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A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias...
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, define que o regime jurídico de que trata a lei em referência tem como fundamentos os elementos abaixo elencados, salvo:
A
gestão pública democrática.
B
a participação social.
C
o fortalecimento da sociedade civil.
D
a transparência na aplicação dos recursos públicos.
E
a priorização do controle de resultados.