Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a opção correta no que se refere aos contratos...
Assinale a opção correta no que se refere aos contratos
administrativos.
A
As cláusulas exorbitantes de que a administração pública pode
lançar mão nos contratos administrativos não precisam constar
dos instrumentos contratuais, mas deverão, necessariamente,
estar previstas no edital da licitação.
B
Caso ocorra desequilíbrio do contrato devido a aumento da
alíquota de tributo que incida sobre o objeto contratual, o
particular contratado será beneficiado com a revisão
contratual; entretanto, a administração não poderá reduzir o
valor devido no ajuste na hipótese de haver diminuição da
alíquota de tributo.
C
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições
interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos
seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, sendo
integralmente vedados, sob pena de nulidade, contratos verbais
com a administração.
D
O fato da administração é um fato genérico e extracontratual
imputável à administração pública que acarreta o aumento dos
custos do contrato administrativo.
E
O contrato administrativo tem como uma de suas
características a alteração unilateral; entretanto, apenas as
cláusulas regulamentares (ou de serviço) podem ser alteradas
unilateralmente, possibilidade essa que não alcança as
cláusulas econômico-financeiras e monetárias.