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Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
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Considere que os representantes legais de uma empresa distribuidora de energia elétrica estejam inconformados com decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reguladora do setor elétrico. Nessa situação, não cabe recurso hierárquico da decisão da ANEEL, salvo quanto ao controle de legalidade.
C
Certo
E
Errado
É vedada à agência executiva a fixação, em contrato, dos direitos e obrigações dos administradores.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA é um órgão da Administração Pública, assim considerado
A
autarquia.
B
empresa pública.
C
sociedade de economia mista
D
organização social de interesse privado.
Os contratos de gestão das agências executivas são celebrados
com o respectivo ministério supervisor pelo período mínimo de
um ano, estabelecendo os objetivos, metas e indicadores de
desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e
os critérios e instrumentos para avaliação do seu cumprimento.
C
Certo
E
Errado
Os atos dos dirigentes das entidades paraestatais não se sujeitam ao mandado de segurança e à ação popular, porque essas entidades têm personalidade de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Tanto as paraestatais quanto os serviços sociais autônomos são entidades que integram a administração pública direta.
C
Certo
E
Errado
O sindicato dos médicos de determinado estado da
Federação promove atendimento gratuito à população
carente de determinadas regiões desse estado. Nessa
situação, apesar do atendimento prestado à população
carente, o sindicato não poderá qualificar-se como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
segundo a lei pertinente.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, o canal de formulação da legislação do Terceiro Setor foi
A
o Programa Comunidade Solidária.
B
a Lei Orgânica da Assistência Social.
C
a Constituição Federal de 1988.
D
o Programa Bolsa-Família.
E
o Sistema Único de Saúde.
Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema.
C
Certo
E
Errado
As organizações sociais, assim qualificadas determinadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, compõem o aparato do Estado, podendo tanto integrar a administração direta quanto a indireta porque foram criadas no direito para auxiliar a atuação do setor público, viabilizando o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas pelo legislador.
Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.
A
A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.
B
A segunda é falsa e a primeira é verdadeira.
C
A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
D
A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.
Considere que o gestor público adote parceria com uma OSCIP. Nesse caso, essa OSCIP não está obrigada a seguir a legislação de licitações.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o TCU, entidade paraestatal é aquela que se qualifica administrativamente para prestar serviços de utilidade pública, de forma complementar ao Estado, mediante o repasse de verba pública, motivo pelo qual é sempre obrigatória, nessa espécie de entidade, a realização de licitação e concurso público para contratação.
C
Certo
E
Errado
As entidades do Sistema S (SESI, SESC, SENAI etc.), conforme entendimento do TCU, não se submetem aos estritos termos da Lei n.º 8.666/1993, mas sim a regulamentos próprios.
C
Certo
E
Errado
O gestor público está impedido de formalizar a atuação conjunta com uma organização do terceiro setor, classificada como OSCIP.
C
Certo
E
Errado
Caso seja instaurado processo administrativo contra determinada empresa, o CADE poderá tomar dessa empresa o compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que isso atende aos interesses protegidos por lei.
C
Certo
E
Errado
Caso um grupo de grandes empresas realize uma conjugação de interesses com o objetivo de eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente seus lucros e, diante do poder econômico desse grupo, o pequeno empresariado acabe por sucumbir, essa situação caracterizará o domínio abusivo do mercado no setor econômico sob a espécie de truste.
C
Certo
E
Errado
"No setor de atividades exclusivas de Estado, deverão ser introduzidas as Agências como novo modelo institucional, na forma de Agências Executivas e Agências Reguladoras, que revitalizarão as autarquias e fundações, resgatando a sua autonomia administrativa e assimilando novos instrumentos e mecanismos de gestão voltados para a assimilação em profundidade da administração gerencial, por meio da introdução da avaliação de desempenho, do controle por resultados, da focalização da satisfação do usuário e do controle de custos." (In: BRASIL. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Os avanços da reforma na administração pública: 1995- 1998. Brasília: MARE, 1998. 127 p. Cadernos MARE da reforma do estado; Caderno 15, p. 18-19.)
Quanto às características das agências reguladoras federais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
A
Como integrantes da administração pública federal direta, as agências reguladoras surgiram no Brasil com a finalidade primeira de regular e controlar os serviços públicos que passaram a ser prestados pela iniciativa privada na década de 1990.
B
Sem uma legislação que discipline as características gerais das agências reguladoras brasileiras, as leis especiais que instituíram cada uma delas acabaram por conferi-las as mais diversas naturezas: empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
C
Entre as garantias asseguradas a fifim de conceder às agências reguladoras maior autonomia e independência, estão, em regra, a formação de quadro próprio de servidores, receitas próprias e dirigentes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, aprovados pelo Senado Federal e com mandato fixo.
D
A independência decisória conferida às agências reguladoras no Brasil trouxe o conceito de jurisdição administrativa ao ordenamento jurídico brasileiro, de maneira que, em seu âmbito de atuação, essas instituições possuem competência para dirimir conflitos de interesses que envolvam a administração pública, com força de coisa julgada.
E
Enquanto entidades da administração pública federal indireta, as relações de trabalho das agências reguladoras são regidas pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, em regime de emprego público.
A respeito das agências reguladoras, assinale a opção correta.
A
Essas agências são diretamente vinculadas à presidência da República.
B
São exemplos de agências reguladoras federais a ANEEL, a ANP e o INMETRO.
C
Os dirigentes das agências reguladoras não dispõem de mandato fixo.
D
As agências reguladoras são órgãos da administração pública direta.
E
Essas agências são consideradas autarquias sob regime especial.
As organizações sociais que receberem recursos orçamentários estarão dispensadas de realizar licitação para empregá-los, quando celebrarem contrato de prestação de serviço com a administração pública e adquirirem bens e contratarem serviços comuns.
C
Certo
E
Errado
O instrumento jurídico adequado para a destinação de bens públicos às organizações sociais integrantes do terceiro setor é a
A
concessão de direito real de uso, com prévia licitação.
B
autorização de uso, com prévia licitação.
C
concessão de uso, sendo dispensada a licitação.
D
permissão de uso, sendo dispensada a licitação.
E
permuta, sendo dispensada a licitação.
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