Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor

O ato administrativo não pode ser desfeito pela própria administração pública, necessitando da provocação do interessado.

O contrato de gestão é uma forma de ajuste entre a Administração Pública Direta e entidades da Administração Indireta ou entidades privadas que atuam paralelamente ao Estado.

O princípio da publicidade visa a evitar que a administração pública no exercício da atividade administrativa atue de forma a prejudicar ou beneficiar determinados administrados.

A abertura de sindicância administrativa é suficiente para que a Administração Pública aplique as penas que impliquem perda de cargo para funcionário estável, a demissão.

excluiu da celebração de parcerias voluntárias a OSC que tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal de Contas, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos.

autorizou a celebração de parcerias voluntárias que tenham por objeto a delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado.

autorizou a celebração de parcerias voluntárias que tenham por objeto a prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado.

autorizou a celebração de parcerias voluntárias para a contratação de serviços de consultoria, com ou sem produto determinado e o apoio administrativo, com ou sem disponibilização de pessoal, fornecimento de materiais consumíveis ou outros bens.

determinou que as parcerias serão formalizadas mediante a celebração de contrato de gestão, precedido, como regra, por um procedimento de licitação pública.

Após aprovação pelo Presidente da República.

Após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro da Economia em todas as situações.

Antes da aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

Após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.

Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta e cinco dias, deferindo ou não o pedido.

Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de vinte dias, deferindo ou não o pedido.

Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de quarenta e cinco dias, deferindo ou não o pedido.

gestão pública democrática.

a participação social.

o fortalecimento da sociedade civil.

a transparência na aplicação dos recursos públicos.

a priorização do controle de resultados.

Entidades privadas com fins lucrativos que executam atividades de interesse público

Entidades públicas sem fins lucrativos que executam atividades de interesse público

Entidades privadas sem fins lucrativos que executam atividades de interesse público

Entidades públicas com fins lucrativos que executam atividades de interesse particular

A celebração do contrato de gestão pelo Poder Público depende de prévio processo licitatório, sob pena de violação dos princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública.

Embora as Organizações Sociais não se submetam, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública, razão pela qual suas contratações devem observar o disposto em regulamento próprio, que deve fixar regras objetivas e impessoais para o dispêndio de recursos públicos.

Não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público para contratação de empregados, a fim de atender aos contratos de gestão com o Poder Público, mas a seleção de pessoal de tais entidades deve ser feita através de procedimento objetivo e impessoal.

O âmbito constitucionalmente definido para o controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público não é restringido pela Lei nº 9.637/98.

Não respondida.

propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de termo de fomento.

propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de termo de colaboração.

propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de termo de colaboração.

que não envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando termo de colaboração.

que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de acordo de cooperação.

O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos previstos em lei, cujo vínculo com o Poder Público é efetivado mediante a celebração de contrato de gestão

Podem qualificar-se como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por lei

Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema ''S'', embora não integrem a Administração Pública, colaboram com ela na execução de atividades de relevante significado social, razão pela qual estão submetidos à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988

O vínculo das entidades de apoio com o Poder Público decorre da assinatura de convênio, que lhe garante a destinação de valores públicos, com dotação orçamentária específica, além da possibilidade de cessão de bens públicos e, até mesmo, a cessão de servidores

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

Nenhum dos itens é verdadeiro.

termo de colaboração.

projeto.

chamamento público.

termo de fomento.

acordo de cooperação.

Os entes de cooperação são conhecidos como entidades paraestatais, porque colaboram com o Estado no desempenho de uma atividade de interesse coletivo, integrando a Administração Indireta.

Os entes de cooperação são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que realizam projetos de interesse do Estado, prestando serviços não exclusivos e viabilizando o seu desenvolvimento.

Os entes de cooperação sujeitam-se a controle pela Administração Pública Direta e pelo Tribunal de Contas, embora o seu regime jurídico seja privado.

A Lei Federal no 8.666/93 garante a inexigibilidade para que a Administração contrate com as organizações sociais.

O vínculo jurídico entre a Organização Social e o ente político que a criou é formado por meio do contrato de gestão.

transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza cujo objeto social seja preferencialmente igual.

distribuído entre seus membros partícipes, desde que, comprovadamente, tenham esses o constituído originalmente.

disponibilizados a entidades de caráter filantrópico que atuem na área de saúde e estejam sediadas no mesmo município.

permaneça à disposição do órgão público em que a parceria atuava para posterior finalidade após decisão judicial.

transferido à União ou ao âmbito de estado a que se tenha vinculado em contrato, convênio ou similar.

a ínteqra do instrumento de parceria.

o nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro da Secretaria da Receita do Distrito Federal.

em qualquer caso, o valor ,total da remuneração da equipe de trabalho.

quando vinculadas à execução do objeto e pagas com recursos da parceria, as funções que os integrantes da equipe de trabalho desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.

a capacidade técnica necessária à parceria.

É pessoa jurídica sem fins econômicos.

Terá a sua atividade fiscalizada pelo Ministério Público, a quem deverá prestar contas anualmente.

Necessita de autorização estatal específica para ser constituída.

Será regida por um contrato social, que estabelecerá os direitos e obrigações recíprocos dos associados.

Será caracterizada pela livre transferência da qualidade de associado, salvo se ato constitutivo dispuser de forma diversa.

celebração de contrato de gestão com pessoa jurídica de direito privado qualificada como organização social, com estabelecimento de metas para prestação e melhoria dos serviços.

celebração de convênio com entidades do terceiro setor, estabelecendo remuneração paga pelo poder público pela prestação dos serviços públicos a serem explorados.

formalização de contrato de permissão de serviço público, cabendo à empresa contratada extrair remuneração exclusivamente da exploração da própria atividade.

contratação de prestação de serviços de administração e operação do equipamento público, com base na Lei no 8.666/93, hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.

formalização de contrato de gestão com pessoas jurídicas de direito privado para exploração econômica do equipamento público em regime lucrativo.