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Uma determinada organização da sociedade civil, com base na Lei no 13.019/2014, propôs ...
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Q3840992
Teclas de Atalhos
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Uma determinada organização da sociedade civil, com base na Lei no 13.019/2014, propôs um plano de trabalho à administração pública que envolve a transferência de recursos financeiros. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que essa proposta
A
é permitida pela Lei e, se aceita, deverá ser formalizada por meio de termo de fomento.
B
não poderá ser aceita, pois a proposta somente pode ser feita pelos conselhos de políticas públicas.
C
é permitida pela Lei e, se aceita, deverá ser formalizada por meio de termo de colaboração.
D
não poderá ser aceita, uma vez que a Lei veda a transferência de recursos financeiros para organização da sociedade civil.
E
é permitida pela Lei e, se aceita, deverá ser formalizada por meio de uma PPP (Parceria Pública-Privada).