subsidiariamente pelas obrigações do consórcio
público.
E
a alteração ou a extinção do contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia
geral, ratificado mediante lei, pela maioria
absoluta dos entes consorciados.
A Entidade de Terceiro Setor que é particular, sem finalidade lucrativa, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 03 (três) anos, criada para a prestação de serviços públicos não exclusivos de promoção da assistência social, da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e cultural e do meio ambiente, entre outras, conforme a Lei no 9.790/99, é denominada
A
serviço social autônomo.
B
organização social.
C
organização da sociedade civil de interesse público.
D
entidade pública assistencial.
E
entidade de apoio.
O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.
No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o
A
convênio.
B
contrato de gestão.
C
contrato administrativo de concessão patrocinada.
D
termo de parceria.
E
contrato de direito privado.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As entidades do terceiro setor que porventura recebam
benefícios dispensados pelo Poder Público podem ser
sujeito passivo de ação de improbidade.
C
Certo
E
Errado
A denominação Terceiro Setor está relacionada com o conjunto
de organizações
A
de qualquer natureza, que têm, em sua missão, os valores de
cooperação e de solidariedade.
B
internacionais, que atuam no setor terciário da economia.
C
empresariais, que atuam principalmente na prestação de
serviços.
D
públicas ou privadas, que produzem bens públicos.
E
privadas sem fins lucrativos, que prestam serviços de caráter
público.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entre as entidades integrantes da Administração indireta de determinado ente, possuem personalidade jurídica de direito público:
A
empresas públicas.
B
autarquias.
C
sociedades de economia mista.
D
agências de fomento.
E
organizações sociais.
O termo de fomento é o instrumento jurídico adequado para
concretizar parceria proposta pela administração pública com
organização da sociedade civil para o alcance de finalidades de
interesse público e recíproco que envolvam a transferência de
recursos financeiros.
C
Certo
E
Errado
O trabalhador contratado pela OS está sujeito às penalidades
da Lei de Improbidade Administrativa e poderá figurar como
único demandado em ação de improbidade.
C
Certo
E
Errado
A pessoa jurídica de direito privado, qualificada pelo Poder Público e sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, é uma
A
sociedade de economia mista.
B
organização social.
C
empresa pública.
D
autarquia.
E
fundação pública.
As entidades que compõem o Sistema S, ao praticarem
cooperação com o poder público, têm na prática do ensino
uma de suas funções precípuas. Esse ensino é prestado a
certas categorias sociais ou grupos profissionais. Qual(is)
entidade(s) presta(m) esse tipo de serviço à sociedade?
A
Confederação Nacional da Indústria (CNI)
B
Apex-Brasil
C
Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Social do
Comércio (Sesc)
D
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai)
e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(Senac)
E
Confederação Nacional do Comércio (CNC)
Com relação às agências reguladoras, assinale a afirmativa
correta.
A
São empresas públicas.
B
São instituídas como autarquias sob regime especial.
C
Podem atuar em qualquer área, independentemente da área
de regulação.
D
São uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas
previstas no texto constitucional, que integram a
administração pública indireta.
E
Devem, obrigatoriamente, ter personalidade jurídica de
direito privado.
A interação da Administração Pública com o terceiro setor
tem se mostrado importante para a prestação de políticas
públicas, especialmente em áreas como saúde, educação
e assistência social. A respeito dessa interação, é
correto afirmar que
A
as organizações do terceiro setor, ao contratarem
com a Administração Pública, passam a integrar a
Administração indireta, sujeitando-se à fiscalização
dos tribunais de contas e do controle interno da
União, Estados ou Municípios, conforme o caso.
B
as organizações do terceiro setor que recebam recursos
do orçamento público passam a se submeter
ao regime de direito público próprio das entidades da
Administração no que se refere à compra de bens e
serviços ou à contratação de colaboradores.
C
as organizações sociais interagem com a Administração
Pública por meio do chamado “convênio de
fomento”, o qual deve prever os direitos e obrigações
da entidade em vista dos objetivos públicos da
parceria.
D
o chamamento público é o procedimento destinado
a selecionar organização da sociedade civil
para firmar parceria por meio de termo de colaboração
ou de fomento, devendo respeitar os princípios
da isonomia, da publicidade e da probidade
administrativa.
E
a chamada Manifestação de Interesse Privado (MIP)
é o instrumento por meio do qual as organizações
da sociedade civil poderão apresentar propostas de
parcerias ao poder público para que este avalie a
possibilidade de realização de um chamamento.
Correlacione as entidades Políticas e Administrativas às suas respectivas definições, assinalando a seguir a opção correta.
ENTIDADES
I- Autárquicas
II- Fundacionais
III- Estatais
IV- Empresariais
V- Paraestatais
DEFINIÇÕES
( ) São pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.
( ) São pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
( ) São pessoas jurídicas de Direito Público, ou pessoas jurídicas de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação, conforme o inciso XIX do Artigo 37 da Constituição Federal.
( ) São pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
( ) São pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.
A
(V) (II) (I) (III) (IV)
B
(Ill) (II) (IV) (V) (I)
C
(V) (I) (III) (IV) (II)
D
(III) (V) (I) (IV) (II)
E
(V) (I) (II) (IV) (III)
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando celebram regimes de parceria, as entidades do
terceiro setor passam a integrar a administração
indireta.
C
Certo
E
Errado
Determinado Município celebrou contrato de gestão com uma Organização Social (OS), para fins de fomento e execução de atividades na área cultural. Essa OS, que foi declarada como entidade de utilidade pública, tem, em seus quadros, um servidor municipal cedido pelo Poder Executivo, remunerado pelo próprio poder público. Nessa hipótese, considerando o que dispõe a Lei Federal no 9.637/98 em relação à matéria, é correto afirmar sobre a referida situação jurídica que
A
apresenta nulidade, uma vez que não poderia ser contratada OS para atividades na área cultural.
B
está de acordo com a Lei, não contendo vício no que tange aos elementos apresentados.
C
está eivada de vício, tendo em vista que a lei veda a cessão de servidor público à OS por parte do Município contratante.
D
não seria nula pela cessão do servidor público se sua remuneração não fosse de responsabilidade do poder público.
E
contém duas violações à Lei, ou sejam, a declaração da OS como entidade de utilidade pública e a cessão remunerada de servidor público.
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