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À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a...
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Q863426
Teclas de Atalhos
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À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opção
correta a respeito da administração indireta e das entidades
paraestatais.
A
Os entes de cooperação estatal, a exemplo do SESC, são
criados pelo Poder Executivo, mediante autorização legal,
e recebem recursos oriundos de contribuições parafiscais,
razão por que se sujeitam ao controle exercido pelo TCU.
B
Caso a administração pública promova a alienação de imóvel
diretamente ao SESC, mediante dispensa de licitação, a venda
será considerada irregular, por afrontar a regra da
obrigatoriedade de licitação.
C
O tempo de serviço prestado em empresa pública pode ser
computado pelo servidor público estatutário para fins de
recebimento do adicional de tempo de serviço.
D
As regras concernentes ao concurso público são aplicáveis
às sociedades de economia mista, mas não se estendem às suas
empresas subsidiárias.
E
A sociedade de economia mista integrante da administração
pública indireta possui prazo em dobro para recorrer, por estar
inserida no conceito de fazenda pública.