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Com base na Lei no 13.019/14, a respeito do Procedimento de...
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Q3904655
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei no 13.019/14, a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), é correto afirmar que a sua
A
proposição acontece, em regra, por iniciativa da Administração.
B
realização pode ser imposta como condição para a realização de chamamento público ou celebração de parceria.
C
proposição não impede a organização da sociedade civil proponente de participar de eventual chamamento público subsequente.
D
propositura somente pode ser feita por organizações da sociedade civil, constituídas há, pelo menos, um ano.
E
propositura deve resultar no ressarcimento ao proponente pelos custos incorridos na elaboração do projeto, ainda que não venha a ser utilizado em chamamento público.