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O regime jurídico de direito público confere à...
O regime jurídico de direito público confere à Administração
pública um conjunto de prerrogativas que se expressam
nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos
contratos administrativos, pode-se identificar algumas
cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas
da Administração pública, tal como
A
o poder de decidir quando determinado contrato
deve se submeter à prévia licitação.
B
a possibilidade de substituir o contratado para a
prestação de determinado serviço por outro licitante,
caso comprove que a medida será mais econômica
para a Administração.
C
a faculdade de promover alterações unilaterais no
contrato, independentemente de anuência da contratada,
assegurado o equilíbrio econômico-financeiro
do contrato.
D
a possibilidade de interromper o pagamento pelos
serviços executados, por motivos de interesse público,
por tempo indeterminado, sem que à contratada
assista direito à rescisão.
E
a faculdade de editar decreto para enquadramento
do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilidade
de licitação.