Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

incabível, eis que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é prerrogativa do contratado e não da Administração.

inviável, sendo possível, contudo, a rescisão unilateral do contrato com base em onerosidade excessiva.

incabível, dado que o reequilíbrio econômico-financeiro em função de redução de tributos somente se opera quando se tratar de tributo de competência do ente contratante.

cabível, se comprovada a repercussão nos preços contratados, devendo-se ajustar o valor contratado para baixo como forma de recompor a equação econômico-financeira original do contrato.

cabível, porém facultado ao contratado a prerrogativa de rescindir o contrato por frustração de sua expectativa de retorno econômico-financeiro.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Ao contratado, na execução do contrato, é vedado subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Um dos pilares do Direito Contratual é a força obrigatória do contrato, em especial o administrativo, de sorte que, uma vez firmado se incorpora ao ordenamento jurídico, fazendo lei entre as partes. É decorrência do princípio tradicional pacta sunt servanda e não pode sofrer alteração, em hipótese alguma.

A CF/88 acerca do contrato administrativo tem como nuclear no regime do vínculo, a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico de direito público, assertiva que se infere do disposto na legislação infralegal específica (arts. 57, § 1º, 58, §§ 1º e 2º, 65, II, d, 88 § 5º e 6º, da Lei 8.666 /93. A Constituição Federal ao insculpir os princípios intransponíveis do art. 37 que protege a atividade da administração à luz da cláusula da moralidade, torna clara a necessidade de manter-se esse equilíbrio, ao realçar as condições efetivas da proposta.

A lei 8666/93 trata da alteração dos contratos administrativos pela administração pública e a necessidade da aplicação da já existente e consagrada teoria da imprevisão aos contratos administrativos em face de eventuais, imprevisíveis e supervenientes mudanças que possam ocorrer no contexto sócio político e econômicos em que foi realizado o contrato administrativo acima de tudo alheio a atuação das partes pactuantes.

A força obrigatória dos contratos não é um princípio absoluto, mas relativo.

Para que as Teorias do Fato do Príncipe e da Imprevisão se legitimem, amenizando o rigorismo contratual, se faz necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa.

a modalidade de garantia a ser adotada é definida pela Administração Pública.

o limite da garantia pode chegar a cem por cento do valor do contrato.

sua previsão no instrumento convocatório é facultativa.

as únicas modalidades de garantia admitidas são a caução em bens móveis e a fiança bancária.

após a execução do contrato, a garantia será liberada ou restituída, e quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

a empreitada por preço global é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

a empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

tarefa é quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo e sem o fornecimento de materiais.

a empreitada integral é quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

a concorrência é a modalidade de licitação cabível, se o valor de seu objeto não ultrapassar R$ 1.500.000,00.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias.

projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa de uma obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

execução indireta é aquela feita pelos órgãos e entidades da Administração por seus próprios meios.

seguro-garantia é aquele que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento único ou parcelado.

Os nomes das partes e os de seus representantes.

A finalidade.

O ato que autorizou a sua lavratura.

O número do processo de licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

A sujeição dos contratantes às normas da lei n° 8.666/93 e às cláusulas contratuais, bem como a publicação detalhada do “instrumento do contrato”.

Em virtude do princípio do formalismo que inspira as atividades da Administração, os contratos administrativos deverão ser formalizados sempre por instrumento escrito.

Constituem cláusulas essenciais dos contratos administrativos aquelas indispensáveis à validade do negócio jurídico.

No caso de rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público, o contratado não terá direito à reparação dos prejuízos causados.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, desde que previstas no contrato.

Cláusulas de privilégio constituem verdadeiros princípios de direito privado aplicáveis aos contratos administrativos de direito público.

O Superior Tribunal reconhece a não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo.

O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real.

Reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado.

É legal a Administração reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco.