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O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é...
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é um regime jurídico que estabelece princípios e diretrizes para parcerias celebradas entre as Organizações da Sociedade Civil e a administração pública, por meio do Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação. São fundamentos desse regime, exceto:
A
Gestão pública democrática.
B
Transparência na aplicação dos recursos públicos.
C
Participação social e fortalecimento da sociedade civil.
D
Pregão e chamamento público.