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Considerando o regime jurídico instituído pela Lei Federal...
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Q3180449
Teclas de Atalhos
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Considerando o regime jurídico instituído pela Lei Federal n.º 13.019/2014 para a celebração de parcerias pelo Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:
A
os termos de fomento são instrumentos por meio dos quais são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, para os quais é dispensável o chamamento público.
B
é inexigível o chamamento público para a celebração de parceria no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias.
C
é inexigível o chamamento público quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.
D
é dispensável o chamamento público para a celebração de acordos de cooperação.
E
as hipóteses de dispensa de chamamento público são apenas exemplificativamente previstas na lei.