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Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
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Com relação às organizações sociais (OS) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.
A
As OS representam um novo modelo de parceria estabelecido entre Estado e sociedade, regulado por meio de contrato de gestão.
B
As OS constituem modelo de organização pública estatal, destinada a desempenhar serviços públicos, por meio de qualificação específica.
C
As OS podem receber, para o desempenho de suas atividades, imóveis e mobiliários de entidades públicas, mediante permissão de uso, mas não lhe podem ser cedidos servidores públicos.
D
O instrumento que estabelece a relação entre o Estado e uma OSCIP é o termo de delegação.
E
A qualificação como OSCIP, após cumpridos os requisitos legais, constitui ato discricionário.
Após a celebração dos termos consignados na lei das parcerias com q poder público, os recursos transferidos e manuseados pela entidade beneficiada deverão ser aplicados no objeto pactuado a partir do plano de trabalho, sendo que, ao final, deverá a entidade beneficiada apresentar competente prestação de contas ao ente repassador. É correto afirmar sobre as possíveis conclusões em relação às contas prestadas:
A
contas aprovadas, com quitação do responsável; contas aprovadas com ressalva, com impedimento da entidade beneficiada de firmar novas parcerias com o poder público; contas rejeitadas, devendo a administração instaurar a imediata tomada de contas especial.
B
contas aprovadas, com quitação do responsável; contas aprovadas com ressalva, com condicionantes temporais para novas parcerias, e contas irregulares, devendo a administração instaurar a imediata apuração de responsabilidade a quem deu causa ás irregularidades.
C
aprovação da prestação de contas, com quitação do responsável; aprovação da prestação de contas com ressalvas; rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial,
D
aprovação da prestação de contas; aprovação da prestação de contas com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, mas condicionando à entidade beneficiada a assinar um temo de ajustamento de conduta, rejeição da prestação de contas, além da determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
Uma entidade de direito privado pretende qualificar-se como Organização Social (OS) e prestar serviço à população na área da saúde, e, para isso, propõe um acordo com o Município postulando benefícios como dotações orçamentárias, isenções fiscais e uso de bens públicos, e, ainda, que sejam cedidos dois servidores públicos municipais para atuar nessa área de prestação de serviço. Nessa situação hipotética, portanto, e considerando apenas as informações fornecidas e o disposto na Lei das Organizações Sociais (Lei no 9.637/1998), é correto afirmar que a entidade
A
pode qualificar-se como OS, desde que não tenha fins lucrativos, podendo atuar na área da saúde e receber todos os benefícios mencionados, devendo ser celebrado um contrato de parceria, mas não poderá haver cessão de funcionários públicos.
B
somente pode qualificar-se como OS se não tiver fins lucrativos e já atuar na área da saúde, estando autorizada a receber dotações orçamentárias e isenções fiscais, sendo vedado o uso de bens públicos e poderá ter a cessão de servidores públicos, que serão por ela custeados.
C
embora possa qualificar-se como OS, tendo o direito de celebrar contrato de gestão e receber todos os benefícios postulados, inclusive a cessão de, no máximo, um servidor público, a suas custas, não poderá atuar na área da saúde.
D
não pode qualificar-se como OS se não provar que já atua na área da saúde, mas se estiver apta a celebrar um contrato de colaboração com o Município, poderá ter todos os benefícios postulados, exceto a cessão de servidores públicos.
E
pode qualificar-se como OS, desde que não tenha fins lucrativos, podendo atuar na área da saúde, por meio de contrato de gestão com o Município, e pode receber todos os benefícios mencionados, inclusive o uso de bens públicos e cessão de servidores, com ônus para a origem.
O Acordo de Cooperação é instrumento destinado à formalização das parcerias estabelecidas pela Administração Pública com as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Em relação aos acordos de cooperação, marque a alternativa correta.
A
A proposta de parceria é feita pela Administração ou pelo parceiro privado.
B
A proposta de parceria é feita exclusivamente pela Administração.
C
A proposta de parceria é feita exclusivamente pelo parceiro privado.
D
Envolvem transferência de recursos financeiros da Administração para o parceiro privado.
E
Em regra, exigem o chamamento público: processo seletivo para escolha do parceiro privado.
Sobre as Organizações Sociais, assinale a alternativa incorreta.
A
Um requisito específico para que uma entidade privada habilite-se à qualificação como organização social é a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre a finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
B
O conselho de administração deve ser composto por 30 a 50% de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade.
C
O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
D
Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Quando se analisa as parcerias entre governo e sociedade, observa-se uma evolução legislativa no reconhecimento dessa participação mútua com a finalidade do bem servir. A legislação definiu de forma clara instrumentos jurídicos que garantam a utilização de recursos públicos com a finalidade da satisfação do interesse coletivo, são eles:
A
Termos de Colaboração e de Fomento, sendo que o primeiro deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros Já o segundo deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
B
Termo de Ajuste Social e Termo de Controle Social, sendo que o primeiro tem a finalidade de buscar o compromisso das entidades do terceiro setor em realizar política pública a partir de piano de trabalho idealizado pelo governo e o segundo sendo tem a finalidade de buscar o compromisso do governo em realizar política pública a partir de plano de trabalho idealizado pelas entidades do terceiro setor.
