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No que concerne aos consórcios públicos previstos no...
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Q961514
Teclas de Atalhos
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No que concerne aos consórcios públicos previstos no
Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que
A
a constituição de consórcio público independerá da
prévia celebração de protocolo de intenções.
B
o consórcio público adquirirá sempre a personalidade
jurídica de direito público.
C
o consórcio público será organizado por estatutos
cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão
atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.
D
os entes da Federação consorciados não respondem
subsidiariamente pelas obrigações do consórcio
público.
E
a alteração ou a extinção do contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia
geral, ratificado mediante lei, pela maioria
absoluta dos entes consorciados.