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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Considerando a legislação de regência e o entendimento
jurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratos
administrativos.
A
A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratado
vencedor do procedimento licitatório constitui conduta não
admitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeito
à natureza intuitu personae dos contratos administrativos.
B
Na hipótese de rescisão contratual, independentemente da
culpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicial
para que a garantia exigida possa ser retida pela administração
pública.
C
Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitida
a aplicação concomitante da penalidade de multa e de
impedimento temporário para participar de licitação e contratar
com a administração pública.
D
Caso a administração pública celebre contrato verbal em
hipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, não
será possível a indenização do contratado pelo que este houver
executado até a declaração de nulidade do ajuste.
E
O não atendimento de determinações regulares da autoridade
designada para fiscalizar a execução do contrato não configura
hipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejar
a rescisão unilateral do contrato.
No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados
pela Administração pública, é correto afirmar:
A
Em contrato de obra pública, a inadimplência do contratado,
com referência aos encargos trabalhistas, fiscais
e comerciais não pode onerar o objeto do contrato ou
restringir a regularização e o uso das obras e edificações,
inclusive perante o Registro de Imóveis.
B
A Administração pública pode alterar unilateralmente o
contrato administrativo, para restabelecer a relação que
as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do
contratado e a retribuição da administração para a justa
remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando
a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem
fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da
execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando
álea econômica extraordinária e extracontratual.
C
Em vista do princípio da supremacia do interesse público,
considera-se que todo e qualquer contrato firmado
pelos entes da Administração pública é contrato administrativo,
dotado de cláusulas exorbitantes, tais como a
possibilidade de alteração unilateral do ajuste.
D
Em face da indisponibilidade do interesse público, a
solução de litígios por meio de arbitragem não é admitida
em contratos administrativos de nenhuma espécie.
E
Dado o formalismo dos contratos administrativos, é nulo
e de nenhum efeito a celebração de contratos por meio
verbal, seja qual for o valor ou natureza da contratação.
Os contratos administrativos tem, em regra, o prazo de vigência atrelado ao prazo de execução do respectivo crédito
orçamentário, o que, dessa forma, impede a prorrogação contratual e a vigência para além do prazo máximo fixado na Lei
no 8.666/1993. Os contratos privados da Administração pública, no entanto, admitem tanto disposições típicas de contrato
administrativo quanto prorrogação automática, como nos casos de
A
hipoteca, que prescindem de autorização legislativa para gravar bens públicos dominicais e de uso especial, vedada
apenas sua util ização sobre bens de uso comum do povo.
B
contrato de arrendamento de terras públicas, com dispensa de licitação, mas com prazo de vigência típico dos contratos de
prestação de serviço contínuo.
C
permissão de uso de espaços públicos, que podem ser firmados por prazo indeterminado, mas podem exigir licitação.
D
contratos de locação, que exigem licitação ou procedimento para contratação por dispensa de licitação, mas permitem
sucessivas prorrogações do prazo de vigência, sem estarem limitados ao prazo máximo de sessenta meses.
E
contrato de prestação de serviços contínuos, tais como limpeza e vigilância, que exigem prévia licitação, mas admitem
prorrogação por igual prazo sucessiva e repetidas vezes, sem limite legal máximo, tal qual nos contratos de locação e
arrendamento.
Avalie se, de acordo com a Lei n° 8666/93, constituem motivo para rescisão dos contratos os casos a seguir:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
IV. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Estão corretos:
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Com a rescisão contratual, o gestor poderia convidar,
em ordem de classificação, as empresas detentoras das demais
propostas classificadas no processo licitatório para concluírem
a execução da obra, desde que elas aceitassem as condições
contratuais da proposta vencedora.
C
Certo
E
Errado
As cláusulas classificadas como acessórias, tipicamente presentes no contrato administrativo, garantem a supremacia do interesse público ao concederem várias prerrogativas à administração pública.
C
Certo
E
Errado
Concluída licitação para contratação de fornecimento de insumos para merenda escolar e formalizado o respectivo contrato,
durante regular procedimento de controle externo, foi identificada ilegalidade pertinente aos aspectos orçamentário-financeiros
da Administração, viciando o certame. Declarado nulo o contrato, caberá
A
indenizar o contratado por todo o valor que lhe seria cabível ao longo da execução do contrato, ainda que não tenha
concluído o fornecimento.
B
notificar o contratado e rescindir o contrato, ficando vedada qualquer indenização ao contratado pela parcela da avença já
executada.
C
rescindir o contrato e notificar o contratado para devolução dos valores já recebidos.
D
iniciar novo procedimento de licitação, sendo vedada a participação da empresa contratada no certame declarado nulo.
E
indenizar o contratado pelos serviços executados até a data da declaração de nulidade, tendo em vista que aquele não
deu causa a irregularidade que viciou o certame.
Em contratos de obras públicas, é permitido realizar o tipo
de mudança de especificações ocorrido na situação em questão,
desde que não transfigure o objeto contratado.
C
Certo
E
Errado
O contrato administrativo de concessão, como uma das modalidades da parceria público-privada, que tem por objeto a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, envolvendo, ainda, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado além da tarifa cobrada dos usuários, é a
A
concessão comum de obras públicas.
B
concessão patrocinada.
C
subvenção patrocinada.
D
concessão comum de serviços públicos.
E
parceria de prestação de serviço.
Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
I. A mutabilidade dos contratos administrativos é a característica dos instrumentos dessa natureza que concede à
Administração pública a possibilidade de alteração unilateral do contrato, limitada no aspecto qualitativo e ilimitada no
aspecto quantitativo.
II. À prerrogativa de alteração unilateral dos contratos corresponde o direito do contratado ao restabelecimento do equilíbrio
econômico financeiro, limitado a 25% do valor do contrato.
III. As alterações, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, estão sujeitas aos limites percentuais impostos
pela Lei nº 8.666/93 para as quantitativas, admitido que se ultrapasse esses limites em situações excepcionais de
aditamentos consensuais qualitativos, quando não significarem desnaturação de objeto.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
III.
E
II.
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