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Em relação aos ditames estabelecidos pela Lei n.º...
Em relação aos ditames estabelecidos pela
Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta no que
concerne aos contratos administrativos.
A
Contratos administrativos revestem-se de
formalidade. Em nenhuma hipótese poderá ser
formalizado contrato verbal com a Administração
Pública.
B
A Administração Pública pode modificar
unilateralmente os contratos, em qualquer hipótese,
para melhor adequação ao interesse público, desde
que respeitados os direitos do contratado.
C
São itens obrigatórios nos contratos administrativos: o
regime de execução ou a forma de fornecimento; o
crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação
da classificação funcional programática e da categoria
econômica; e as garantias oferecidas para assegurar
sua plena execução, quando exigidas.
D
Contratos administrativos de prestação de serviços a
serem executados de forma contínua poderão ter sua
duração prorrogada por até dois períodos iguais e
sucessivos com vistas à obtenção de preços e
condições mais vantajosas para a administração.
E
Cabe ao contratado assegurar a manutenção do
contrato administrativo, mesmo diante de atrasos de
pagamento por parte da administração, desde que tais
atrasos não ultrapassem os 60 dias após a prestação
do serviço contratado.