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“Os Contratos de Gestão podem ser cele-brados entre empresas estatais, ministérios ou secretarias com o Estado ou Governo, consti-tuindo um compromisso gerencial com metas e objetivos a serem alcançados em determinado período de tempo.”
O objetivo básico desses contratos é:
estabelecer maior transparência na gestão de empresas, ministérios e secretarias, permi-tindo a definição dos gestores e seu “turn over” periodicamente, para maior compartilhamento da gestão com o Estado.
possibilitar ao Estado, acionista majoritário das empresas estatais, intervir na gestão de modo a definir metas e procedimentos de ação periódicos, até que se cumpra o prazo estabele-cido para a sua consecução.
estabelecer maior transparência na gestão das empresas estatais e permitir ao Estado um maior controle e supervisão sobre as empresas do qual é acionista majoritário.
estabelecer um processo que impossibilite às empresas estatais verificar, por meio de mé-todos estatísticos, a qualidade dos serviços e /
de ratificar o acordo de vontades entre a administração pública e a administração priva-da, firmando direitos e obrigações no sentido de possibilitar melhores resultados às organizações privadas.