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Considerando a legislação de regência e o entendimento...
Considerando a legislação de regência e o entendimento
jurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratos
administrativos.
A
A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratado
vencedor do procedimento licitatório constitui conduta não
admitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeito
à natureza intuitu personae dos contratos administrativos.
B
Na hipótese de rescisão contratual, independentemente da
culpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicial
para que a garantia exigida possa ser retida pela administração
pública.
C
Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitida
a aplicação concomitante da penalidade de multa e de
impedimento temporário para participar de licitação e contratar
com a administração pública.
D
Caso a administração pública celebre contrato verbal em
hipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, não
será possível a indenização do contratado pelo que este houver
executado até a declaração de nulidade do ajuste.
E
O não atendimento de determinações regulares da autoridade
designada para fiscalizar a execução do contrato não configura
hipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejar
a rescisão unilateral do contrato.