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Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
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Uma característica legal que distingue o termo de fomento e o acordo de cooperação é o fato de que, no primeiro instrumento, a formalização das parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil não envolve a transferência de recursos financeiros, enquanto no segundo envolve a transferência de recursos dessa natureza.
C
Certo
E
Errado
No Brasil e no mundo as instituições são divididas em três setores: o Primeiro Setor se refere ao Estado; o Segundo Setor, à iniciativa privada; e o Terceiro Setor, a uma combinação dos dois primeiros e consiste em um conjunto diversificado de instituições e organizações que atuam em prol do bem comum e da cidadania, sem fins lucrativos.
A partir disso,
A
a atuação eficiente do terceiro setor no Brasil tem contribuído para diminuir a desigualdade social.
B
o primeiro setor é o mais importante, uma vez que representa o Estado e suas instituições.
C
a instituição do terceiro setor deve ser formalmente constituída, ter estrutura básica não governamental e não ter fins lucrativos.
D
atualmente, no Brasil, o terceiro setor tem sido superado pelas ações do primeiro e segundo setores.
E
no Brasil, somente no século XX tiveram início as organizações do terceiro setor.
Entre outras despesas, poderão ser pagos, com recursos vinculados à parceria, custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria, e diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim exigir.
C
Certo
E
Errado
Uma universidade pública pretende celebrar um convênio por prazo indeterminado com uma entidade de organização social (OS), que presta serviços na área de ensino e pesquisa, com dispensa de licitação, sendo que serão cedidos dois servidores públicos, com ônus para a origem, e bens da própria universidade à OS, para a execução dos serviços propostos.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.637/1998, assinale a alternativa correta.
A
A contratação poderá ser feita por meio de termo de parceria, havendo previsão legal de cessão de até um servidor, mas com ônus para a OS, e de bens públicos à contratada, mas a parceria deverá ser efetivada por meio de processo regular de licitação e por prazo determinado.
B
A contratação não poderá ser feita em razão da área em que atua a OS, pois a celebração desse tipo de convênio, ainda que permitida por lei, somente poderia ocorrer se fosse para a prestação de serviços de meio e não na área de ensino e pesquisa, que é a área fim da universidade.
C
A parceria poderá ser celebrada por meio de contrato de gestão, por meio de dispensa de licitação, em processo público, impessoal e baseado em critérios objetivos, mas, por prazo determinado, podendo ser cedidos os bens para o uso da OS, sendo, porém, vedada a cessão de servidores públicos pela universidade.
D
A parceria poderá ser celebrada por meio de contrato de gestão, havendo previsão legal para a cessão dos dois servidores e para uso dos bens públicos, podendo ser dispensada a licitação, desde que o processo de contratação seja público, impessoal e baseado em critérios objetivos, mas não poderá haver contratação por prazo indeterminado.
E
A contratação poderá ser feita por meio de termo de parceria, havendo previsão legal para a cessão de até um servidor e para uso dos bens públicos, podendo ser dispensada a licitação, desde que o processo de contratação seja público, impessoal e baseado em critérios objetivos, mas não poderá haver contratação por prazo indeterminado.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 13.019/14.
A
A comissão de monitoramento e avaliação é o órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
B
Aplicam-se as exigências contidas na Lei nº 13.019/14 às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
C
A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até um ano após o respectivo encerramento.
D
Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.
E
A homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
Determinada entidade da sociedade civil sem fins lucrativos apresentou uma proposta ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público para a celebração de parceria, nos moldes previstos na legislação pertinente. A administração avaliou que a proposta encaminhada continha a adequada identificação do seu subscritor, indicação do interesse público envolvido e diagnóstico da realidade que se quer modificar, além da indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida. Diante disso, a administração decidiu realizar um procedimento de manifestação de interesse social (PMIS).
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta, consoante os termos da Lei n.º 13.019/2014.
A
A análise positiva da admissibilidade da proposta, com a consequente realização do PMIS, gerará o dever de realização do chamamento público.
B
A análise positiva da admissibilidade da proposta, com a consequente realização do PMIS, só não gerará o dever de realização do chamamento público caso ocorra fato superveniente devidamente justificado pelo poder público.
C
A entidade que apresentou a proposta ao poder público ficará impedida de participar no chamamento público subsequente, mas a sua simples participação no PMIS não caracterizará conflito de interesses.
D
A realização do PMIS não dispensa a convocação, por meio de chamamento público, para a celebração de parceria, ressalvada a hipótese, devidamente comprovada pela administração, de o PMIS ter-se revestido dos mesmos requisitos formais e materiais do chamamento público.
E
É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de PMIS.
As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e que se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que não distribuam, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. NÃO são passíveis de qualificação como uma OSCIP:
I. Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.
II. As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
III. As organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
As alternativas a seguir apresentam exemplos de entidades paraestatais, à exceção de uma. Assinale-a.
A
“Entidades de apoio”
B
Associações de Moradores
C
Serviços Sociais Autônomos
D
Organizações Sociais (OS)
E
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Segundo dados divulgados pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 2019, período pré-pandemia, o Brasil tinha 5,2 milhões de empresas funcionando que empregavam cerca de 53,2 milhões de pessoas. Estes dados demonstram como as empresas são importantes para a economia de qualquer país; no entanto, outros tipos de organizações atuam em setores distintos que também são fundamentais para a sociedade de maneira geral. Sobre os diferentes setores sociais aos quais as organizações estão divididas, assinale a afirmativa correta.
A
Primeiro setor: corresponde às organizações públicas, nas esferas federal, estadual e municipal. Este setor é responsável por proporcionar às pessoas os serviços básicos e elementares para a vida em sociedade como saúde, educação, transporte, segurança, habitação, dentre outros.
B
Segundo setor: Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) conhecidas, popularmente, como ONGs (Organizações Não Governamentais), são entidades que defendem os interesses comuns, da sociedade, ou de grupos sociais. As OSCIPs não são parte do governo, e não possuem fins lucrativos; apesar disso, podem receber apoio de entidades privadas ou públicas para a manutenção de suas atividades.
C
Terceiro setor: também chamada de iniciativa privada, que são representadas pelas empresas que possuem fins lucrativos, podendo ser do setor agropecuário, industrial, comercial ou de serviços. O financiamento de suas atividades é obtido por meio da comercialização de seus produtos ou de serviços.
D
Quarto setor: também conhecida como “novo setor”, estão incluídas as organizações com alto nível tecnológico e de inovação, como as do setor de informática, comunicação, robótica e software, sendo responsáveis por um grande volume de empregos e de geração de renda para as economias.
O contrato de gestão
A
deve ser celebrado exclusivamente por órgãos públicos.
B
também pode ser denominado de contrato de desempenho.
C
somente pode ser endógeno, pois não há previsão legal autorizando a celebração de contratos de gestão com pessoas jurídicas não integrantes da Administração.
D
não pode ser utilizado para ocupação de imóveis públicos.
E
não pode ser utilizado com a finalidade de aumento da autonomia gerencial.
São entidades privadas que celebram contrato de gestão com o Estado para cumprimento de metas de desempenho e recebimento de benefícios públicos
A
as organizações sociais.
B
as entidades de apoio.
C
os serviços sociais autônomos.
D
as organizações da sociedade civil de interesse público.
E
as fundações.
Em relação à contratação de colaboradores por parte das entidades do Sistema S, à luz da jurisprudência do TCU, é correto afirmar que
A
as entidades estão obrigadas a realizar concurso público para o provimento de suas vagas de trabalho.
B
a criação de vagas e cargos está condicionada às definições e aprovações impostas pela Secretaria das Estatais do Ministério da Economia, sendo facultativa a realização de processos seletivos externos e internos.
C
as entidades têm independência para a criação de seus cargos e, à sua discricionariedade, para a realização de processos seletivos externos e internos.
D
as entidades estão obrigadas a realizar concurso público e o limite de contratação está sujeito às definições impostas pela Secretaria das Estatais do Ministério da Economia.
É correto afirmar acerca do Contrato de Gestão.
A
Além da observância dos princípios do direito administrativo, na elaboração do contrato de gestão deverão ser publicizados a especificação do programa de trabalho proposto pelo Poder Executivo, a estipulação das metas e indicadores de desempenho a serem utilizados e os respectivos prazos de execução.
B
Ao final de cada trimestre, a entidade responsável pela supervisão do contrato de gestão deverá apresentar ao poder contratante, por meio de comparativo específico das metas propostas e da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, os resultados atingidos com a execução do contrato.
C
O contrato de gestão, cujas cláusulas equiparam-se às de um contrato de adesão, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações da organização social, com vistas a obter sempre o melhor desempenho da contratada.
D
Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à proteção e preservação do meio ambiente.
E
O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, à autorização do Poder Legislativo municipal, a quem incumbirá definir a autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
Considere que a Cooperativa ABC tem como um dos seus objetivos sociais a promoção do voluntariado e ela deseja agora obter a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a Cooperativa ABC
A
deverá demonstrar a promoção do voluntariado mediante a execução direta de projetos, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, para que assim consiga obter a qualificação desejada.
