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Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa...
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Superior Tribunal reconhece a não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo.
B
O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real.
C
Reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado.
D
É legal a Administração reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco.