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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 14 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
A empresa WX, vencedora de licitação promovida pela União Federal, foi convocada para assinar o respectivo contrato
administrativo. No curso do prazo de convocação para a assinatura do contrato, a mencionada empresa solicitou prorrogação
do prazo, justificando a impossibilidade de assinar o contrato dentro do lapso temporal inicialmente previsto. Nos termos da
Lei nº 8.666/1993, o prazo de convocação para a assinatura do contrato
A
não admite qualquer tipo de prorrogação.
B
poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que
ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
C
admite prorrogação automática uma única vez, que, portanto, independe de justificativa, bastando a solicitação da
empresa contratante.
D
poderá ser prorrogado uma vez, por período igual ou superior, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e
desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
E
poderá ser prorrogado duas vezes, por período igual ou inferior, desde que solicitado pela parte durante seu transcurso e
haja motivo justificado aceito pela Administração.
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, assim como paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, relativamente à Lei nº 8.666/93, ensejam:
A
a nulidade do contrato.
B
a prorrogação do contrato.
C
a anulação do contrato.
D
a rescisão do contrato.
E
a procrastinação do contrato.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A Lei nº 8.666/93 proíbe o contrato por prazo indeterminado e também diz que toda a prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
B
Os contratos administrativos podem ser rescindidos a qualquer tempo, discricionariamente, sem a necessidade de justificar a medida.
C
Nenhuma supressão de contrato administrativo pode ultrapassar 25% do valor inicial atualizado do contrato, ainda que haja o consenso entre as partes.
D
aplicação das sanções administrativas, em contrato administrativo, tendo em vista o princípio da ampla defesa, somente poderá se dar após a viabilização da defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
E
O recebimento definitivo da obra pelo Poder Público afasta a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança da mesma.
Em relação aos ditames estabelecidos pela
Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta no que
concerne aos contratos administrativos.
A
Contratos administrativos revestem-se de
formalidade. Em nenhuma hipótese poderá ser
formalizado contrato verbal com a Administração
Pública.
B
A Administração Pública pode modificar
unilateralmente os contratos, em qualquer hipótese,
para melhor adequação ao interesse público, desde
que respeitados os direitos do contratado.
C
São itens obrigatórios nos contratos administrativos: o
regime de execução ou a forma de fornecimento; o
crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação
da classificação funcional programática e da categoria
econômica; e as garantias oferecidas para assegurar
sua plena execução, quando exigidas.
D
Contratos administrativos de prestação de serviços a
serem executados de forma contínua poderão ter sua
duração prorrogada por até dois períodos iguais e
sucessivos com vistas à obtenção de preços e
condições mais vantajosas para a administração.
E
Cabe ao contratado assegurar a manutenção do
contrato administrativo, mesmo diante de atrasos de
pagamento por parte da administração, desde que tais
atrasos não ultrapassem os 60 dias após a prestação
do serviço contratado.
Sobre os prazos de duração dos contratos administrativos, podemos afirmar que:
A
Todo contrato tem um prazo de execução limitado ao exercício orçamentário anual.
B
Um contrato pode exceder o exercício orçamentário anual, desde que os serviços nele previstos sejam executados com prazo determinado.
C
Um contrato que envolva bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional podem ter prazos de execução além do exercício orçamentário anual.
D
Um contrato pode exceder o exercício orçamentário anual desde que a sua natureza seja contínua, sendo limitada a uma prorrogação de até 24 meses.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades
de interesses públicos, dentre elas, a de
A
modificar unilateralmente o contrato, sem que haja obrigação de respeitar os direitos do contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
B
fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário na hipótese de rescisão, em razão do
princípio da inafastabilidade da jurisdição.
C
fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da avença.
D
fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário para aplicar sanções, qualquer que seja a
razão do descumprimento contratual.
E
modificar unilateralmente o contrato, desde que, para tanto, obtenha autorização judicial e respeite os direitos do
contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico de Direito Público, é correto afirmar que:
A
A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado e por outros prejuízos regularmente comprovados, a partir da declaração.
B
na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado ou de rescisão do contrato administrativo, é admitida a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
C
a eles é vedada a aplicação de princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.
D
Desde que haja acordo entre as partes, é admitido o acréscimo ou a supressão do objeto contratado acima dos limites previstos para alterações unilaterais promovidas pelo Poder Público.
E
a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo.
I. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
II. A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo e o contrato é o consequente lógico da licitação.
III. Adjudicação compulsória é o princípio que impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
IV. A licitação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional para toda a Administração Pública, direta, indireta e fundacional, ressalvados os casos especificados na legislação, entretanto, recentemente com a edição do estatuto jurídico, as empresas públicas e sociedades de economia mista passaram a ter uma regulamentação própria sobre as regras de licitações e contratos administrativos.
Assinale o total de itens CORRETOS:
A
1
B
2
C
3
D
4
Ano:
2016
Analise os itens abaixo e identifique os que correspondem a prerrogativas da Administração no regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/1993.
I. Modificar contratos, unilateralmente, para melhor adequação ao interesse dos gestores, independentemente dos direitos do contratado.
II. Rescindir contratos, unilateralmente, nos casos listados em inciso específico.
III. Fiscalizar a execução de contratos.
IV. Aplicar sanções motivadas apenas pela inexecução total do ajuste.
V. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente os itens I, II e IV.
B
Somente os itens II, III e V.
C
Somente os itens II, IV e V.
D
Somente os itens I, III e IV.
E
Todos os itens.
A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
1. Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
2. Constitui cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os casos de rescisão.
3. Caberá à Administração definir a modalidade de garantia contratual.
4. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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