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Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
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O contrato de trabalho firmado entre a referida OS e o
profissional é nulo, uma vez que a contratação de pessoal por
OS deve ser processada por meio de concurso público.
C
Certo
E
Errado
O conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil denomina-se
A
projeto.
B
atividade.
C
inspeção.
D
programa.
Com o Programa Nacional de Desestatização e com o
objetivo de reduzir o déficit público, passou-se à iniciativa
privada atividades que eram dispendiosas para o
Estado, transferindo a prestação de serviços a entidades
privadas, com a intenção de reduzir gastos e buscar
uma maior eficiência na execução das atividades,
criando-se então, as
A
autarquias profissionais.
B
autarquias territoriais.
C
fundações públicas.
D
empresas públicas.
E
agências reguladoras.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é um regime jurídico que estabelece princípios e diretrizes para parcerias celebradas entre as Organizações da Sociedade Civil e a administração pública, por meio do Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação. São fundamentos desse regime, exceto:
A
Gestão pública democrática.
B
Transparência na aplicação dos recursos públicos.
C
Participação social e fortalecimento da sociedade civil.
D
Pregão e chamamento público.
Leia a notícia a seguir.
“As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a cobrança. Com a nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em vigor, além de outras alterações, as companhias poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem despachar suas bagagens.”
Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de Estado regulador, atualmente vigente no pais. A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de
A
ação liberalizante.
B
intervenção indireta.
C
avocação funcional.
D
ação centralizadora.
E
avocação subjetiva.
A(s) finalidade(s) fundamental(is) que embasou(ram) a
criação das entidades do Sistema S foi(ram)
A
propiciar um aumento na arrecadação de impostos e
melhorar o ensino privado no Brasil.
B
proporcionar treinamento profissional, lazer,
consultoria e saúde de qualidade aos trabalhadores.
C
gerar, exclusivamente, um aumento na produção de
bens e serviços no Brasil.
D
apenas criar as condições ideais para a existência de
escolas de qualidade no País.
E
criar as condições para serem entidades que se
voltam, exclusivamente, à pesquisa e ao
desenvolvimento em conjunto com as universidades.
A partir da reforma administrativa e da ideia de um estado mínimo, em que a atuação do poder público está restrita às áreas onde sua presença é indispensável, foram criadas entidades e regulamentaram-se institutos com o propósito de possibilitar e incentivar a prestação de serviços de interesse da coletividade por pessoas privadas não integrantes da Administração Pública. Com relação às entidades sem fins lucrativos, chamadas organizações sociais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa
I. Organização Social é um tipo de autarquia.
II. O título de Organização Social é conferido de maneira irreversível.
III. Organização Social é uma pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública.
Observada a ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – F.
B
F – F – F.
C
F – V – F.
D
F– F – V.
E
F – V – V.
Os serviços sociais autônomos
A
integram a administração indireta.
B
não dependem de lei autorizativa para serem criados.
C
não recebem recursos derivados de contribuições
compulsórias.
D
podem visar ao lucro.
E
são submetidos a supervisão ministerial.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a
Organização Administrativa.
A
Os serviços sociais autônomos não prestam serviço
público delegado pelo Estado, mas atividade privada
de interesse público e, exatamente por isso, são
incentivados pelo poder público, sendo que, neste
caso, a atuação estatal é de fomento e não de prestação
de serviço público. Não se trata de atividade
que incumbisse ao Estado, como serviço público, e
que ele transferisse para outra pessoa jurídica, por
meio do instrumento da descentralização. Trata-se,
isto sim, de atividade privada de interesse público
que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.
B
Em relação às entidades paraestatais, fica muito clara
a intenção de fugir ao seu enquadramento entre
as entidades da Administração Indireta e, em consequência,
ao regime jurídico imposto a elas como
licitação, concurso público e controle. No entanto,
considerando que tais entidades administram, em
regra, bens do patrimônio público, inclusive dinheiro
público, não é possível que fiquem inteiramente
à margem de determinados preceitos publicísticos,
sob pena de burla aos preceitos constitucionais que
regem a Administração Pública.
C
Entidades de apoio são pessoas privadas que colaboram
com o Estado desempenhando atividade
não lucrativa e às quais o Poder Público dispensa
especial proteção, colocando a serviço delas manifestações
de seu poder de império, como o tributário,
por exemplo; não abrangem as entidades da Administração
Indireta; trata-se de pessoas privadas que
exercem função típica (embora não exclusiva do Estado),
como as de amparo aos hipossuficientes, de
assistência social, de formação profissional.
D
Por Organizações Sociais, pode-se entender as pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
instituídas por servidores públicos, porém em nome
próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa,
para a prestação, em caráter privado, de
serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo
vínculo jurídico com entidades da administração
direta ou indireta, em regra por meio de convênio.
E
Organizações Sociais de Interesse Público são pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar
serviços sociais não exclusivos do Estado,
com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante
vínculo jurídico instituído por meio de contrato
de gestão.
Uma OS, como é o caso da mencionada nessa situação
hipotética, é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos que integra a administração pública indireta.
C
Certo
E
Errado
Uma entidade privada sem fins lucrativos sediada em determinado município propôs a esse município uma parceria, sem transferência de recursos financeiros, destinada a conscientizar os cidadãos sobre a importância de inserir pessoas com deficiência no mercado de trabalho local. O gestor público responsável demonstrou interesse na consolidação de parceria entre o município e a entidade, e consultou a procuradoria do município acerca do instrumento jurídico para formalizar o ato.
