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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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De acordo com o previsto na Portaria Interministerial nº 507/2011, existem algumas hipóteses em que é vedada a celebração, por órgãos e entidades da Administração Pública federal, de convênios com órgãos da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios com relação ao valor. De acordo com o mencionado, assinale a alternativa que apresenta uma dessas hipóteses de vedação.
A
Cujo valor seja inferior a R$500.000,00 para caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia.
B
Cujo valor seja inferior a R$300.000,00 para caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia.
C
Cujo valor seja inferior a R$150.000,00.
D
Cujo valor seja inferior a R$200.000,00.
E
Cujo valor seja inferior a R$100.000,00.
Independentemente da opção que for adotada pela autoridade superior no caso de nova contratação — aluguel de veículos ou compra de novos —, depois de firmado o contrato, a administração terá a prerrogativa de acrescer unilateralmente o quantitativo adquirido ou alugado em até 55% do valor total atualizado do contrato, respeitados os índices setoriais estabelecidos no respectivo edital de licitação.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, são chamadas cláusulas exorbitantes as que prevejam à Administração Pública:
I. modificação unilateral do contrato, pela Administração, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
II. rescisão unilateral do contrato, pela Administração, nos casos especificados na Lei.
III. aplicação de sanções ao contratado, diretamente pela Administração, motivadas pela inexecução parcial do ajuste.
Está correto o que se afirma em:
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
No tocante aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, admite-se cláusula contratual que estabeleça
A
modificação unilateral dos contratos, pela Administração, para adequação das cláusulas econômicofinanceiras e monetárias.
B
rescisão unilateral do contrato, pelo particular, em razão de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
C
prestação, pela Administração pública, de garantia real do adimplemento de suas obrigações contratuais, incidente sobre bens públicos de seu patrimônio disponível.
D
ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto de contrato de prestação de serviços essenciais, quando houver a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, ou de rescindir o contrato administrativo.
E
imposição de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, em caso de atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais, pela Administração pública.
Considere que o Estado do Rio de Janeiro pretenda fomentar
investimentos públicos e privados para o desenvolvimento
de soluções ambientais visando a despoluição
marítima, dispondo, para tanto, de recursos provenientes
de financiamento concedido por organismo financeiro multilateral
do qual o Brasil faz parte. Para atingir tal escopo,
deverão ser realizadas obras e executados serviços específicos,
discriminados em projeto básico desenvolvido
por empresa especializada. De acordo com a legislação
aplicável, para tal mister é lícito ao Estado valer-se de
A
convênios, celebrados entre a Administração pública
estadual e empresas privadas que detenham notória
especialização no objeto pretendido, para a
execução das obras e prestação dos serviços correspondentes.
B
contratos de Gestão com entidades integrantes da
Administração indireta da esfera estadual ou dos
municípios beneficiados, para realização de objetivos
de interesse comum e gestão associada de serviços.
C
contratos com empresas privadas, mediante prévio
procedimento licitatório, no qual poderão ser adotadas
as normas e procedimentos estabelecidos pela
entidade financiadora, inclusive no que diz respeito
ao critério de seleção da proposta mais vantajosa.
D
contrato na modalidade Regime Diferenciado de
Contratações Públicas, sob a forma de empreitada
integral, que permite a seleção discricionária dos
contratados para a execução de obras e serviços
que exijam solução tecnológica complexa.
E
concessão comum, mediante aporte dos recursos
provenientes do financiamento público, destinado às
obras necessárias, e cobrança de tarifa e/ou obtenção
de receitas acessórias pelo concessionário para
fazer frente ao custeio dos serviços.
Ano:
2015
Prova:
AOCP - TRE AC - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia - 2015
Assinale a alternativa correta em relação às atribuições do gestor de contratos.
A
É atribuição do gestor de contratos controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade e aprovar solicitações de prorrogação sem necessidade de consulta à autoridade competente.
B
É atribuição do gestor de contratos verificar se a execução de obras ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parcialmente, sendo desnecessária a verificação da entrega de materiais.
C
O gestor de contratos não deverá interferir caso reconheça defeitos relacionados à execução do contrato.
D
O gestor de contratos não deverá interferir no estabelecimento de prazos relacionados à correção de eventuais pendências na execução do contrato.
E
É atribuição do gestor de contratos encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos, formulados pelo contratado, de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos.
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe decidiu realizar
procedimento licitatório para a construção de relevante obra
pública. Assim, no instrumento convocatório, fixou as condições
em que pretende contratar, estabelecendo previamente
as cláusulas do contrato administrativo.
Trata-se especificamente da seguinte característica inerente
aos contratos administrativos:
A
natureza intuitu personae.
B
bilateralidade.
C
mutabilidade.
D
contrato de adesão.
E
comutatividade.
A disposição das cláusulas de um contrato administrativo é livre à negociação pelo particular, com a finalidade de se buscar o equilíbrio contratual.
C
Certo
E
Errado
A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que:
A
o projeto ou suas especificações passem por alterações realizadas pela administração;
B
a prestação de serviços for executada de forma contínua e for prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses;
C
o aluguel de equipamentos tenha a duração de até 48 meses após o início da vigência do contrato;
D
o contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente, imprevisível e sem justificativas;
E
o projeto esteja contemplado no plano plurianual e a prorrogação esteja prevista no ato convocatório.
Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e
determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual
deverá ser reconhecida pela União como obrigação de
indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a
data em que a nulidade do contrato for declarada e por outros
prejuízos regularmente comprovados, sem prejuízo da
apuração da responsabilidade de quem der causa à nulidade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado