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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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A lei 8.666/93 faculta a Administração Pública a exigência de garantias à execução do contrato. No entanto, quando previsto no edital, essas garantias podem ser de vários tipos, EXCETO:
A
Fiança, cujo fiador é uma instituição bancária.
B
Fiança, cujo fiador é outra empresa.
C
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
D
Seguro-garantia emitido por uma seguradora credenciada.
Sobre o contrato administrativo e licitação, marque a opção CORRETA.
A
Permite que o contrato seja alterado unilateralmente pela Administração Pública.
B
Permite a contratação por prazo de vigência indeterminado.
C
Proíbe a prorrogação contratual.
D
Proíbe a contratação com dispensa de licitação.
E
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.
Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, a Administração:
A
deverá realizar novo processo de licitação, fazendo constar no edital o valor do saldo remanescente do contrato rescindido, que será, inclusive, utilizado para definir a modalidade da nova licitação.
B
deverá realizar novo processo de licitação, considerando o valor total do contrato rescindido para definir a modalidade de licitação.
C
poderá contratar com dispensa de licitação, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço corrigido.
D
poderá contratar diretamente, mediante instauração de processo de inexigibilidade de licitação.
Considerando-se o contrato administrativo no sentido próprio e estrito, que abrange apenas aqueles acordos em que a Administração Pública é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, pode ser apontada a seguinte característica desse tipo de contrato, entre outras:
A
imutabilidade.
B
natureza “intuitu personae”.
C
ausência de cláusulas exorbitantes.
D
desnecessária a obediência à forma prescrita em lei.
A supressão parcial do objeto por alteração unilateral da administração confere ao contratado o direito ao ressarcimento dos valores gastos com os materiais adquiridos, sem prejuízo de indenização pelos eventuais danos adicionais devidamente comprovados.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos contratos administrativos, assinale a
alternativa correta.
A
A Administração Pública não pode fiscalizar a execução
dos contratos administrativos em que faça parte.
B
No contrato administrativo não é necessária a
participação do Poder Público.
C
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos
contratos administrativos poderão ser alteradas a
qualquer momento, independentemente do motivo,
sem prévia concordância do contratado.
D
Os contratos administrativos, em regra, não precisam
seguir as formalidades previstas em Lei.
E
A Administração possui a prerrogativa de modificar os
contratos administrativos, unilateralmente, para
melhor adequação às finalidades de interesse público,
respeitados os direitos do contratado.
Considere que seja necessário estabelecer parceria entre um município e outro ente da Federação, para juntos promoverem, em matéria tributária, a mútua assistência para fiscalização de tributos respectivos e permuta de informações. Nessa situação, é correta a realização de um convênio entre as partes, já que, nos convênios, os objetivos dos entes participantes devem ser comuns.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Município de Teresina tenha contratado, mediante prévios procedimentos licitatórios, a reforma de diversas Unidades Básicas de Saúde, visando a modernização da estrutura para atendimento de média complexidade. Ocorre que, no curso da execução dos contratos firmados com os vencedores dos respectivos certames, identificou, para algumas unidades, a necessidade de ampliação das obras indicadas nos correspondentes editais e, para outras, a necessidade de redução em relação ao objeto licitado, tudo em função de informações supervenientes, mais detalhadas, a respeito da efetiva demanda de cada região. Diante de tal situação fática, considerando as disposições da Lei n° 8.666/1993, o Município
A
não pode alterar os quantitativos originalmente contratados, o que somente seria viável, mediante compensação, na hipótese de a situação narrada estar albergada em um único contrato.
B
somente pode alterar quantitativamente os objetos contratuais mediante concordância dos contratados, observado o limite de 25% do valor original atualizado.
C
pode alterar unilateralmente os contratos, observado o limite de 50% para os acréscimos e 25% para as supressões, tomando por base os valores originais atualizados.
D
não pode reduzir quantitativamente o valor do contrato, porém pode efetuar acréscimos, observado o limite de 25% do valor original atualizado.
E
pode alterar unilateralmente os contratos, observado o limite de 25%, tanto para acréscimos como para supressões, tomando por base os valores originais atualizados.
Sobre a Lei no 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar:
A
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras novas, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
B
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C
Executado o contrato, a obra será recebida definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante recibo, assinado pelas partes em até 150 dias da comunicação do contratado.
D
A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos autorais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitação regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
A
É permitido contrato com prazo de vigência indeterminado.
B
A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado não constituem motivo para rescisão do contrato.
C
A administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
D
É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
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