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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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O prazo de execução de um contrato administrativo é iniciado
na data de assinatura do contrato.
C
Certo
E
Errado
Um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado, é o conceito de
A
processo administrativo.
B
vinculação administrativa.
C
concessão pública.
D
permissão pública.
E
contrato administrativo.
Sobre a exigência legal relativa à condição que possibilita às Instituições Científicas e Tecnológicas celebrarem contratos, com cláusula de exclusividade, para transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, assinale a alternativa correta.
A
Autorização do Conselho Nacional de Pesquisa.
B
Existência de convênio prévio.
C
Pagamento de royalties em caução.
D
Protocolo de intenções.
E
Publicação de edital.
Em relação aos contratos administrativos, são prerrogativas conferidas à Administração Pública, EXCETO:
A
Sanções administrativas.
B
Rescisão unilateral.
C
Acordos verbais.
D
Fiscalização contratual.
A liberação de recursos financeiros decorrentes de convênios deve observar alguns critérios, conforme indicado na Instrução Normativa STN nº 1/1997 e suas posteriores alterações. Diante de tal fato, assinale a alternativa correta.
A
Se o convenente for órgão da Administração direta federal, os recursos ficarão depositados e geridos no Banco do Brasil S/A, na Caixa Econômica Federal ou em outra instituição bancária cujo controle acionário a União detenha.
B
Se o convenente for órgão da Administração direta federal, a remessa dos recursos será feita pelo órgão setorial de programação financeira, como consequência da descentralização do crédito.
C
Se o convenente for órgão da Administração direta federal, ele deve se enquadrar no sistema de conta única, sendo que a liberação se dá mediante autorização de saque.
D
Se o convenente for integrante de administração estadual, obrigatoriamente, os recursos devem ser depositados e geridos por instituição financeira com controle acionário do Estado.
E
Se o convenente for integrante de administração municipal, obrigatoriamente, os recursos devem ser depositados e geridos apenas pela Caixa Econômica Federal.
Com relação ao disposto no artigo 10, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, é vedada a celebração de convênios
I. com entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, nos últimos 5 (cinco) anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio.
II. com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.
III. entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação.
É correto o que está contido em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
Nos contratos administrativos, o fato do príncipe
A
enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato somente quando originário do mesmo ente federativo contratante.
B
enseja indenização ao contratado por meio de providência adotada ao final do contrato.
C
enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de providência concomitante ou adotada logo em seguida a sua ocorrência.
D
não enseja direito à indenização em virtude da validade jurídica da medida adotada.
E
não enseja direito à indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista que não existe direito adquirido oponível a atos futuros do Poder Público.
Analise as afirmações corretas com base na lei de licitações 8.666 de junho de 1.993.
I. São princípios da Lei: Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; aos bens e serviços produzidos no país; aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
III. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Todas estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
De acordo com o entendimento doutrinário, sobre as espécies de contratos administrativos, é possível afirmar que:
A
as concessões de serviço público visam a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público e execute o serviço público
B
as concessões de uso de bem público visam somente a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público
C
as permissões de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução de serviço público a pessoa privada ou ente despersonalizado
D
as autorizações de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução e gestão de serviço público a pessoa privada
Nos contratos administrativos, alguns privilégios que facultam à Administração Pública alterar, rescindir e aplicar penalidades, de forma unilateral, entre outros, aos contratados, são chamados de
A
prerrogativas contratuais.
B
cláusulas contratuais.
C
vantagens de permissão.
D
vantagens de concessão.
E
cláusulas exorbitantes.
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