B
não é passível de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
C
não poderá obter a qualificação como OSCIP se tiver efetuado operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.
D
somente poderá obter a qualificação se também atuar na promoção da assistência social.
E
apenas poderá obter a qualificação se adotar práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais.
O estudo da organização administrativa pressupõe institutos como a (des)centralização, a (des)concentração, a Administração direta e indireta; as entidades paraestatais e terceiro setor. De acordo com a legislação aplicada ao caso, sobre as Organizações Sociais (OS), componentes do Terceiro Setor, analise as afirmativas a seguir.
I. Podem ser qualificadas como OS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam de interesse público, tais como ensino e pesquisa científica, desde que cumpram os requisitos previstos na lei da espécie, por ato discricionário de autoridade pública.
II. Aos Estados e Municípios é vedado qualificar entidades sem fins lucrativos como OS, ainda que visando maior flexibilização administrativa.
III. A parceria entre a OS e a Administração Pública concedente da qualificação se dará através da realização contrato de gestão para fomento e execução de suas atividades.
IV. Às OS poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo ainda possível cessão especial de servidor.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
A respeito das entidades paraestatais, analise as afirmativas a seguir:
I. As entidades paraestatais integram a Administração Pública.
Il. As entidades paraestatais recebem incentivos do Estado, que podem ser na forma de recurso do orçamento ou permissão para uso de bens públicos.
III. Sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Conforme a Lei n.º 9.637/1998, as organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, não fazem parte do conceito constitucional de administração pública e estão legitimamente autorizadas a estabelecer vínculos formais com o poder público a partir da assinatura de termos de parceria e ampla submissão aos princípios constitucionais relacionados ao escopo de sua atuação.
C
Certo
E
Errado
Quanto às entidades paraestatais e ao terceiro setor, analise as afirmativas.
I. São entidades paraestatais todas as entidades integrantes do chamado terceiro setor que tenham vínculo com o poder público, tais como os serviços sociais autônomos (como Sesi, Sesc, Senai e outras entidades do chamado sistema S), os entes de apoio, as Organizações Sociais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Organizações da Sociedade Civil.
II. As entidades paraestatais têm alguns pontos em comum como, em regra, não desempenham serviço público delegado pelo Estado; recebem algum tipo de incentivo do Poder Público; têm vínculos jurídicos com o Poder Público e regime jurídico de direito privado.
III. As entidades paraestatais estão a meio caminho entre o público e o privado, já que, embora sob o regime jurídico de direito privado, atendem ao interesse público. No que diz respeito à responsabilidade dos empregados de tais entidades, aplicam-se às regras de direito privado. Porém, em relação à Lei de Improbidade Administrativa, estão sujeitos às penalidades da lei, porque transitam o patrimônio público, seja por recebimento de subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício.
IV. Os Serviços Sociais Autônomos prestam serviços públicos não exclusivos, a partir da delegação do Estado e do fomento por contribuições parafiscais de certas categorias sociais ou grupos profissionais.
V. As Organizações Sociais, embora enquadradas, em regra, como entidades do terceiro setor, apresentam uma peculiaridade em relação às demais entidades: elas, regra geral, prestam serviço público por delegação do Poder Público.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
I, II e V.
B
I e II.
C
III, IV e V.
D
I, II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
Atualmente, observa-se, com frequência, a colaboração entre a Administração Pública e entidades privadas, sem fins lucrativos e de fins públicos. Tal colaboração faz-se comumente por meio de vínculos jurídicos de parceria, os quais objetivam a prestação de serviços de relevância pública à população. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
A
Termo de Parceria: instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas do ensino, da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico, da proteção e preservação do meio ambiente, da cultura e da saúde.
B
Contrato de Gestão: instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
C
Termo de Fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
D
Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
E
Acordo de Cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Considerando as atividades de prestação de contas das entidades do Sistema S, em relação à jurisprudência do TCU, é correto afirmar que, na execução de suas despesas, as entidades devem
A
adotar regulamentos próprios, livres do excesso de procedimentos burocráticos, em consonância com os princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública.
B
adotar regulamentos próprios, livres do excesso de procedimentos burocráticos, em consonância com as atividades realizadas pelas entidades privadas.
C
seguir a Lei de Licitações aplicada ao serviço público regular.
D
seguir a Lei de Licitações apenas para despesas de grande vulto; as demais despesas podem seguir regulamentos próprios.
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