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Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas...
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Q895910
Teclas de Atalhos
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No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à
personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à
competência administrativa, julgue os itens subsequentes.
Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas
jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de
interesse público ingressem com ações condenatórias perante
o juizado especial.
C
Certo
E
Errado