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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Nos contratos administrativos, dada a prevalência do interesse
público sobre o privado, a administração pública ocupa
posição privilegiada em relação ao particular, gozando de
algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Estão excluídas da relação de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam:
A
os casos de rescisão.
B
condições relativas à proteção do meio ambiente.
C
o regime de execução ou a forma de fornecimento.
D
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
E
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
“Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.”
(Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º.)
O conceito anteriormente apresentado refere‐se a
A
contratado.
B
concedente.
C
convenente.
D
contratante.
E
interveniente.
Em relação aos contratos de licitação, qual tipo de prazo de vigência é vedado?
A
Vigência administrativa.
B
Vigência indeterminada.
C
Vigência de quatro anos.
D
Vigência de dois anos.
E
Vigência parcial.
Caso a documentação falsa responsável pela inidoneidade
da empresa não tenha sido utilizada no processo licitatório
do referido contrato, não há obrigatoriedade de rescisão
contratual, porém a empresa torna-se impedida de participar
das próximas licitações.
C
Certo
E
Errado
Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar:
A
ressalvada a hipótese de contratação integrada nos
demais regimes de execução é proibida a participação
do autor do projeto básico como consultor ou
técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou
gerenciamento, na licitação de obra ou serviço ou na
sua execução.
B
a Ata de Registro de preços constitui modalidade de
licitação para contratações cujo orçamento estimado
não alcance o valor que obriga a adoção da modalidade
concorrência.
C
na licitação na modalidade de pregão, regulada pela
Lei no 10.520/02, apenas após o encerramento da
etapa competitiva o pregoeiro verificará a documentação
do licitante vencedor, quando então deverá
verificar sua habilitação jurídica, fiscal, técnica, econômica
e a validade de sua garantia de proposta.
D
a contratação integrada compreende a elaboração
e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo,
a execução de obras e serviços de engenharia,
a montagem, a realização de testes, a pré-operação
e todas as demais operações necessárias e suficientes
para a entrega final do objeto.
Em relação aos contratos administrativos é incorreto afirmar:
A
Em situação de normalidade, se a Administração não pagar a parcela vencida em determinado mês, após trinta dias da data, está o contratado autorizado a paralisar o serviço objeto do contrato, alegando em seu favor a exceção de contrato não cumprido.
B
O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços previstos no contrato, que não caracteriza sua alteração, denomina-se “apostila”.
C
De acordo com a legislação pertinente, há situações em que os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, mesmo que o contratado esteja cumprido fielmente as suas obrigações.
D
Na hipótese de inexecução de contrato administrativo, a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente.
E
Em caso de se verificar atraso nos pagamentos devidos pela Administração, somente se este superar o prazo de noventa dias, em situação de normalidade, poderá o contratado optar pela suspensão da execução do contrato ou pela sua rescisão.
O regime jurídico de direito público confere à Administração
pública um conjunto de prerrogativas que se expressam
nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos
contratos administrativos, pode-se identificar algumas
cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas
da Administração pública, tal como
A
o poder de decidir quando determinado contrato
deve se submeter à prévia licitação.
B
a possibilidade de substituir o contratado para a
prestação de determinado serviço por outro licitante,
caso comprove que a medida será mais econômica
para a Administração.
C
a faculdade de promover alterações unilaterais no
contrato, independentemente de anuência da contratada,
assegurado o equilíbrio econômico-financeiro
do contrato.
D
a possibilidade de interromper o pagamento pelos
serviços executados, por motivos de interesse público,
por tempo indeterminado, sem que à contratada
assista direito à rescisão.
E
a faculdade de editar decreto para enquadramento
do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilidade
de licitação.
Assinale a alternativa que apresenta o que devem definir as cláusulas expressas nos contratos administrativos que estabelecem com clareza e precisão as condições para sua execução, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 54, seção I, capítulo III, da Lei nº 8.666 de 1993.
A
Determinação do agente administrativo que acompanhará a execução do objeto, em conformidade com a legislação em vigor.
B
Acordo entre as partes prevendo o fornecimento do objeto do contrato em até três vezes, desde que ocorra o adequado reajuste dos preços conforme os índices inflacionários.
C
Definição dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
D
O credenciamento de terceiros alheios ao contrato para substituírem a instituição contratada nos casos de sua falta no cumprimento do objeto.
E
Existência de objetos substitutos que possam ser fornecidos desde que atendam às características básicas contratadas, podendo haver reajustes de valores para isso.
O contrato administrativo em apreço só poderá ser prorrogado em caso de situação excepcional, devidamente justificada pela unidade requisitante e autorizada pela autoridade superior, limitada a prorrogação ao máximo de doze meses.
C
Certo
E
Errado
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