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Questões de Concurso sobre Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
A Lei nº 13.019/2014 estabelece normas para parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas com fins lucrativos para a execução de atividades de interesse público.
B
Os termos de colaboração e os termos de fomento são instrumentos jurídicos exclusivos para parcerias com organizações religiosas.
C
A Lei nº 13.019/2014 não se aplica a convênios firmados com entidades sem fins lucrativos para a prestação de serviços públicos de saúde.
D
As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil devem seguir princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
A celebração de parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014 dispensa a necessidade de chamamento público.
Uma organização da sociedade civil (OSC) que atua na área esportiva pretende firmar uma parceria com a prefeitura municipal para a realização de um programa de atividades físicas para idosos. A OSC possui expertise na área, conta com profissionais qualificados e já desenvolveu um projeto detalhado para o programa, incluindo objetivos, metodologia, cronograma e orçamento. A prefeitura, por sua vez, dispõe de recursos financeiros para apoiar o programa e tem interesse em promover a saúde e o bem-estar da população idosa.
Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Estadual nº 1.196/2017, qual seria o instrumento jurídico mais adequado para formalizar essa parceria, e por quê?
A
Convênio, pois se trata de uma parceria entre dois órgãos públicos para a realização de atividades conjuntas.
B
Termo de Colaboração, pois a prefeitura irá definir as diretrizes do programa e a OSC irá apenas colaborar na execução.
C
Termo de Fomento, pois a OSC elaborou o projeto e a prefeitura irá apenas fornecer os recursos financeiros.
D
Contrato de Gestão, pois a OSC irá assumir a gestão de um serviço público de responsabilidade da prefeitura.
E
Acordo de Cooperação, pois não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes.
Uma determinada organização da sociedade civil, com base na Lei no 13.019/2014, propôs um plano de trabalho à administração pública que envolve a transferência de recursos financeiros. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que essa proposta
A
é permitida pela Lei e, se aceita, deverá ser formalizada por meio de termo de fomento.
B
não poderá ser aceita, pois a proposta somente pode ser feita pelos conselhos de políticas públicas.
C
é permitida pela Lei e, se aceita, deverá ser formalizada por meio de termo de colaboração.
D
não poderá ser aceita, uma vez que a Lei veda a transferência de recursos financeiros para organização da sociedade civil.
E
é permitida pela Lei e, se aceita, deverá ser formalizada por meio de uma PPP (Parceria Pública-Privada).
Ano:
2025
O Município de Teresina-PI, atento à realidade nacional, pretende implementar, no exercício de 2025, política pública de busca de pessoas desaparecidas.
Um dos programas dessa política refere-se ao desenvolvimento de um sistema de alertas, que permite a comunicação, em tempo real, do desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis.
Visando concretizar e dar eficácia ao programa, a municipalidade pretende firmar parcerias com organizações da sociedade civil, permitindo uma melhor interface entre o poder público e a população.
Essa parceria terá por escopo a divulgação de informações, fotos e características da pessoa desaparecida pelas organizações, por meio de uma central informática, implementada com recursos oriundos de transferências financeiras realizadas pelo Município de Teresina.
Considerando a Lei nº 13.019/2014, o instrumento jurídico adequado a ser firmado pelo Município de Teresina com as Organizações da Sociedade Civil é o
A
Termo de Colaboração.
B
Termo de Fomento.
C
Termo de Pactuação.
D
Acordo de Finanças.
E
Acordo de Divulgação.
A Lei 13019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante:
A
a realização de atividades eventuais ou programas isolados fixados em protocolos de intenção, termos de ajuste ou convênios simplificados.
B
a promoção de iniciativas privadas ou projetos empresariais regulamentados por acordos de parceria, contratos administrativos ou instrumentos de cooperação técnico-comercial.
C
a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
D
a execução de programas contínuos ou de ações eventuais definidos em contratos de gestão, convênios administrativos ou ajustes operacionais.
Admite-se transferência de recursos entre os partícipes de um acordo de cooperação técnica, desde que ambos pertençam ao poder público.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 13.019/2014 adotou uma série de medidas que buscam contribuir para moralizar as parcerias com entidades do terceiro setor e corrigir abusos que antes se verificavam. Dentre elas, pode-se mencionar:
A
Imposição de medidas garantidoras de transparência, seja para exigir divulgação por meio eletrônico da relação das parcerias celebradas e respectivos planos de trabalho, seja para divulgação pela Internet dos meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.
B
Maiores exigências para que as chamadas organizações da sociedade civil possam celebrar parcerias com o poder público, especialmente o requisito de quatro anos de existência e de experiência da entidade, e ficha limpa para a entidade, embora não extensivo a seus dirigentes.
C
Impossibilidade de a Administração Pública retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil ou mesmo de assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, fazendo cessar a execução do objeto da parceria.
D
Previsão de penalidades pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei no 13.019/2014, como a prisão civil e a suspensão dos direitos políticos dos dirigentes das entidades envolvidas.
E
Exigência de licitação, na modalidade de diálogo competitivo, para seleção da entidade parceira.
Durante a elaboração de um projeto de parceria entre uma organização da sociedade civil e o poder público, a equipe de planejamento deve assegurar que todas as diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria sejam atendidas, conforme o Art. 6º da Lei nº 13.019. Com base nesse artigo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A promoção e o fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil para a cooperação com o poder público são diretrizes fundamentais.
(__) A priorização do controle de resultados é opcional e pode ser flexibilizada conforme a necessidade do projeto.
(__) O incentivo ao uso de tecnologias de informação e comunicação atualizadas é uma diretriz fundamental.
(__) A ação integrada e descentralizada de recursos e ações entre os entes da Federação visa evitar a sobreposição de iniciativas e a fragmentação de recursos.
(__) A adoção de práticas de gestão administrativa para coibir a obtenção de benefícios ou vantagens indevidos é uma diretriz fundamental.
A
V, V, F, F, V.
B
F, V, F, V, V.
C
F, F, V, V, F.
D
V, F, V, V, V.
E
V, V, F, F, F.
Suponha que o Município de São Paulo pretenda celebrar um acordo de cooperação com organização da sociedade civil, nos termos disciplinados pela Lei federal nº 13.019/2014, para a consecução de atividades de interesse público e reciproco. De acordo com os citados diplomas legais, o acordo em questão
A
poderá ser proposto pela Administração Pública ou pela organização da sociedade civil e não poderá envolver a transferência de recursos públicos à organização, esta que é admissível mediante termo de colaboração ou de fomento.
B
condiciona-se a processo seletivo instaurado pela Administração para escolha da organização mais apta, do ponto de vista técnico e reputacional, para o desempenho de programa de trabalho previamente divulgado mediante edital.
C
condiciona-se à seleção da organização da sociedade civil mediante prévio procedimento de chamamento público e aprovação da proposta de transferência de recursos à organização.
D
somente poderá ser celebrado por iniciativa da organização social, mediante apresentação de manifestação de interesse, instruída com o respectivo plano de trabalho e estimativa dos recursos envolvidos.
E
dependerá de convocação específica da Administração dirigida a organização social previamente cadastrada e que não poderá ter entre suas finalidades institucionais quaisquer atividades de cunho religioso.
Suponha que determinada organização da sociedade civil pretenda celebrar parceria com a Administração Pública, na forma disciplinada pela Lei nº 13.019/2014, apresentando, por iniciativa própria, proposta que envolva a transferência de recursos por parte da Administração. De acordo com a disciplina estabelecida na citada legislação de regência, a proposta afigura-se juridicamente
A
possível, apenas se a entidade tiver por objeto atividades vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social e estiver previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política.
B
possível, cabendo a apresentação de Manifestação de Interesse Social para que a Administração avalie a possibilidade de realização de chamamento público para a celebração da parceria.
C
vedado, eis que as parcerias com organizações da sociedade civil não autorizam a transferência de recursos, mas apenas conjugação de esforços para atingimento de finalidades convergentes.
D
possível, mediante a celebração de Termo de Colaboração, após regular processo de qualificação da entidade e aprovação do respectivo plano de trabalho.
E
vedado, cabendo, em tais situações, tão somente a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei nº 13.019/2014, devem ser formalizadas por meio de instrumentos jurídicos específicos, como o termo de fomento e o termo de colaboração.
PORQUE
II.A formalização adequada das parcerias garante a transparência, a segurança jurídica e o controle social dos recursos públicos envolvidos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições falsas.
B
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A celebração de um acordo de cooperação entre um ente público e uma organização da sociedade civil permite concluir, de acordo com a Lei n 13.019/2014, que
A
era inexigível a realização de chamamento público, pois se tratava da única entidade privada com capacidade operacional para a execução das atividades, utilidades ou serviços públicos que compõem o objeto da parceria.
B
a parceria se presta à consecução de atividades de interesse público e não abrange transferência de recursos financeiros, materiais, humanos, tampouco compreende compartilhamento de estrutura e de bens móveis ou imóveis.
C
não há previsão de transferência de recursos financeiros em favor da entidade privada, o que afasta a necessidade de prévio chamamento público, exceto se a execução do objeto envolver compartilhamento de bens patrimoniais do ente público.
D
o objeto da parceria reside na prestação de serviços públicos em sentido estrito, passíveis de delegação, caso haja finalidade lucrativa, por meio de contratos de gestão.
E
a parceria foi celebrada após a realização de chamamento público, por meio do qual foi selecionada a proposta que indicasse, para a consecução das finalidades de interesse público, o menor valor de transferência financeira pelo ente público.
O plano de trabalho de um acordo de cooperação técnica deve conter demonstração de compatibilidade de custos, justificativa e plano de aplicação.
C
Certo
E
Errado
A secretaria de esportes de um município está implementando um programa de fomento ao uso da bicicleta como meio de transporte, o que inclui a instalação de ciclovias em parte significativa do perímetro urbano. Como parte das ações que integram referido programa, a Administração Pública municipal pretende apoiar ou realizar um campeonato de ciclismo e um evento aberto a todos os munícipes, conhecido como "Famílias sobre duas rodas". Considerando os estudos e levantamentos feitos pela Administração Municipal, algumas entidades sem fins lucrativos poderiam atender a demanda de organização e execução do campeonato, mediante repasse de recursos financeiros do município, o que indica
A
o cabimento de chamamento público para contratação de parceria com organização da sociedade civil, mediante formalização de acordo de cooperação, em razão da necessidade de repasse de recursos financeiros.
B
a possibilidade de celebração de convênio com pessoas jurídicas de direito privado que comprovadamente atuem no segmento esportivo.
C
a possibilidade de celebração de contrato de gestão com organização da sociedade civil, para prestação de serviço público não exclusivo, sem caráter oneroso.
D
a viabilidade de realizar chamamento público para celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atue no segmento, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
E
o cabimento de contratação direta para prestação dos serviços, mediante comprovação de experiência precedente e remuneração compatível com o valor de mercado.
Instado a indicar uma entidade do terceiro setor, não integrante da Administração Pública, que deve celebrar parcerias com o Poder Público nos termos da Lei nº 13.019/2014, Nelson apontou corretamente aquela designada como
A
empresa pública.
B
organização da sociedade civil.
C
fundação pública.
D
sociedade de economia mista.
E
autarquia.
O município “S” celebrou um termo de fomento com a “Associação Comunitária Mãos que Cuidam”, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, para custear atividades culturais para idosos, utilizando recursos de emenda parlamentar individual. O processo foi realizado sem chamamento público. Paralelamente, o “Instituto Viver Bem” solicitou a celebração de um acordo de cooperação com o município, com o objetivo de utilizar um imóvel público municipal como sede para suas atividades. Nesse segundo caso, porém, a Procuradoria Jurídica recomendou a realização de chamamento público.
Com base na Lei no 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
A
O termo de fomento exige chamamento público em todos os casos, inclusive quando custeado por emendas parlamentares.
B
Termo de colaboração é o instrumento certo utilizado quando a iniciativa parte da organização da sociedade civil e não envolve recursos financeiros.
C
O acordo de cooperação dispensa sempre o chamamento público, por não envolver transferência de recursos financeiros.
D
A exigência de chamamento público no acordo de cooperação ocorre quando há compartilhamento de recursos patrimoniais, como imóveis públicos.
E
A celebração de termo de fomento por iniciativa da Administração Pública é regular, desde que haja contrapartida financeira da organização da sociedade civil.
A Lei Federal nº 13.019/2014 na Seção II trata em seu Artigo 7º estabelece que a União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação. Analise entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) dos itens abaixo qual estão na composição do artigo da referida Lei.
(__)Administradores públicos, dirigentes e gestores.
(__)Representantes de organizações da sociedade civil.
(__)Membros de conselhos de políticas públicas.
(__)Membros de comissões de seleção.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
A
V, F, V, V.
B
F, F, V, F.
C
V, V, F, F.
D
F, F, F, F.
E
V, V, V, V.
A Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Em seu Artigo 2º estabelece definições de terminologias. Assinale a alternativa que corresponde a correta definição de acordo com a Lei.
A
Conselho de política pública: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.
B
Comissão: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
C
Administrador público: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.
D
Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
E
Projeto: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
Considerando o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, analise as seguintes assertivas:
"I - as sociedades cooperativas devem comprovar, para fins de celebração das parcerias previstas nesta lei, objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, dentre outras condicionantes”.
"II - as sociedades cooperativas devem comprovar, para fins de celebração das parcerias previstas nesta lei, que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta, dentre outras condicionantes”.
"III - as sociedades cooperativas devem comprovar, para fins de celebração das parcerias previstas nesta lei, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, dentre outras condicionantes”.
“IV — as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos podem celebrar parcerias com a Administração Pública, desde que atendidos os mesmos pressupostos destinados às demais organizações da sociedade civil”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II, III e IV.
Com base na Lei no 13.019/14, a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), é correto afirmar que a sua
A
proposição acontece, em regra, por iniciativa da Administração.
B
realização pode ser imposta como condição para a realização de chamamento público ou celebração de parceria.
C
proposição não impede a organização da sociedade civil proponente de participar de eventual chamamento público subsequente.
D
propositura somente pode ser feita por organizações da sociedade civil, constituídas há, pelo menos, um ano.
E
propositura deve resultar no ressarcimento ao proponente pelos custos incorridos na elaboração do projeto, ainda que não venha a ser utilizado em chamamento público.
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