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Sobre os prazos de duração dos contratos administrativos...
Sobre os prazos de duração dos contratos administrativos, podemos afirmar que:
A
Todo contrato tem um prazo de execução limitado ao exercício orçamentário anual.
B
Um contrato pode exceder o exercício orçamentário anual, desde que os serviços nele previstos sejam executados com prazo determinado.
C
Um contrato que envolva bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional podem ter prazos de execução além do exercício orçamentário anual.
D
Um contrato pode exceder o exercício orçamentário anual desde que a sua natureza seja contínua, sendo limitada a uma prorrogação de até 24 meses.