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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Assinale a alternativa correta.
A
Os contratos administrativos regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e supletivamente pelos preceitos de direito público.
B
Em nenhuma hipótese é possível o contrato verbal com a Administração.
C
O contrato administrativo ou seus aditamentos devem ser publicados na imprensa oficial para ter eficácia.
D
Os contratos administrativos não podem ser alterados unilateralmente pela Administração, nem mesmo mediante justificativas.
E
Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes, sem qualquer justificativa.
Os contratos administrativos diferem dos demais contratos firmados pela Administração pública, pois
A
os contratos administrativos, em razão da incidência do regime legal, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, com exceção do que diz respeito às cláusulas exorbitantes, que são de direito público e permitem a alteração unilateral quantitativa.
B
a Administração pública, para a celebração dos contratos administrativos, é obrigada a licitar; para os de-mais contratos e ajustes, não há essa obrigação.
C
os contratos administrativos sempre dispõem sobre serviços públicos, enquanto os demais contratos podem tratar de objetos de outras naturezas, como contratações de serviços de fornecimento.
D
os contratos administrativos podem ser verbais, a critério do administrador, não importando a forma sob a qual estão revestidos, mas sempre estabelecem prerrogativas em favor do Poder Público para que prepondere o interesse público.
E
os contratos administrativos permitem à Administração pública a alteração unilateral, ainda que, para isso, dependa de fundamentos e justificativas e se submeta a limites, a fim de afastar qualquer possibilidade de arbitrariedade.
Durante a execução do referido contrato, as condições de
habilitação e qualificação a serem mantidas pela contratada
limitam-se à exigência de capacidade técnica operacional.
C
Certo
E
Errado
Entre outros pressupostos para que o contrato administrativo em apreço possa ser prorrogado, a previsão dessa possibilidade de prorrogação tem de ter sido inscrita tanto no edital licitatório quanto no texto do próprio contrato.
C
Certo
E
Errado
Ao lidar com contratos administrativos públicos, realizados pela administração direta, é importante reconhecer suas características fundamentais, que as diferenciam dos contratos privados. Dentre elas encontra-se o reconhecimento da existência de cláusulas exorbitantes e a diferença de uma cláusula leonina.
É um exemplo de cláusula leonina a:
A
alteração unilateral de contrato pelo contratante;
B
aplicação de penalidades por inexecução do contrato;
C
exigência de garantia na forma de caução em dinheiro;
D
fiscalização e o acompanhamento do contrato;
E
rescisão unilateral do equilíbrio econômico-financeiro.
As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores
contratados mediante licitação são uma prerrogativa da
administração pública com o objetivo de assegurar a
prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na
execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar
o recebimento do valor pactuado.
C
Certo
E
Errado
Ao Poder Público incumbe a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, sempre através de licitação.
C
Certo
E
Errado
Quanto à execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que:
A
contratado, a critério da contratante, é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato.
B
o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
C
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da contratada especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
D
salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da contratante que o exigir.
E
executado o contrato, em se tratando de obras e serviços, o seu objeto será recebido definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.
Considere que tenha ocorrido crescimento anormal do preço do
aço, acima do esperado e de maneira superior ao crescimento
histórico do produto. Nessa situação, cabe à administração
avaliar isoladamente apenas esse insumo e revisar seu preço
para os quantitativos não medidos, com a finalidade de
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avença.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta no que se refere aos contratos
administrativos.
A
As cláusulas exorbitantes de que a administração pública pode
lançar mão nos contratos administrativos não precisam constar
dos instrumentos contratuais, mas deverão, necessariamente,
estar previstas no edital da licitação.
B
Caso ocorra desequilíbrio do contrato devido a aumento da
alíquota de tributo que incida sobre o objeto contratual, o
particular contratado será beneficiado com a revisão
contratual; entretanto, a administração não poderá reduzir o
valor devido no ajuste na hipótese de haver diminuição da
alíquota de tributo.
C
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições
interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos
seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, sendo
integralmente vedados, sob pena de nulidade, contratos verbais
com a administração.
D
O fato da administração é um fato genérico e extracontratual
imputável à administração pública que acarreta o aumento dos
custos do contrato administrativo.
E
O contrato administrativo tem como uma de suas
características a alteração unilateral; entretanto, apenas as
cláusulas regulamentares (ou de serviço) podem ser alteradas
unilateralmente, possibilidade essa que não alcança as
cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
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