No tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a Lei no 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelece que
o termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil, quando não envolvam a transferência de recursos financeiros.
o termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil, para celebração de parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros.
os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração ou de fomento com organizações da sociedade civil.
a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de diálogo competitivo voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.
os recursos recebidos da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública, e os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria.