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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração e sem culpa do contratado, este deverá ser ressarcido dos prejuízos comprovados que houver sofrido.
B
O contratado que não executar o objeto do contrato total ou parcialmente pode sofrer a sanção de impedimento definitivo de contratar com a Administração Pública em todas as esferas.
C
A declaração de nulidade de um contrato administrativo possui efeitos retroativos, além de impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
D
O atraso justificado no início da obra não enseja a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
E
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado e toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
O aumento excessivo da carga tributária no ano de 2016, incidente sobre o serviço prestado pela empresa X à União Federal, ocasionou a inexecução voluntária do contrato por meio da Empresa X, tendo em vista a quebra do equilíbrio econômico-financeiro deste. Considerando que a contratante fora a responsável pelos referidos aumentos de encargos tributários, trata-se de situação denominada:
A
Fato da Administração.
B
Teoria da Imprevisão.
C
Caso Fortuito.
D
Fato do Príncipe.
E
Força Maior.
Sobre a legislação aplicável aos convênios no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:
A
Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
B
As receitas auferidas de aplicações financeiras serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas no objeto de sua finalidade, sendo facultado constar do demonstrativo de prestações de contas do ajuste.
C
As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, inclusive quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
D
Quando da extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de cento e oitenta dias do evento.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
A
A lei poderá estabelecer margem de preferência para determinados produtos.
B
A licitação não será sigilosa.
C
O procedimento licitatório desta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
D
A empreitada por preço unitário é quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
E
A prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
Os contratos administrativos de concessão, são contratos diferenciados, onde há a concessão de um determinado serviço ou bem público para a exploração privada. São modalidades deste tipo de contrato EXCETO:
A
Contrato de Gestão.
B
Concessão de serviço público.
C
Concessão de direito real de uso.
D
Concessão de obra pública.
E
Contrato administrativo de concessão patrocinada.
Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensa e inexigibilidade, cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação, concorrência e tomada de preço.
II. É cabível a rescisão unilateral do contrato por meio de ato escrito da administração, pelo cometimento reiterado de faltas na execução do contrato anotadas em registro próprio pelo representante da administração.
III. A administração pública responde, solidariamente com o contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
A
I
B
II
C
III
D
I-II
E
I-II-III
A norma diz que eles devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, empresas em clausulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Pode-se caracterizar como sendo uma norma utilizada
A
na modalidade de licitação concurso.
B
na modalidade de licitação tomada de preços.
C
na modalidade de licitação convite.
D
nos Contratos.
E
na Modalidade de licitação leilão.
Consoante estabelece a Lei de Licitações, em tese, constitui motivo para rescisão do contrato:
A
o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento ou o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
B
a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, independentemente de justa causa e prévia comunicação à Administração;
C
a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
D
a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração que atenda ao interesse público, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
E
o atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
Acerca das características do Contrato Administrativo
(Lei no 8.666/1993), assinale a alternativa correta.
A
Somente excepcionalmente os contratos administrativos
têm natureza de contrato de adesão.
B
Não pode ser rescindido unilateralmente.
C
É obrigatória, na contratação de obras, a prestação de
garantias, mesmo quando não previstas no edital.
D
É vedada a presença das cláusulas exorbitantes.
E
Cabe ao contratado a escolha da modalidade de
garantia, restrita àquelas previstas na lei.
Convênio é o acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, entre partícipes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um partícipe de convênio.
A
Entidade Privada com fins Lucrativos.
B
Autarquia.
C
Fundação Pública.
D
Empresa Pública.
E
Sociedade de Economia Mista.
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