C
Termos de Colaboração e de Fomento, sendo que o primeiro deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros, quanto que o segundo deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
D
Termo de Ajuste Social e Termo de Controle Social, sendo que o primeiro tem a finalidade de buscar o compromisso do governo em realizar politica pública a partir de plano de trabalho idealizado pelas entidades do terceiro setor e o segundo tem a finalidade de buscar o compromisso das entidades do terceiro setor em realizar política pública a partir de plano de trabalho idealizado pelo governo,
Leia o texto a seguir.
As organizações sociais constituem uma inovação institucional, embora não representem uma nova figura jurídica, inserindo-se no marco legal vigente sob a forma de associações civis sem fins lucrativos. Estarão, portanto, fora da administração pública, como pessoas jurídicas de direito privado. A novidade será, de fato, a sua qualificação, mediante decreto, como organização social, em cada caso. Qualificada como organização social, a entidade estará habilitada a receber recursos financeiros e a administrar bens e equipamentos do Estado. |
Caderno 2 do MARE, Brasília, 1998, p.14.
De acordo com a lei n. 9.637/1998 as entidades referidas no texto poderão ser qualificadas pelo
A
Poder Legislativo.
B
Poder Executivo.
C
Poder Judiciário.
D
Ministério Público.
A referida lei solidifica a tendência da moderna administração pública de aumentar o tamanho do Estado, na medida em que permite a participação social na produção de políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo “designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam – seja ao Executivo, Judiciário, Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal” (Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 7ª ed. 2020, pág.35). Dentro desta estrutura concebida pelos parâmetros constitucionais, marque a assertiva correta:
A
Todos os Entes da Administração Pública Indireta gozam de privilégios processuais e tributários, como prazos dilatados para manifestação em juízo.
B
É possível o Município, através de desconcentração, criar uma autarquia.
C
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem natureza jurídica de Agência Reguladora, atraindo a incidência do controle financeiro e patrimonial exercido, de forma anual, pelo Tribunal de Contas da União.
D
As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública. Contudo, devem obediência aos princípios constitucionais.
E
Apesar da nomenclatura equivocada, as chamadas ONGs - organizações não governamentais - integram a Administração Pública Indireta, podendo receber auxílio do Poder Público para suas atividades fins.
Nos termos da Lei nº 9.637/98, os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração devem ter mandato de:
A
um ano
B
dois anos
C
três anos
D
quatro anos
Nos termos da Lei 13019/2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, pode-se afirmar que
A
aplica-se aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais e aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos nas respectivas legislações.
B
o termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
C
a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
D
estabelece a responsabilidade subsidiária da administração pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, no caso de inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento.
As entidades paraestatais são autônomas, administrativamente e financeiramente, têm patrimônio próprio e operam em regime da iniciativa particular, na forma de estatutos, ficando sujeitas apenas à supervisão do órgão da entidade estatal a que se encontrem vinculadas, para o controle de desempenho estatutário. Assim, assinale a opção que apresenta um exemplo de entidade paraestatal.
A
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
B
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
C
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)
D
Caixa Econômica Federal
E
Banco do Brasil
As pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviço ou realizar atividade de interesse público ou coletivo, não exclusivos do Estado, como os serviços sociais autônomos, são as entidades:
A
autárquicas
B
fundacionais
C
paraestatais
D
empresariais
Os termos de fomento e os acordos de cooperação envolvem a transferência de recursos financeiros, enquanto os termos de colaboração somente dizem respeito a parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
C
Certo
E
Errado
São exemplos de serviços sociais paraestatais: I. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); lI. Serviço Social da Indústria (Sesi); IlI. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); IV. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); V. Serviço Social do Transporte (Sest). Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles
D
Apenas 4 deles.
E
Todos os 5.
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir quanto às entidades privadas, também chamadas de Terceiro Setor, que firmam parcerias com o Poder Público.
As organizações _______________ devem destinarse ao ensino, à cultura, à saúde, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente. Já as organizações _______________ podem atuar em áreas mais amplas, conforme previsto em lei, e firmam o ajuste com a Administração Pública por meio do chamado termo de parceria. De outra forma, as organizações _______________ firmam parceria com a Administração Pública por meio de termo de colaboração, termo de fomento ou termo de cooperação.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
A
sociais / da sociedade civil / da sociedade civil de interesse público
B
sociais / da sociedade civil de interesse público / da sociedade civil
C
da sociedade civil / sociais / da sociedade civil de interesse público
D
da sociedade civil de interesse público / da sociedade civil / sociais
A outorga do título de OSCIP é ato administrativo vinculado, impondo um dever ao gestor quando preenchidos os requisitos legais pela entidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a única alternativa que contenha uma entidade que compõe o chamado Terceiro Setor.
A
Correios.
B
Ministério Público.
C
Ministério do Turismo.
D
Sebrae.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa correta no que concerne às Organizações Sociais (OS) e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
A
O contrato de parceria, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
B
Referente às OS, os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração devem ter mandato de quatro anos, vedada a recondução.
C
É vedada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais.
D
Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 02 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos estabelecidos por lei.
E
É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e
A
entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas na lei das OSCIPs.
B
organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pela Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
C
a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades contempladas na lei das Organizações Sociais.
D
organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
E
organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
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