Questões de Concurso sobre Procedimento de manifestação de interesse social

Certo

Errado

Para os fins da Lei nº 13.019/2014, considera-se organização da sociedade civil a entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.

No contexto da Lei nº 13.019/2014, acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros

No contexto da Lei nº 13.019/2014, comissão de monitoramento e avaliação é o órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Para a realização de parcerias com organizações da sociedade civil o administrador público realizará prévia licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas ao poder público nos casos de dispensa de licitação estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.

a propiciar a identificação de interessados na realização de uma parceria com organização da sociedade civil, que se manifestarão, no decorrer do procedimento, antecipando suas futuras propostas financeiras.

a avaliar e escolher propostas apresentadas por organizações da sociedade civil para execução específica de um instrumento de parceria disciplinado na norma, substituindo, portanto, eventual chamamento público.

a possibilitar a apresentação de propostas, pela Iniciativa privada, para análise de pertinência e viabilidade da parceria, por parte do Poder Público, procedendo-se, se o caso, a um chamamento público para a formalização do correspondente instrumento.

a ampliar a abrangência de alcance dos projetos de iniciativa do Poder Público, constituindo-se, pois, etapa obrigatória prévia ao chamamento público.

à realização de etapa preparatória e de estudos sobre a viabilidade de uma parceria, quando se configurar hipótese de dispensa de chamamento público.

proposição acontece, em regra, por iniciativa da Administração.

realização pode ser imposta como condição para a realização de chamamento público ou celebração de parceria.

proposição não impede a organização da sociedade civil proponente de participar de eventual chamamento público subsequente.

propositura somente pode ser feita por organizações da sociedade civil, constituídas há, pelo menos, um ano.

propositura deve resultar no ressarcimento ao proponente pelos custos incorridos na elaboração do projeto, ainda que não venha a ser utilizado em chamamento público.

I, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

II, apenas.

Manifestação de Interesse Social

Inclusão de Entidades Filantrópicas

Admissão de Organismos Não Governamentais

Publicização do Terceiro Setor

Acolhimento de Entes Hipossuficientes

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

O procedimento dispensa convocação por meio de chamamento público.

Os prazos e regras do procedimento observarão regulamento geral editado pelo Presidente da República.

A proposição de manifestação impede a entidade de participar de eventual chamamento público subsequente.

É obrigatória a indicação prévia da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

A proposta de manifestação a ser encaminhada à Administração Pública deve vir com a indicação do interesse público envolvido.

encaminhada a proposta, em observância às formalidades legais, a Administração Pública deverá torná-la pública em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema.

a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará na execução do chamamento público, mas não necessariamente na celebração da parceria, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.

o Procedimento de Manifestação de Interesse Social é um instrumento que poderá ser utilizado pelas organizações da sociedade civil e pelos movimentos sociais, mas não por cidadãos isoladamente considerados.

a proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil ou o movimento social de participar do chamamento público subsequente.

condiciona-se a realização de chamamento público e a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

a seleção de entidade parceira deve ser realizada mediante licitação na modalidade concorrência, considerando-se haver diferentes organizações com capacidade e interesse de atender à demanda da Prefeitura.

os bens adquiridos pela organização social são considerados bens privados, independentemente da origem do recurso utilizado para a sua aquisição, sendo esse um dos principais problemas para a continuidade de serviços terceirizados no Brasil.

o processo de seleção da entidade parceira deverá atender aos princípios constitucionais da administração pública, em especial aos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade, sendo realizado por meio de chamamento público transparente e objetivo.

não é possível prever nos instrumentos da parceria antecipadamente que os bens adquiridos com recursos repassados pelo Poder Público sejam transferidos a outra organização social em caso de extinção da parceria, sendo possível, porém, a transferência à Administração.

a seleção de entidade parceira deve ser realizada mediante licitação na modalidade pregão, considerando-se haver diferentes organizações com capacidade e interesse de atender à demanda da Prefeitura.

Identificação do subscritor da proposta.

Indicação do interesse público envolvido.

Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

A obrigatoriedade da oitiva da sociedade sobre o tema, independentemente da verificação da conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

Trata-se de procedimento destinado a selecionar, de maneira competitiva e impessoal, organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento.

Por meio de tal procedimento, as organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas privadas e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

A organização da sociedade civil que apresentar proposta, por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, fica impedida de participar de eventual chamamento público subsequente.

A Administração poderá, quando se afigurar conveniente, condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração.

gestão pública democrática.

a participação social.

o fortalecimento da sociedade civil.

a transparência na aplicação dos recursos públicos.

a priorização do controle de resultados.