Nessa situação hipotética, o instrumento jurídico correto a ser adotado, conforme a Lei n.º 13.019/2014, é o
A
termo de colaboração.
B
termo de fomento.
C
acordo de cooperação.
D
convênio.
E
termo de execução descentralizada.
A gestão, direção e o planejamento das atividades das organizações
A
são exclusivas da Administração de Empresas.
B
são exclusivas do Chefe do Poder Executivo e expressão da sua função política.
C
são exercidas pela Administração Pública e expressam a função administrativa.
D
públicas são exercidas pela sociedade de forma indireta, por meio de seus representantes eleitos pelo voto direto e aberto.
E
públicas são exercidas pela sociedade de forma indireta, por meio do orçamento participativo.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos dias atuais, é crescente o número de parcerias firmadas
entre a Administração Pública e as organizações da sociedade
civil, por meio de regime de mútua cooperação e para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Sendo assim, assinale a alternativa correta com base no
regime jurídico que rege tais parcerias.
A
Independe da transferência de recursos financeiros a
parceria formalizada, por meio de termo de fomento,
quando solicitada pela organização da sociedade civil
interessada e expressamente autorizada pela
Administração Pública.
B
Para se evitar qualquer forma de direcionamento, e
mesmo nos casos de calamidade pública, o
chamamento público é indispensável para a celebração
de termo de colaboração.
C
Nos editais de convocação para a formalização de
termo de colaboração, é vedado à Administração
Pública admitir cláusulas ou condições que restrinjam
seu caráter competitivo, não sendo lícita, inclusive, a
seleção de propostas apresentadas exclusivamente por
concorrentes sediados ou com representação atuante
e reconhecida na unidade da Federação onde será
executado o objeto da parceria.
D
Ainda que homologado o resultado do julgamento, a
organização da sociedade civil selecionada não terá
direito à celebração da parceria.
E
É vedado à Administração Pública selecionar proposta
que não seja a mais adequada ao valor de referência
constante do chamamento público, ainda que
devidamente justificado.
A contribuição do terceiro setor para o desenvolvimento de políticas públicas tem se ampliado ao longo dos anos, em razão da busca do Estado por eficiência na aplicação dos recursos públicos, considerando-se o regime jurídico mais flexível dessas entidades em comparação ao regime aplicável às entidades integrantes da Administração Pública.
A esse respeito, é correto afirmar que
A
as entidades do terceiro setor que atuam em parceria
com a Administração Pública passam a integrar a
Administração Indireta para fins orçamentários e de
controle administrativo.
B
o regime jurídico das entidades do terceiro setor que
atuam em parceria com os entes públicos é único,
não havendo distinção entre as diferentes formas
de interação do Estado com essas entidades, seja
mediante convênio, termo de parceria ou contrato de
gestão.
C
as entidades do terceiro setor estão sujeitas à realização
de licitação para a contratação de bens e serviços,
salvo quando relativos às suas atividades fins.
D
as organizações sociais que recebam recursos orçamentários
para o desempenho de suas funções
deverão, em qualquer caso, obedecer ao teto constitucional
para a fixação da remuneração de seus funcionários,
diretores e colaboradores em geral.
E
o repasse de recursos financeiros a entidades do
terceiro setor depende da efetiva compatibilidade
entre as finalidades estatutárias da beneficiária e o
objeto da transferência, não se admitindo em geral a
fixação de taxa de administração, de gerência ou de
característica similar.
As autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, criadas por lei específica para o exercício de competências estatais determinadas. Marque a alternativa que não apresenta uma espécie ou equivalente de Autarquia.
A
Consórcios públicos.
B
Agências Reguladoras.
C
Agências executivas.
D
Conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas.
E
Entidades paraestatais.
O consórcio formado por entes públicos pode assumir a forma
de pessoa jurídica de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação
de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de
direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos
previstos em lei, firmam parceria com o poder público,
por instrumento de contrato de gestão, para a execução
de atividades de interesse público — especialmente ensino,
pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção
e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem
a qualificação de
A
serviço social autônomo.
B
agência executiva.
C
fundação pública.
D
organização social.
E
organização da sociedade civil de interesse público.
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
Certo
E
Errado
As Organizações Sociais, assim qualificadas pelo Poder Executivo, vinculam-se juridicamente à Administração pública por meio de
A
contrato de gestão, que pode ser firmado com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
B
termo de colaboração ou de fomento, que podem ser firmados exclusivamente com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à cultura e à saúde.
C
contrato de fornecimento, que pode ser firmado com pessoa jurídica de direto privado com ou sem fins lucrativos, desde que demonstre ter capacidade técnica para a gestão adequada e qualificada dos serviços que lhe serão transferidos.
D
contrato de concessão ou de permissão de serviço público, que pode ser firmado independentemente de licitação, em razão da natureza da entidade contratada.
E
contrato de gestão, que pode ser firmado com pessoas jurídicas que tenham finalidade lucrativa ou não, qualquer que seja a natureza social de seus objetivos e área de atuação, liberdade necessária para democratização e qualificação do gasto público.
Público interno refere-se ao indivíduo que trabalha para a
instituição, participando ativamente dela, e público externo
são todos aqueles atendidos pela instituição. Considerando
essas definições, assinale a alternativa que exemplifica um
elemento do público externo de uma agência reguladora.
A
Consumidor de serviços públicos regulados
B
Auxiliar de limpeza terceirizado
C
Fiscal de serviços públicos regulados
D
Equipe de informática
E
Diretores da agência
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