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Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
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Quanto à natureza jurídica, as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público.
C
Certo
E
Errado
Os incentivos envolvidos em um modelo contratual de gestão podem ser tanto pecuniários quanto meritórios.
C
Certo
E
Errado
Os consórcios intermunicipais constituem uma figura jurídica nova que, embora de direito público, se equipara à das associações.
C
Certo
E
Errado
Indique a opção que melhor caracteriza a situação da ANEEL em termos de sua instituição como entidade.
A
Organização não governamental autônoma, representando os interesses do consumidor.
B
Entidade jurídica do Estado sem fins lucrativos, com atribuições de Estado, vinculada à Presidência da República.
C
Organização social, vinculada ao Ministério de Minas e Energia e Ministério de Meio Ambiente.
D
Fundação vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
E
Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Qualquer pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos pode solicitar qualificação junto ao Poder Executivo como organização social.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Ministério de Desenvolvimento Social e de Combate à Fome a atribuição de qualificação de entidades do terceiro setor, como as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).
C
Certo
E
Errado
Não há impedimento de ordem geral para que uma organização social procure se habilitar como OSCIP.
C
Certo
E
Errado
A dimensão estrita da regulação se traduz no
condicionamento normativo da atividade econômica privada.
As agências reguladoras, dessa maneira, afinam-se com a
noção estrita de regulação, pois um de seus traços marcantes
é o poder normativo, que atua na atividade econômica e
compreende a regulamentação de leis.
C
Certo
E
Errado
São características geralmente aceitas das entidades
paraestatais: personalidade jurídica de direito privado,
embora realizem atividades de natureza pública; regime
jurídico misto e sujeição ao controle externo do tribunal de
contas.
C
Certo
E
Errado
As Organizações Sociais não podem cobrar pelos serviços que prestarem a terceiros.
C
Certo
E
Errado
A ANATEL, por ser uma agência reguladora e gozar
de independência administrativa, não se submete ao
controle do Tribunal de Contas da União,
especialmente no que se refere a procedimentos
licitatórios no setor de telecomunicações.
C
Certo
E
Errado
Um contrato de gestão firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social deve sempre ser submetido, após aprovação pelo conselho de administração da entidade, ao ministro de Estado ou à autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras possuem, entre outras, as seguintes
atribuições: regular os serviços objeto da delegação, realizar
licitação para a escolha do concessionário, permissionário ou
autorizado, definir o valor da tarifa e sua revisão e reajuste,
controlar a execução dos serviços, aplicar sanções, encampar,
decretar caducidade, intervir, fazer reversão dos bens ao
término da concessão, fazer o papel de ouvidor de denúncias
e reclamações dos usuários.
C
Certo
E
Errado
As OSCIPs devem ser pessoas jurídicas de direito público
sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
Os termos de parceria firmados entre o setor público e uma
organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
consideram legítimas as despesas de pagamento de pessoal
efetivamente envolvido na execução das atividades e
projetos previstos no termo de parceria.
C
Certo
E
Errado
O convênio é o instrumento mediador do relacionamento entre as organizações sociais e seus respectivos ministérios setoriais.
C
Certo
E
Errado
O contrato de gestão entre poder público e entidades privadas é uma modalidade de convênio.
C
Certo
E
Errado
Por terem natureza autárquica, as agências reguladoras só
podem ser constituídas por meio de lei, e, por representar
opção discricionária de descentralização de função típica, tal
lei deve, sempre, ser de iniciativa do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são categorias de organizações não-governamentais qualificadas para prover, entre outros, serviços de relevância pública na área da saúde, mediante pagamento reembolsável pelo SUS.
C
Certo
E
Errado
Organizações Sociais são entidades não-governamentais, sem fins lucrativos, qualificadas pelo poder público para desenvolver atividades nas áreas de educação, ciência e tecnologia, meio ambiente, cultura e saúde.
C
Certo
E
Errado
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